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Modelo gratuito de Declaração de Hipossuficiência
Acesse a Justiça sem pagar custas processuais. Declare sua hipossuficiência econômica conforme o CPC e a Lei 1.060/1950, gere o PDF e apresente ao juízo ou à Defensoria Pública para obter o benefício da gratuidade de justiça.
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Declaração de Hipossuficiência
CPC Arts. 98–102 · Lei N.º 1.060/1950 · República Federativa Do Brasil
DADOS DO DECLARANTE
| NOME COMPLETO | José Antônio Pereira |
| NACIONALIDADE | brasileiro |
| ESTADO CIVIL | Casado(a) |
| PROFISSÃO | pedreiro |
| CPF | 123.456.789-00 |
| RG | 12.345.678-9 SSP/SP |
| ENDEREÇO | Rua São Bento, 789, Jardim das Flores, Osasco — SP, CEP 06010-000 |
| TELEFONE | (11) 97777-3333 |
SITUAÇÃO ECONÔMICA
| RENDA MENSAL INDIVIDUAL | R$ 1.412,00 |
| RENDA FAMILIAR TOTAL | R$ 2.824,00 |
| NÚMERO DE DEPENDENTES | 3 pessoa(s) |
| FINALIDADE | Justiça Gratuita |
| PROCESSO N.º | 1234567-89.2025.8.26.0018 |
| VARA / JUÍZO | 2.ª Vara Cível da Comarca de Osasco |
1.
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
Eu, José Antônio Pereira, brasileiro, casado(a), pedreiro, inscrito(a) no CPF sob o n.º 123.456.789-00, portador(a) do RG n.º 12.345.678-9 SSP/SP, residente e domiciliado(a) em Rua São Bento, 789, Jardim das Flores, Osasco — SP, CEP 06010-000, telefone: (11) 97777-3333, venho, por meio deste instrumento, DECLARAR, para os devidos fins de direito, as informações que se seguem.
2.
DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
DECLARO, sob as penas da lei, que não disponho de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de minha família, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
3.
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA
Minha renda mensal individual é de R$ 1.412,00. A renda total familiar é de R$ 2.824,00, com 3 dependente(s). A referida renda é insuficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.
Informações complementares: Minha esposa encontra-se desempregada e temos 3 filhos menores de idade em fase escolar. A renda familiar é insuficiente para arcar com as custas processuais.
Informações complementares: Minha esposa encontra-se desempregada e temos 3 filhos menores de idade em fase escolar. A renda familiar é insuficiente para arcar com as custas processuais.
4.
DA FINALIDADE
A presente declaração é firmada para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.
Processo n.º: 1234567-89.2025.8.26.0018.
Vara / Juízo: 2.ª Vara Cível da Comarca de Osasco.
Processo n.º: 1234567-89.2025.8.26.0018.
Vara / Juízo: 2.ª Vara Cível da Comarca de Osasco.
5.
DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente declaração encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: (i) CF, art. 5.º, LXXIV — "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; (ii) CPC, arts. 98 a 102 — dispõem sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade; (iii) Lei n.º 1.060/1950 — estabelece normas para a concessão de assistência judiciária; (iv) CPC, art. 99, §3.º — presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.
6.
DA ABRANGÊNCIA DA GRATUIDADE
A gratuidade de justiça, se concedida, abrangerá, nos termos do art. 98, §1.º do CPC: (a) as taxas e custas judiciais; (b) os selos postais; (c) as despesas com publicação na imprensa oficial; (d) a indenização devida à testemunha; (e) as despesas com realização de exame de DNA e outros essenciais; (f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete; (g) o custo com a elaboração de memória de cálculo; (h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso.
7.
DO COMPROMISSO SOB PENAS DA LEI
DECLARO estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, punido com reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa (documento público) ou de 1 (um) a 3 (três) anos e multa (documento particular), além de configurar litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC, sujeitando-se o declarante às sanções processuais cabíveis.
8.
DA COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE SITUAÇÃO
Comprometo-me a comunicar imediatamente ao juízo ou órgão competente qualquer alteração substancial em minha situação econômico-financeira que possa descaracterizar a hipossuficiência aqui declarada, nos termos do art. 100 do CPC, sob pena de revogação do benefício concedido e aplicação das sanções legais cabíveis.
9.
DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Todas as informações contidas nesta declaração são verdadeiras, completas e fidedignas, sendo prestadas de livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de coação, fraude ou simulação, para que produzam os devidos efeitos legais perante os órgãos competentes. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Osasco — SP, 21 de março de 2026.
DECLARANTE
José Antônio Pereira
CPF: 123.456.789-00
Data: ____________________
Available as a print-ready PDF or an editable Microsoft Word (.docx) file.
O que é uma declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência é o documento pelo qual uma pessoa afirma, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Essa declaração é o requisito formal para requerer a gratuidade de justiça prevista nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Lei 1.060/1950, que ainda se aplica nos aspectos não revogados pelo CPC.
A gratuidade de justiça é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assegura ao Estado a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Quando concedida, a gratuidade isenta a parte de pagar taxas judiciárias, custas dos atos processuais, despesas postais, despesas com publicação, honorários periciais, honorários de tradutor e intérprete, e custas do advogado dativo quando houver (art. 98, §1º CPC).
A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade: basta a afirmação da parte para que o benefício seja concedido, mas a parte contrária ou o próprio juiz podem questionar a veracidade, e o declarante que fizer afirmação falsa responde por crime de litigância de má-fé (art. 80 CPC) e pode ter o benefício revogado a qualquer momento, com obrigação de pagar retroativamente as custas dispensadas. Por isso, é imprescindível que a declaração reflita com honestidade a real situação econômica do declarante.
O que inclui este modelo
O modelo de declaração de hipossuficiência da Doxuno atende aos requisitos do CPC/2015 e da jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Identificação do declarante
Nome completo, CPF, RG, profissão, renda mensal aproximada e endereço.
Afirmação de insuficiência de recursos
Declaração formal de que não possui condições de arcar com custas processuais sem prejuízo ao sustento familiar.
Indicação do processo ou procedimento
Campo para identificar o processo judicial ou pedido administrativo ao qual a declaração se destina.
Ciência das penalidades
Cláusula informando que declaração falsa sujeita o declarante às sanções do art. 80 do CPC e ao ressarcimento retroativo.
Assinatura sob as penas da lei
Espaço para data, local e assinatura do declarante com eficácia legal plena.
Conformidade com CPC arts. 98-102
Estrutura alinhada com a jurisprudência do STJ e dos tribunais de justiça estaduais para aceitação imediata.
Como criar sua declaração de hipossuficiência
O processo é simples e rápido. A declaração pode ser apresentada junto com a petição inicial ou em qualquer fase do processo.
- 1
Informe seus dados pessoais
Preencha nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço residencial.
- 2
Declare sua renda e situação financeira
Informe sua renda mensal aproximada e descreva sinteticamente sua situação econômica, indicando que não possui recursos para arcar com as custas processuais.
- 3
Identifique o processo ou pedido
Se já tiver o número do processo, inclua-o. Caso a declaração seja para acompanhar a petição inicial, indique o tipo de ação e a vara em que será distribuída.
- 4
Revise e assine
Confirme que todas as informações estão corretas e que a declaração reflete sua real situação econômica. Assine o documento com data e local.
- 5
Apresente junto com a petição ou nos autos
Junte a declaração à petição inicial ou protocolize separadamente nos autos do processo. O juiz analisará o pedido e decidirá sobre a concessão do benefício.
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Documentos em que pode confiar
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Considerações jurídicas
A gratuidade de justiça é um direito constitucional, mas sua concessão depende de declaração veraz e pode ser impugnada ou revogada a qualquer tempo.
Este modelo tem fins informativos e não substitui a orientação da Defensoria Pública ou de advogado. Em casos complexos, a assistência profissional é recomendada.
Revisado por especialistas jurídicos
Gratuidade de justiça — CPC arts. 98-102
O art. 98 do CPC/2015 estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. O §3º do art. 99 CPC presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, podendo o juiz indeferir o pedido somente se existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
Lei 1.060/1950 — Assistência Judiciária
A Lei 1.060/1950, embora parcialmente revogada pelo CPC/2015, mantém alguns dispositivos vigentes relativos à assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública. O art. 4º da Lei 1.060/50 prevê que basta a afirmação do interessado de que não pode arcar com as custas para que seja concedida a assistência, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária.
Impugnação e revogação do benefício
A parte contrária pode impugnar o pedido de gratuidade no prazo de 15 dias após ser intimada (art. 100 CPC). O juiz também pode revogar de ofício a gratuidade se verificar que cessou a situação de hipossuficiência. Se o benefício for revogado, o beneficiário deverá pagar retroativamente todas as custas dispensadas, com correção monetária (art. 98, §3º CPC).
Declaração falsa e penalidades
O declarante que afirmar falsamente sua hipossuficiência responde por litigância de má-fé (art. 80, III CPC), sujeita a multa de 1% a 10% do valor da causa. Além disso, o art. 100, parágrafo único do CPC prevê que, se o impugnante provar a falsidade, o declarante perde o benefício e paga ao impugnante o décuplo das custas judiciais. Em casos graves, pode configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 CP).
Direito constitucional de acesso à justiça
A gratuidade de justiça é expressão do art. 5º, LXXIV da CF/88, que garante ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito é irrenunciável e deve ser assegurado em qualquer fase do processo, inclusive na fase recursal. A Defensoria Pública é o órgão constitucionalmente previsto para exercer essa assistência (art. 134 CF).
Perguntas frequentes
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