Posso usar a foto de alguém postada nas redes sociais sem pedir autorização?

Não para fins comerciais. Mesmo que uma foto seja pública nas redes sociais, o uso para fins comerciais — publicidade, divulgação de produtos, marketing — exige autorização expressa do titular da imagem (art. 20 CC). O fato de a foto estar publicada na internet não configura autorização tácita para uso comercial. Sem autorização, a empresa pode ser condenada a indenizar por danos morais (Súmula 403 STJ).

A autorização de uso de imagem pode ser revogada?

Sim. O titular da imagem pode revogar a autorização a qualquer tempo, por escrito, respeitando eventuais condições contratuais. Contudo, a revogação não retroage: os usos já realizados durante a vigência da autorização são lícitos. Para minimizar esse risco, o contrato deve prever prazo determinado ou condições claras para a revogação, incluindo eventual indenização pela revogação antecipada em caso de autorização onerosa.

Pessoas públicas (celebridades, políticos) precisam assinar termo?

Sim, para fins comerciais. A jurisprudência reconhece que pessoas públicas têm menor expectativa de privacidade em relação à imagem em contextos jornalísticos ou de interesse público. No entanto, para uso comercial — endosso de produtos, campanhas publicitárias, material promocional — mesmo celebridades e políticos têm o direito de exigir remuneração e autorização. O simples fato de ser pessoa pública não autoriza o uso comercial de sua imagem.

A autorização pode ser feita por e-mail ou WhatsApp?

Tecnicamente sim — contratos eletrônicos têm validade jurídica (art. 107 CC c/c MP 2.200-2/2001). No entanto, a prova do consentimento pode ser mais difícil em caso de disputa. Para uso comercial, recomenda-se o instrumento escrito assinado fisicamente ou com assinatura digital qualificada (certificado ICP-Brasil), que oferece maior segurança probatória e é mais difícil de ser contestado.

Qual a validade da autorização se não tiver prazo definido?

Autorizações sem prazo definido são tratadas como por tempo indeterminado. O titular pode revogá-la a qualquer tempo mediante notificação escrita ao beneficiário. Para o beneficiário, é mais seguro sempre definir um prazo específico de validade ou uma condição de término (ex.: enquanto durar a campanha específica). Isso dá previsibilidade e evita disputas sobre o escopo temporal da autorização.

A autorização de imagem precisa ser paga?

Não necessariamente. A autorização pode ser gratuita ou onerosa — a lei não impõe remuneração. Autorização gratuita é comum em eventos, ensaios fotográficos artísticos, projetos educativos e casos em que há benefício mútuo. Autorização onerosa é a norma para fins comerciais profissionais, publicidade e campanhas de marketing. Quando gratuita, o termo deve declarar expressamente a gratuidade e a voluntariedade do ato para evitar questionamentos futuros.

Jurídico & EmpresarialBrasil

Modelo gratuito de Termo de Autorização de Uso de Imagem

Documento que formaliza o consentimento do titular para o uso de sua imagem, voz ou nome por terceiros, em conformidade com o art. 20 do Código Civil, art. 5º, X da Constituição Federal e a Súmula 403 do STJ. Defina finalidade, canais, prazo e limites — e baixe o PDF em minutos.

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Lei 9.610/98 Art. 24 · CC Art. 20 · LGPD 13.709/2018 — Brasil

Autorizante: Ana Paula Ferreira

Autorizado: Agência Criativa Comunicação Ltda.

Pelo presente instrumento particular, Ana Paula Ferreira, autoriza a Agência Criativa Comunicação Ltda. o uso de sua imagem, voz e demais atributos de sua personalidade, nas condições abaixo especificadas, nos termos do art. 20 do Código Civil Brasileiro e do art. 24 da Lei 9.610/98.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

AUTORIZANTE: Ana Paula Ferreira, CPF n. 123.456.789-00, RG n. 34.567.890-1, residente em Rua das Palmeiras, 250, Apto 5, Vila Madalena, São Paulo - SP, CEP 05426-010, telefone (11) 99876-5432, e-mail ana.ferreira@email.com.

AUTORIZADO: Agência Criativa Comunicação Ltda., CPF/CNPJ n. 12.345.678/0001-90, com endereço em Av. Brigadeiro Faria Lima, 1800, Sala 302, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 01451-001, representado por Carlos Eduardo Martins, e-mail contato@agenciacriativa.com.br.

OBJETO DA AUTORIZAÇÃO

O(A) AUTORIZANTE concede ao(à) AUTORIZADO(A) autorização expressa, gratuita e irrestrita (mediante remuneração conforme Cláusula 5) para usar, reproduzir, distribuir, publicar e veicular sua imagem, voz, nome, foto, filmagem, depoimento e demais atributos de personalidade, para finalidade comercial e publicitária, conforme art. 20 do Código Civil e art. 24 da Lei 9.610/98.

FINALIDADE E DESCRIÇÃO

A autorização destina-se especificamente a: Campanha publicitária para lançamento de produto de cosméticos naturais, incluindo fotos e vídeos para divulgação digital e impressa.. O uso da imagem fica limitado à finalidade aqui declarada, sendo vedado ao(à) AUTORIZADO(A) utilizá-la para outros fins sem nova autorização expressa do(a) AUTORIZANTE.

MÍDIAS E VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO

A autorização abrange as seguintes mídias e veículos: Internet (site institucional, redes sociais — Instagram, Facebook, YouTube), material impresso (folders, cartazes), televisão (comercial de 30 segundos). O(A) AUTORIZADO(A) poderá adaptar, editar e tratar o material obtido, desde que não desvirtue a imagem ou honra do(a) AUTORIZANTE, conforme art. 20, parágrafo único, do Código Civil.

PRAZO DE UTILIZAÇÃO

A presente autorização vigorará pelo prazo de 24 meses contados da data de assinatura deste instrumento.

TERRITÓRIO DE USO

A autorização concedida abrange o seguinte território: território nacional (Brasil). O uso fora do território especificado constitui violação deste instrumento.

REMUNERAÇÃO

Em contraprestação pela autorização concedida, o(a) AUTORIZADO(A) pagará ao(à) AUTORIZANTE o valor de R$ 3.500,00, conforme condições a serem acordadas entre as partes. O pagamento será efetuado na conta bancária a ser indicada pelo(a) AUTORIZANTE. O não pagamento nos termos acordados acarretará a rescisão automática da presente autorização.

DIREITOS DE IMAGEM E PERSONALIDADE

O(A) AUTORIZANTE mantém todos os seus direitos morais sobre a própria imagem, não havendo transferência de titularidade. O(A) AUTORIZADO(A) não poderá utilizar a imagem do(a) AUTORIZANTE de forma que: (a) prejudique sua honra, reputação ou dignidade; (b) associe sua imagem a produtos, serviços ou ideias de caráter ilegal, imoral, discriminatório ou vexatório; (c) implique falsa declaração ou endosso não autorizado a produtos ou marcas; (d) extrapole a finalidade expressamente autorizada neste instrumento. A violação de qualquer destas vedações autoriza o(a) AUTORIZANTE a exigir a imediata remoção do conteúdo e a cobrar indenização por danos morais e materiais, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil.

PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais do(a) AUTORIZANTE, incluindo sua imagem, voz e demais atributos de personalidade, será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O(A) AUTORIZADO(A) age na qualidade de controlador dos dados e se compromete a: (a) utilizar os dados pessoais exclusivamente para a finalidade autorizada; (b) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas; (c) não compartilhar os dados com terceiros sem prévia autorização do(a) AUTORIZANTE; (d) eliminar os dados após o término do prazo de uso, salvo obrigação legal de retenção. O(A) AUTORIZANTE poderá exercer seus direitos como titular de dados junto ao(à) AUTORIZADO(A), incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação, conforme arts. 18 e 19 da LGPD.

10.

REVOGAÇÃO E RESCISÃO

O(A) AUTORIZANTE poderá revogar a presente autorização a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao(à) AUTORIZADO(A). Após a revogação, o(a) AUTORIZADO(A) terá o prazo de 30 (trinta) dias para interromper todos os usos e remover o conteúdo de todas as mídias sob seu controle. Havendo remuneração, a revogação sem justa causa antes do término do prazo contratual ensejará a devolução proporcional dos valores recebidos. A violação dos termos desta autorização pelo(a) AUTORIZADO(A) constitui causa automática de rescisão, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.

11.

DISPOSIÇÕES GERAIS

(a) Esta autorização é pessoal e intransferível, não podendo o(a) AUTORIZADO(A) ceder seus direitos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito do(a) AUTORIZANTE. (b) A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. (c) Eventuais alterações devem ser formalizadas por escrito. (d) As partes declaram ter lido e compreendido integralmente o presente instrumento, concordando com todos os seus termos. (e) Este termo entra em vigor na data de sua assinatura e produz efeitos a partir da data indicada.

12.

FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data do Termo: 2026-04-01

AUTORIZANTE

Ana Paula Ferreira

Data: ____________________

AUTORIZADO

Agência Criativa Comunicação Ltda.

Data: ____________________

Available as a print-ready PDF or an editable Microsoft Word (.docx) file.

O que é um termo de autorização de uso de imagem?

O termo de autorização de uso de imagem (também chamado de licença de uso de imagem ou release) é o instrumento pelo qual uma pessoa física (autorizante) concede a outra parte (beneficiária) o direito de usar, reproduzir, divulgar e explorar sua imagem, voz e nome nos termos e limites definidos no documento. Sem essa autorização, qualquer uso comercial ou publicitário da imagem de uma pessoa é potencialmente ilícito e pode ensejar ação judicial por danos morais e materiais.

No Brasil, a proteção da imagem encontra fundamento constitucional no art. 5º, X da Constituição Federal, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No plano infraconstitucional, o art. 20 do Código Civil exige consentimento do indivíduo para o uso de sua imagem com fins comerciais — salvo quando necessária à administração da justiça, manutenção da ordem pública ou de interesse geral. O art. 11 CC estabelece que os direitos da personalidade (incluindo a imagem) são intransmissíveis e irrenunciáveis, apenas autorizados.

A Súmula 403 do STJ consolidou o entendimento de que a utilização não autorizada da imagem de pessoa para fins comerciais causa dano moral in re ipsa — ou seja, o dano é presumido, dispensando a prova do prejuízo para fins de indenização. Isso torna o risco de não ter a autorização formalizada especialmente alto para empresas que utilizam imagens de pessoas em publicidade, campanhas, sites, materiais impressos e redes sociais. O termo de autorização é, portanto, um documento de proteção tanto para o autorizante quanto para o beneficiário.

O que inclui este modelo

O modelo de termo de autorização de uso de imagem da Doxuno cobre todos os elementos essenciais para uma autorização juridicamente válida e clara.

Identificação do autorizante

Nome completo, CPF, endereço e, se menor, dados do responsável legal

Identificação do beneficiário

Empresa ou pessoa que usará a imagem, com razão social e CNPJ

Descrição da imagem e do conteúdo

Fotos, vídeos, transmissões ao vivo ou depoimentos objeto da autorização

Finalidade do uso

Publicidade, evento, material educativo, redes sociais, site, etc.

Canais e suportes autorizados

Mídia digital, impressa, televisão, outdoor, materiais institucionais

Prazo de autorização

Determinado (datas específicas) ou indeterminado com direito de revogação

Remuneração ou gratuidade

Valor acordado ou declaração de cessão gratuita e voluntária

Limites e vedações

Uso proibido para fins difamatórios, pornográficos ou fora do escopo autorizado

Como criar seu termo de autorização de uso de imagem

Criar um termo de autorização profissional pela Doxuno leva apenas alguns minutos. Proteja sua empresa e o autorizante com um documento claro e completo.

1
Identifique o autorizante
Informe o nome completo, CPF e endereço da pessoa cuja imagem será utilizada. Para menores de 18 anos, é obrigatória a assinatura do responsável legal (pai, mãe ou tutor) em nome do menor — o menor por si só não tem capacidade civil para autorizar.
2
Identifique o beneficiário
Informe os dados da empresa ou pessoa que usará a imagem: razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço. Se houver intermediários (agência, fotógrafo, produtora), identifique-os também para evitar disputas sobre o alcance da autorização.
3
Descreva o conteúdo e a finalidade
Especifique o que está sendo autorizado: fotos de determinado ensaio, vídeo de um evento, depoimento gravado, transmissão ao vivo. Defina a finalidade do uso: campanha publicitária, material institucional, site corporativo, redes sociais, treinamento interno, etc.
4
Defina os canais, o território e o prazo
Liste os canais onde a imagem pode ser veiculada (Instagram, YouTube, TV, outdoor, catálogo impresso). Especifique o território geográfico de uso (Brasil, América Latina, mundial) e o prazo de validade da autorização. Autorização por prazo indeterminado deve prever condições de revogação.
5
Defina a remuneração
Se houver pagamento, especifique o valor, a forma e a data de pagamento. Se a cessão for gratuita (comum em eventos, concursos e ações espontâneas), declare expressamente a gratuidade e a voluntariedade do ato.
6
Assine e arquive
O termo deve ser assinado pelo autorizante (ou responsável legal, se menor) e pelo representante da empresa beneficiária. Mantenha uma via assinada arquivada com as imagens e o material produzido. Para campanhas de grande escala, considere o registro em cartório para conferir data certa ao documento.

O que torna os documentos Doxuno diferentes

Quatro razões que tornam os nossos modelos mais completos do que rascunhos gerados por IA e mais atualizados do que bibliotecas estáticas.

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Conteúdo jurídico específico do país

Redigido com conhecimento jurídico por jurisdição, bem mais completo do que rascunhos gerados por IA que copiam cláusulas genéricas entre países.

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Alinhado com a legislação em vigor

Modelos com referências legais são atualizados continuamente sempre que a lei muda. O seu documento reflete sempre o enquadramento jurídico em vigor.

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Continue a editar em Word depois do descarregamento. Adicione cláusulas próprias, reutilize o modelo para acordos semelhantes ou partilhe com um colega para revisão conjunta.

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Documentos em que pode confiar

Cada modelo é redigido de forma nativa para o seu país, assente na legislação que realmente se aplica e atualizado sempre que a lei muda — nunca um formulário genérico passado por tradução.

Considerações jurídicas

O uso indevido de imagem é uma das causas mais frequentes de ações por danos morais no Brasil. Conheça o arcabouço legal para proteger sua empresa e o autorizante.

Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico especializado. Para uso de imagem de menores, celebridades, pessoas públicas ou em campanhas de grande alcance, recomendamos a revisão por advogado especializado em direito de imagem e personalidade.

Revisado por especialistas jurídicos

Proteção constitucional da imagem — art. 5º, X CF

O art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de direito fundamental de aplicação imediata (art. 5º, §1º CF), que vincula tanto o Estado quanto os particulares. A autorização de uso de imagem é, portanto, o instrumento pelo qual o titular exerce a disposição sobre seu direito fundamental de personalidade.

Direitos da personalidade — art. 20 CC

O art. 20 do Código Civil é a norma central do direito de imagem no plano civil: salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. O requisito de autorização é especialmente imperativo quando o uso tem fins comerciais — como publicidade, marketing e promoção de produtos.

Súmula 403 STJ — dano moral in re ipsa

A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça consagra que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Isso significa que a empresa que usar a imagem de uma pessoa sem autorização será condenada a pagar indenização por danos morais mesmo que não haja prova concreta de prejuízo à imagem do titular. Os valores das indenizações variam conforme a abrangência da divulgação e o perfil das partes, podendo ser expressivos em campanhas de grande escala.

Menores de idade — capacidade e representação

Menores de 18 anos não têm capacidade civil plena para firmar contratos (art. 3º CC — absolutamente incapazes os menores de 16; art. 4º CC — relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18). O termo de autorização de uso de imagem de menor deve ser assinado pelo responsável legal (pai, mãe ou tutor), que representa o menor no ato. Adolescentes entre 16 e 18 anos podem assistir o ato, mas o representante legal deve assinar. A autorização deve especificar a finalidade e os limites do uso para garantir a proteção dos interesses do menor.

Perguntas frequentes

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