Modelo gratuito de Termo de Autorização de Uso de Imagem
Documento que formaliza o consentimento do titular para o uso de sua imagem, voz ou nome por terceiros, em conformidade com o art. 20 do Código Civil, art. 5º, X da Constituição Federal e a Súmula 403 do STJ. Defina finalidade, canais, prazo e limites — e baixe o PDF em minutos.
AUTORIZADO: Agência Criativa Comunicação Ltda., CPF/CNPJ n. 12.345.678/0001-90, com endereço em Av. Brigadeiro Faria Lima, 1800, Sala 302, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 01451-001, representado por Carlos Eduardo Martins, e-mail contato@agenciacriativa.com.br.
O que é um termo de autorização de uso de imagem?
O termo de autorização de uso de imagem (também chamado de licença de uso de imagem ou release) é o instrumento pelo qual uma pessoa física (autorizante) concede a outra parte (beneficiária) o direito de usar, reproduzir, divulgar e explorar sua imagem, voz e nome nos termos e limites definidos no documento. Sem essa autorização, qualquer uso comercial ou publicitário da imagem de uma pessoa é potencialmente ilícito e pode ensejar ação judicial por danos morais e materiais.
No Brasil, a proteção da imagem encontra fundamento constitucional no art. 5º, X da Constituição Federal, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No plano infraconstitucional, o art. 20 do Código Civil exige consentimento do indivíduo para o uso de sua imagem com fins comerciais — salvo quando necessária à administração da justiça, manutenção da ordem pública ou de interesse geral. O art. 11 CC estabelece que os direitos da personalidade (incluindo a imagem) são intransmissíveis e irrenunciáveis, apenas autorizados.
A Súmula 403 do STJ consolidou o entendimento de que a utilização não autorizada da imagem de pessoa para fins comerciais causa dano moral in re ipsa — ou seja, o dano é presumido, dispensando a prova do prejuízo para fins de indenização. Isso torna o risco de não ter a autorização formalizada especialmente alto para empresas que utilizam imagens de pessoas em publicidade, campanhas, sites, materiais impressos e redes sociais. O termo de autorização é, portanto, um documento de proteção tanto para o autorizante quanto para o beneficiário.
O que inclui este modelo
O modelo de termo de autorização de uso de imagem da Doxuno cobre todos os elementos essenciais para uma autorização juridicamente válida e clara.
Identificação do autorizante
Nome completo, CPF, endereço e, se menor, dados do responsável legal
Identificação do beneficiário
Empresa ou pessoa que usará a imagem, com razão social e CNPJ
Descrição da imagem e do conteúdo
Fotos, vídeos, transmissões ao vivo ou depoimentos objeto da autorização
Finalidade do uso
Publicidade, evento, material educativo, redes sociais, site, etc.
Canais e suportes autorizados
Mídia digital, impressa, televisão, outdoor, materiais institucionais
Prazo de autorização
Determinado (datas específicas) ou indeterminado com direito de revogação
Remuneração ou gratuidade
Valor acordado ou declaração de cessão gratuita e voluntária
Limites e vedações
Uso proibido para fins difamatórios, pornográficos ou fora do escopo autorizado
Como criar seu termo de autorização de uso de imagem
Criar um termo de autorização profissional pela Doxuno leva apenas alguns minutos. Proteja sua empresa e o autorizante com um documento claro e completo.
- 1
Identifique o autorizante
Informe o nome completo, CPF e endereço da pessoa cuja imagem será utilizada. Para menores de 18 anos, é obrigatória a assinatura do responsável legal (pai, mãe ou tutor) em nome do menor — o menor por si só não tem capacidade civil para autorizar.
- 2
Identifique o beneficiário
Informe os dados da empresa ou pessoa que usará a imagem: razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço. Se houver intermediários (agência, fotógrafo, produtora), identifique-os também para evitar disputas sobre o alcance da autorização.
- 3
Descreva o conteúdo e a finalidade
Especifique o que está sendo autorizado: fotos de determinado ensaio, vídeo de um evento, depoimento gravado, transmissão ao vivo. Defina a finalidade do uso: campanha publicitária, material institucional, site corporativo, redes sociais, treinamento interno, etc.
- 4
Defina os canais, o território e o prazo
Liste os canais onde a imagem pode ser veiculada (Instagram, YouTube, TV, outdoor, catálogo impresso). Especifique o território geográfico de uso (Brasil, América Latina, mundial) e o prazo de validade da autorização. Autorização por prazo indeterminado deve prever condições de revogação.
- 5
Defina a remuneração
Se houver pagamento, especifique o valor, a forma e a data de pagamento. Se a cessão for gratuita (comum em eventos, concursos e ações espontâneas), declare expressamente a gratuidade e a voluntariedade do ato.
- 6
Assine e arquive
O termo deve ser assinado pelo autorizante (ou responsável legal, se menor) e pelo representante da empresa beneficiária. Mantenha uma via assinada arquivada com as imagens e o material produzido. Para campanhas de grande escala, considere o registro em cartório para conferir data certa ao documento.
Considerações jurídicas
O uso indevido de imagem é uma das causas mais frequentes de ações por danos morais no Brasil. Conheça o arcabouço legal para proteger sua empresa e o autorizante.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico especializado. Para uso de imagem de menores, celebridades, pessoas públicas ou em campanhas de grande alcance, recomendamos a revisão por advogado especializado em direito de imagem e personalidade.
Revisado por especialistas jurídicos
Proteção constitucional da imagem — art. 5º, X CF
O art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de direito fundamental de aplicação imediata (art. 5º, §1º CF), que vincula tanto o Estado quanto os particulares. A autorização de uso de imagem é, portanto, o instrumento pelo qual o titular exerce a disposição sobre seu direito fundamental de personalidade.
Direitos da personalidade — art. 20 CC
O art. 20 do Código Civil é a norma central do direito de imagem no plano civil: salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. O requisito de autorização é especialmente imperativo quando o uso tem fins comerciais — como publicidade, marketing e promoção de produtos.
Súmula 403 STJ — dano moral in re ipsa
A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça consagra que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Isso significa que a empresa que usar a imagem de uma pessoa sem autorização será condenada a pagar indenização por danos morais mesmo que não haja prova concreta de prejuízo à imagem do titular. Os valores das indenizações variam conforme a abrangência da divulgação e o perfil das partes, podendo ser expressivos em campanhas de grande escala.
Menores de idade — capacidade e representação
Menores de 18 anos não têm capacidade civil plena para firmar contratos (art. 3º CC — absolutamente incapazes os menores de 16; art. 4º CC — relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18). O termo de autorização de uso de imagem de menor deve ser assinado pelo responsável legal (pai, mãe ou tutor), que representa o menor no ato. Adolescentes entre 16 e 18 anos podem assistir o ato, mas o representante legal deve assinar. A autorização deve especificar a finalidade e os limites do uso para garantir a proteção dos interesses do menor.
Perguntas frequentes
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