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Modelo gratuito de Contrato de Doação
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Contrato de Doação
CC Arts. 538–564 (Lei N.º 10.406/2002) · Doação Pura E Simples · Brasil
DOADOR(A)
João Carlos da Silva
CPF: 123.456.789-00
RG: 12.345.678-9
Casado
Empresário
Rua das Flores, 100, Jardim Paulista, São Paulo — SP, CEP 01401-000
joao.silva@email.com
RG: 12.345.678-9
Casado
Empresário
Rua das Flores, 100, Jardim Paulista, São Paulo — SP, CEP 01401-000
joao.silva@email.com
DONATÁRIO(A)
Ana Carolina da Silva
CPF: 987.654.321-00
RG: 98.765.432-1
Av. Brasil, 500, Centro, Campinas — SP, CEP 13010-000
Parentesco: Filha
ana.silva@email.com
RG: 98.765.432-1
Av. Brasil, 500, Centro, Campinas — SP, CEP 13010-000
Parentesco: Filha
ana.silva@email.com
Bem: Apartamento residencial com 3 dormitórios, sala, cozinha, 2 banheiros e 1 vaga d…
Valor: R$ 450.000,00 · Doação Pura e Simples
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Doação, regido pelos arts. 538 a 564 do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), as partes acima qualificadas celebram o presente contrato nas condições e cláusulas a seguir estipuladas, que mutuamente aceitam e se obrigam a cumprir.
1.
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
DOADOR(A): João Carlos da Silva, inscrito(a) no CPF sob n.º 123.456.789-00, RG n.º 12.345.678-9, Casado, Empresário, residente e domiciliado(a) em Rua das Flores, 100, Jardim Paulista, São Paulo — SP, CEP 01401-000, e-mail: joao.silva@email.com.
DONATÁRIO(A): Ana Carolina da Silva, inscrito(a) no CPF sob n.º 987.654.321-00, RG n.º 98.765.432-1, residente e domiciliado(a) em Av. Brasil, 500, Centro, Campinas — SP, CEP 13010-000, grau de parentesco com o(a) Doador(a): Filha, e-mail: ana.silva@email.com.
DONATÁRIO(A): Ana Carolina da Silva, inscrito(a) no CPF sob n.º 987.654.321-00, RG n.º 98.765.432-1, residente e domiciliado(a) em Av. Brasil, 500, Centro, Campinas — SP, CEP 13010-000, grau de parentesco com o(a) Doador(a): Filha, e-mail: ana.silva@email.com.
2.
OBJETO DA DOAÇÃO
O(A) DOADOR(A), por livre e espontânea vontade, faz doação ao(à) DONATÁRIO(A) do seguinte bem: Apartamento residencial com 3 dormitórios, sala, cozinha, 2 banheiros e 1 vaga de garagem, localizado na Rua Augusta, 1200, Apto 42, Consolação, São Paulo — SP, matriculado sob n.º 123.456 no 15.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.. O valor estimado do bem doado é de R$ 450.000,00, conforme avaliação das partes, para todos os efeitos legais e tributários.
3.
TIPO DA DOAÇÃO
A presente doação é classificada como Doação Pura e Simples, conforme o art. 538 do Código Civil Brasileiro.
4.
TRANSFERÊNCIA E POSSE
A posse e a propriedade do bem doado serão transferidas ao(à) DONATÁRIO(A) na data de assinatura deste contrato, salvo disposição contrária expressamente pactuada. Para bens imóveis, a transferência efetiva da propriedade ocorrerá mediante o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Para bens móveis, a tradição opera a transferência, conforme o art. 1.267 do Código Civil.
5.
LIMITAÇÃO LEGAL
O(A) DOADOR(A) declara que a presente doação não ultrapassa a metade de seus bens, conforme o art. 549 do Código Civil, que torna nula a doação inoficiosa. Declara ainda que a doação não prejudica a legítima dos herdeiros necessários, conforme os arts. 549 e 1.846 do Código Civil.
6.
ACEITAÇÃO
O(A) DONATÁRIO(A) declara que aceita a presente doação nos exatos termos em que é feita, com todas as suas cláusulas e condições, assinando o presente instrumento como prova de sua concordância, conforme o art. 539 do Código Civil.
7.
RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS
O(A) DOADOR(A) não responde por vícios ou defeitos ocultos do bem doado, salvo se deles tinha conhecimento e deliberadamente os ocultou, conforme o art. 552 do Código Civil. Em se tratando de doação com encargo, aplicam-se as disposições relativas aos contratos onerosos no que diz respeito aos vícios redibitórios.
8.
CLÁUSULA DE REVERSÃO
Fica estipulado que, na hipótese de o(a) DONATÁRIO(A) falecer antes do(a) DOADOR(A), o bem doado reverterá ao patrimônio do(a) DOADOR(A), conforme o art. 547 do Código Civil. Os bens que reverterem ao(à) Doador(a) ficam livres de quaisquer ônus ou encargos que o(a) Donatário(a) lhes tenha imposto. A cláusula de reversão não abrange os herdeiros do(a) Donatário(a).
9.
IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO (ITCMD)
As partes declaram estar cientes da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, sobre a presente doação, conforme o art. 155, I, da Constituição Federal e a legislação estadual aplicável. A alíquota aplicável é de 4% sobre o valor do bem doado. O pagamento do ITCMD será de responsabilidade do(a) Donatário. O recolhimento do ITCMD deverá ser efetuado antes da formalização da transferência de propriedade, sob pena de aplicação de multa e juros pela Fazenda Estadual.
10.
REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
A presente doação poderá ser revogada por ingratidão do(a) DONATÁRIO(A), conforme os arts. 555 a 564 do Código Civil. Constituem causas de ingratidão: (a) se o(a) Donatário(a) atentou contra a vida do(a) Doador(a); (b) se cometeu contra o(a) Doador(a) injúria grave ou calúnias; (c) se, podendo ministrá-los, recusou ao(à) Doador(a) os alimentos de que necessitava. O prazo para a ação revocatória é de 1 (um) ano a contar do conhecimento do fato, conforme o art. 559 do Código Civil.
11.
RESERVA DE USUFRUTO
O(A) DOADOR(A) reserva para si o direito de usufruto sobre o bem doado, em caráter vitalício, até o seu falecimento, conforme os arts. 1.390 a 1.411 do Código Civil. O(A) DOADOR(A), na qualidade de usufrutuário(a), terá o direito de usar e fruir do bem, percebendo seus frutos e rendimentos, ficando obrigado(a) a conservá-lo com o zelo de coisa própria. O(A) DONATÁRIO(A) permanece como nu-proprietário(a) durante a vigência do usufruto, não podendo dispor do bem sem anuência do(a) usufrutuário(a). O usufruto se extinguirá: (a) pela renúncia do(a) usufrutuário(a); (b) pela morte do(a) usufrutuário(a) (se vitalício); (c) pelo decurso do prazo (se temporário); (d) pela destruição do bem, conforme o art. 1.410 do Código Civil.
12.
IRREVOGABILIDADE
Excetuadas as hipóteses legais de revogação (ingratidão e descumprimento de encargo, conforme os arts. 555 a 564 do Código Civil), a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer título. A doação remuneratória e a doação feita em cumprimento de obrigação natural não podem ser revogadas, conforme o art. 564 do Código Civil.
13.
DOAÇÃO E REGIME DE BENS
Se o(a) DOADOR(A) for casado(a) sob o regime de comunhão universal de bens, a presente doação deverá contar com a anuência do cônjuge, conforme o art. 1.647, IV, do Código Civil, sob pena de anulabilidade. Para o regime de comunhão parcial, a anuência conjugal é necessária para a doação de bens imóveis. O(A) DOADOR(A) declara que obteve a devida anuência conjugal, quando aplicável.
14.
INVENTÁRIO E COLAÇÃO
O(A) DONATÁRIO(A) fica ciente de que, em caso de abertura de inventário do(a) DOADOR(A), os bens objeto desta doação poderão ser sujeitos à colação, conforme o art. 2.002 do Código Civil, que determina que os descendentes obrigam-se a conferir o valor das doações recebidas em vida. O valor do bem para fins de colação será o declarado neste contrato, atualizado monetariamente até a data da abertura da sucessão (art. 2.004). Ficam dispensados da colação os bens doados que o(a) Doador(a) expressamente determinar que saiam de sua parte disponível, desde que não excedam o valor desta (art. 2.005 do Código Civil).
15.
DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes declaram que este contrato representa fielmente a vontade livre e desimpedida de ambas, sem qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). Quaisquer alterações deverão ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. Os casos omissos serão regidos pelo Código Civil Brasileiro. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
16.
FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do art. 63 do CPC.
Data da Doação: 15 de março de 2026
EM TESTEMUNHO DO EXPOSTO, as partes firmam o presente instrumento na data indicada.
DOADOR(A)
João Carlos da Silva
CPF: 123.456.789-00
Data: ____________________
DONATÁRIO(A)
Ana Carolina da Silva
CPF: 987.654.321-00
Data: ____________________
TESTEMUNHA 1
Nome / CPF
Data: ____________________
TESTEMUNHA 2
Nome / CPF
Data: ____________________
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O que é um contrato de doação?
O contrato de doação é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa (doador) transfere de seu patrimônio bens ou vantagens a outra (donatário), por liberalidade, sem contraprestação financeira. Está disciplinado nos arts. 538 a 564 do Código Civil e pode recair sobre bens móveis (dinheiro, joias, veículos, obras de arte), imóveis (casas, terrenos, apartamentos) ou direitos patrimoniais. Diferentemente da compra e venda, a doação é unilateral — somente o doador assume obrigações — e sua validade depende da aceitação do donatário, que pode ser expressa ou tácita.
O Código Civil prevê diferentes modalidades de doação. A doação pura e simples transfere o bem sem qualquer condição ou encargo. A doação com encargo (ou modal) impõe ao donatário uma obrigação em benefício do doador, de terceiro ou da coletividade (art. 553 CC). A doação condicional fica subordinada a evento futuro e incerto (arts. 121-130 CC). Há ainda a doação em contemplação de casamento futuro (art. 546 CC), a doação a entidade futura (art. 554 CC) e a doação com cláusula de reversão em favor do doador (art. 547 CC).
A forma exigida varia conforme o bem doado: para imóveis ou doações de valor superior a 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública (art. 541 CC c/c art. 108 CC). Para bens móveis de menor valor, o contrato pode ser verbal, mas a forma escrita é sempre recomendada para fins de prova. É absolutamente nula a doação universal, que compromete todos os bens do doador sem reserva de mínimo para sua subsistência (art. 548 CC). Também é anulável a doação inoficiosa que prejudica a legítima dos herdeiros necessários (art. 549 CC).
O que inclui este modelo
O modelo de contrato de doação da Doxuno contempla as cláusulas essenciais exigidas pelo Código Civil, com opções para diferentes modalidades.
Qualificação das partes
Dados completos do doador e donatário: nome, CPF/CNPJ, estado civil, endereço e representante legal.
Descrição do bem doado
Identificação precisa do objeto da doação: bem móvel, imóvel, valores financeiros ou direitos patrimoniais.
Modalidade da doação
Doação pura e simples, com encargo (modal), com cláusula de reversão ou condicional.
Declaração de aceitação
Manifestação expressa do donatário aceitando a liberalidade do doador.
Cláusulas de proteção do doador
Reserva de usufruto, cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem doado.
Causas de revogação
Hipóteses de revogação por ingratidão do donatário (arts. 553-555 CC) e inexecução do encargo.
Como criar seu contrato de doação
Crie um contrato de doação completo e juridicamente válido em poucos minutos pela Doxuno.
- 1
Qualifique doador e donatário
Preencha nome, CPF ou CNPJ, estado civil, endereço e qualificação completa de ambas as partes. Para doações a menores, identifique o representante legal.
- 2
Descreva o bem doado
Identifique com precisão o objeto da doação: para imóveis, inclua matrícula e dados do cartório de registro; para veículos, placa e chassi; para dinheiro, o valor por extenso.
- 3
Escolha a modalidade
Selecione se é doação pura, com encargo (e descreva a obrigação do donatário), com cláusula de reversão ou com usufruto reservado ao doador.
- 4
Inclua cláusulas de proteção
Adicione, se desejado, cláusulas de inalienabilidade (o donatário não poderá vender o bem), impenhorabilidade e incomunicabilidade, especialmente em doações a filhos.
- 5
Gere, assine e registre
Baixe o PDF. Para imóveis ou bens de alto valor, lavre escritura pública em cartório. Depois, registre a transferência no órgão competente (Cartório de Registro de Imóveis para imóveis, DETRAN para veículos).
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Cada modelo é redigido de forma nativa para o seu país, assente na legislação que realmente se aplica e atualizado sempre que a lei muda — nunca um formulário genérico passado por tradução.
Considerações jurídicas
A doação envolve regras específicas sobre forma, limites de liberalidade e proteção dos herdeiros necessários que devem ser observadas para a validade do negócio.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico. Para doações de imóveis, doações com encargos complexos ou que possam afetar a legítima dos herdeiros, recomendamos a assistência de um advogado ou tabelião.
Revisado por especialistas jurídicos
Requisitos de validade — CC arts. 538-541
O art. 538 do CC define doação como contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens a outra. O art. 541 exige forma escrita para doações de bens imóveis ou de valor superior a 30 salários mínimos. O art. 540 admite a doação verbal para móveis de pequeno valor seguida de tradição imediata. O art. 543 permite que incapazes recebam doações puras — a aceitação se presume.
Doação inoficiosa e proteção da legítima — art. 549 CC
É nula de pleno direito a doação que exceder a parte de que o doador poderia dispor em testamento, conforme o art. 549 do CC. O doador que possui herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge — art. 1.845 CC) só pode dispor livremente de 50% de seu patrimônio; os demais 50% constituem a legítima. Uma doação que ultrapasse essa quota disponível é parcialmente nula na parte que exceder o permitido.
Doação universal — nulidade absoluta — art. 548 CC
O art. 548 do CC proíbe expressamente a doação de todos os bens do doador sem reserva de parte suficiente para sua subsistência. Essa doação é nula de pleno direito (nulidade absoluta), independentemente da aceitação do donatário. O doador sempre deve reservar bens suficientes para o seu próprio sustento e de sua família.
Revogação da doação — arts. 553-555 CC
A doação com encargo pode ser revogada quando o donatário não cumprir a obrigação imposta (art. 555 CC). Qualquer doação pode ser revogada por ingratidão do donatário (art. 557 CC), caracterizada por: atentado à vida do doador; lesão corporal grave; injúria grave; recusa de alimentos necessários quando o doador estiver necessitado. A ação de revogação prescreve em 1 ano a partir da ciência do fato (art. 559 CC).
Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade
O doador pode impor ao bem doado cláusula de inalienabilidade (proibição de venda ou alienação), impenhorabilidade (proteção contra penhora por dívidas do donatário) e incomunicabilidade (o bem não se comunica ao cônjuge do donatário). Essas cláusulas devem ser expressas e são admitidas pelo art. 1.911 CC, aplicado analogicamente às doações. Para imóveis, devem ser averbadas na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
Perguntas frequentes
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