Modelo gratuito de Declaração de Residência

A declaração de residência é um documento no qual uma pessoa afirma, sob as penas da lei, qual é seu endereço de domicílio. Ela é utilizada como comprovante de residência substitutivo quando a pessoa não possui em seu nome os documentos tradicionais exigidos — como conta de energia elétrica, água, gás, telefone ou extrato bancário — porque mora com parentes, em imóvel cedido ou em situação habitacional informal. A declaração é instrumento previsto e disciplinado pela Lei 7.115/1983.

A Lei 7.115/1983 estabelece que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica e outros fatos similares pode ser feita por escrito e assinada pelo próprio interessado, ou por procurador, sendo suficiente para os efeitos legais. O art. 2º da lei prevê que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Essa base legal confere ao documento força suficiente para ser apresentado em praticamente qualquer situação em que o comprovante de residência seja exigido.

Na prática, a declaração de residência é aceita por bancos para abertura de contas, pelo INSS para cadastramento e benefícios, por escolas e universidades para matrícula, por órgãos públicos para emissão de documentos (RG, CPF, CNH, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho), por empregadores no processo de admissão e por programas sociais do governo. Em alguns casos, a instituição receptora pode exigir que o documento seja acompanhado de comprovante de residência do responsável que hospeda o declarante.