Modelo gratuito de Substabelecimento de Procuração
Transfira os poderes recebidos em uma procuração para outro procurador, com ou sem reserva de poderes para si mesmo. Preencha os dados do substabelecente, substabelecido e dos poderes transferidos, e gere o PDF conforme o art. 667 do Código Civil.
| NOME COMPLETO | Dr. Ricardo Almeida Santos |
| NACIONALIDADE | brasileiro |
| ESTADO CIVIL | casado(a) |
| OAB | OAB/SP 123.456 |
| CPF | 123.456.789-00 |
| ENDEREÇO | Rua da Consolação, 1.000, Conj. 51, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01301-100 |
| TELEFONE | (11) 3000-0000 |
| dr.ricardo@advocacia.com |
| NOME COMPLETO | Dra. Fernanda Costa Lima |
| NACIONALIDADE | brasileira |
| ESTADO CIVIL | solteiro(a) |
| OAB | OAB/RJ 98.765 |
| CPF | 987.654.321-00 |
| ENDEREÇO | Av. Rio Branco, 500, Sala 202, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20040-004 |
| TELEFONE | (21) 3000-0000 |
| dra.fernanda@advocacia.com |
O que é um substabelecimento de procuração?
O substabelecimento de procuração é o ato pelo qual o procurador (mandatário) transfere, total ou parcialmente, os poderes que lhe foram outorgados pelo outorgante (mandante) a um terceiro, denominado substabelecido. O substabelecimento está previsto no art. 667 do Código Civil e pode ser feito com reserva (o procurador original mantém seus próprios poderes concomitantemente) ou sem reserva (o procurador original abre mão dos poderes transferidos em favor do substabelecido).
Na prática jurídica, o substabelecimento é bastante comum na advocacia: um advogado que recebeu poderes do cliente para representá-lo em juízo pode substabelecer esses poderes a um colega para que este realize um ato específico em uma comarca distante. Fora da advocacia, o substabelecimento também ocorre quando um procurador designado pelo outorgante precisa delegar suas funções a outra pessoa por impossibilidade temporária ou necessidade operacional.
O CC estabelece regras importantes sobre responsabilidade no substabelecimento. Pelo art. 667 do CC, o mandatário que substabelecer os poderes sem necessidade ou sem autorização expressa do mandante responde pelos atos do substabelecido como se ele mesmo os tivesse praticado. Se o substabelecimento era necessário e não havia vedação expressa, o procurador original só responde pelos atos do substabelecido em caso de culpa na escolha. Por isso, a procuração de origem deve sempre indicar se o substabelecimento é permitido, proibido ou condicionado.
O que inclui este modelo
O modelo de substabelecimento de procuração da Doxuno cobre os elementos essenciais exigidos pelo art. 667 do Código Civil e pela prática cartorária.
Dados do substabelecente
Identificação do procurador original (nome, CPF/CNPJ, RG, endereço) que está transferindo os poderes.
Referência à procuração de origem
Identificação da procuração original: outorgante, data de emissão, cartório ou forma de reconhecimento.
Dados do substabelecido
Nome, CPF, RG e endereço do novo procurador que receberá os poderes.
Poderes transferidos
Descrição precisa dos poderes que estão sendo substabelecidos — podem ser todos ou apenas alguns dos poderes da procuração original.
Modalidade: com ou sem reserva
Indicação expressa se o substabelecente mantém para si os poderes substabelecidos (com reserva) ou os cede integralmente (sem reserva).
Prazo de vigência
Data limite do substabelecimento, que não pode ultrapassar o prazo da procuração original.
Como criar o substabelecimento de procuração
Crie um substabelecimento completo e juridicamente válido em poucos minutos, verificando sempre se a procuração original permite o ato.
- 1
Verifique a procuração de origem
Confirme se a procuração original permite o substabelecimento. Se ela contiver cláusula proibindo o substabelecimento, o ato é vedado e suas consequências jurídicas são do substabelecente.
- 2
Preencha seus dados (substabelecente)
Informe seu nome, CPF, RG e endereço — os mesmos que constam na procuração de origem. Identifique a procuração original pela data, outorgante e cartório onde foi reconhecida.
- 3
Identifique o substabelecido
Preencha nome, CPF, RG e endereço da pessoa que receberá os poderes. Essa pessoa passa a agir em nome do outorgante original nos limites dos poderes substabelecidos.
- 4
Defina os poderes e a modalidade
Especifique quais poderes estão sendo transferidos e se o substabelecimento é com reserva (você mantém seus poderes) ou sem reserva (você cede todos os poderes ao substabelecido).
- 5
Assine e reconheça a firma
Imprima o PDF, assine e leve ao cartório para reconhecimento de firma. O substabelecido deve ter ciência do ato e, quando necessário, aceitar expressamente a delegação.
Considerações jurídicas
O substabelecimento tem regras específicas de responsabilidade que diferem conforme haja ou não autorização prévia na procuração de origem.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico. O substabelecimento de procurações com poderes especiais (alienar imóveis, transigir, contratar crédito) requer atenção redobrada às exigências formais.
Revisado por especialistas jurídicos
Substabelecimento — CC art. 667
O art. 667 do CC regula a responsabilidade no substabelecimento. O §1º prevê que, se o substabelecimento foi expressamente autorizado, o substabelecente responde só pelos atos culposos do substabelecido. O §2º prevê que, se o substabelecimento não era necessário e foi feito sem autorização expressa, o substabelecente responde solidariamente com o substabelecido pelos danos causados ao outorgante. O §3º prevê que, se havia vedação expressa ao substabelecimento e o mandatário o fez assim mesmo, responde pelos danos como se ele mesmo os tivesse causado.
Com reserva vs. sem reserva
No substabelecimento com reserva, o mandatário original mantém seus poderes e o substabelecido passa a exercer os mesmos poderes concomitantemente. No substabelecimento sem reserva, o mandatário original cede todos os poderes indicados ao substabelecido, deixando de poder exercê-los. A escolha da modalidade depende da necessidade prática: se o procurador precisa apenas de um auxiliar temporário, o "com reserva" é mais adequado.
Limites do substabelecimento
O substabelecimento não pode conferir ao substabelecido mais poderes do que o substabelecente possui — nemo plus iuris. Se a procuração original não permite alienar bens imóveis, o substabelecimento também não pode conferir esse poder. O substabelecimento também não pode ultrapassar o prazo da procuração original: se a procuração vence em 30 dias, o substabelecimento tem no máximo o mesmo prazo.
Substabelecimento na advocacia
Na advocacia, o substabelecimento é regulado também pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética da OAB. O advogado pode substabelecer poderes para outro advogado sem autorização expressa do cliente, salvo cláusula em contrário, mas deve fazê-lo por escrito e com ciência do cliente quando possível. O substabelecimento judicial em processo deve ser peticionado ao juízo para que o substabelecido seja reconhecido como advogado nos autos.
Extinção do substabelecimento
O substabelecimento extingue-se pelas mesmas causas do mandato original (art. 682 CC) — revogação, renúncia, morte, término do prazo, conclusão do negócio — além da extinção da própria procuração de origem. Se o outorgante revogar a procuração original, o substabelecimento também se extingue automaticamente, devendo o substabelecente comunicar o substabelecido.
Perguntas frequentes
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