Doxuno
Jurídico & CivilBrasil

Modelo gratuito de Recibo de Pagamento

Comprove qualquer transação financeira com um recibo profissional e juridicamente válido. Preencha os dados de pagador e recebedor, valor e finalidade, gere o PDF e tenha prova documental da quitação.

Free to useInstant PDFNo account required
Maria das Graças Pereira
CPF/CNPJ: 123.456.789-00
Rua das Palmeiras, 250, Vila Madalena, São Paulo – SP, CEP 05440-001
21 de março de 2026
João Pedro Almeida
CPF/CNPJ: 987.654.321-00
Av. Brasil, 500, Centro, Campinas – SP, CEP 13010-060
RECIBO: R$ 3.500,00
Data: 21 de março de 2026
Eu, Maria das Graças Pereira, CPF/CNPJ: 123.456.789-00, DECLARO ter recebido de João Pedro Almeida, CPF/CNPJ: 987.654.321-00, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante PIX, referente a: Prestação de serviços de consultoria contábil referente ao mês de março de 2026.. Dou plena, geral e irrevogável QUITAÇÃO do referido valor, nos termos dos arts. 319 a 322 do Código Civil.
DADOS DO PAGAMENTO
VALORR$ 3.500,00
POR EXTENSOtrês mil e quinhentos reais
FORMA DE PAG.PIX
REFERENTE APrestação de serviços de consultoria contábil referente ao mês de março de 2026.
DATA21 de março de 2026
LOCALSão Paulo – SP
RECEBEDORMaria das Graças Pereira · CPF/CNPJ: 123.456.789-00
PAGADORJoão Pedro Almeida · CPF/CNPJ: 987.654.321-00
PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, ASSINO O PRESENTE RECIBO.
Maria das Graças Pereira
São Paulo – SP — 21 de março de 2026
Data: ____________________
RECEBEDOR (CREDOR)
Maria das Graças Pereira
CPF/CNPJ: 123.456.789-00
Maria das Graças Pereira
Data: ____________________

O que é um recibo de pagamento?

O recibo de pagamento é o documento pelo qual o credor confirma que recebeu determinada quantia do devedor, declarando que a obrigação correspondente foi quitada total ou parcialmente. No Código Civil brasileiro, o instituto da quitação está regulado nos arts. 320 a 326, que estabelecem os elementos mínimos do recibo: indicação do valor, nome do devedor, espécie da dívida, data e lugar do pagamento, e assinatura do credor. O recibo é a principal prova de que o pagamento foi realizado e a obrigação foi extinta.

A importância prática do recibo de pagamento é enorme: ele protege o devedor de cobranças indevidas, serve como comprovante para fins fiscais e tributários, documenta prestações de serviços para fins previdenciários, e é prova essencial em eventuais disputas judiciais. Sem recibo, o devedor que realizou um pagamento em espécie ou por transferência bancária sem identificação pode ter dificuldade para comprovar a quitação em caso de cobrança posterior.

Diferente da nota fiscal (documento fiscal que comprova a prestação de serviço ou venda de produto para fins tributários), o recibo simples comprova apenas o recebimento de valores. Para prestadores de serviços autônomos que não emitem nota fiscal, o recibo de pagamento é o instrumento padrão de comprovação. Para trabalhadores domésticos, diaristas e outros profissionais informais, o recibo também serve como comprovante de renda para fins de obtenção de crédito, matrícula escolar e outros procedimentos que exigem demonstração de receita.

O que inclui este modelo

O modelo de recibo de pagamento da Doxuno atende aos requisitos do art. 320 do Código Civil e cobre as situações mais comuns de comprovação de pagamento.

Dados do pagador (devedor)

Nome completo ou razão social, CPF/CNPJ e endereço de quem está realizando o pagamento.

Dados do recebedor (credor)

Nome completo ou razão social, CPF/CNPJ e dados bancários ou endereço de quem recebe o valor.

Valor e forma de pagamento

Quantia em algarismos e por extenso, e a forma de recebimento: dinheiro, transferência, PIX, cheque, boleto.

Descrição da finalidade

A que se refere o pagamento: prestação de serviço, aluguel, parcela de contrato, fornecimento de produtos.

Data, local e período

Data do recebimento e, quando aplicável, o período a que o pagamento se refere (ex.: mês de referência para aluguel).

Declaração de quitação

Declaração formal do credor de que recebeu o valor e que o débito correspondente está quitado.

Como criar seu recibo de pagamento

Gere um recibo profissional em poucos minutos. O processo é simples e não exige nenhum conhecimento jurídico especial.

  1. 1

    Identifique pagador e recebedor

    Preencha nome, CPF ou CNPJ do pagador (quem paga) e do recebedor (quem recebe). Dados completos evitam ambiguidades em caso de disputa.

  2. 2

    Informe o valor

    Insira o valor pago em algarismos e por extenso. Em caso de divergência entre os dois formatos, o valor por extenso prevalece.

  3. 3

    Descreva a finalidade

    Explique brevemente a que se refere o pagamento: "prestação de serviços de design — outubro/2025", "primeira parcela do contrato de locação", "adiantamento para fornecimento de materiais".

  4. 4

    Informe a forma de pagamento e a data

    Indique como foi feito o pagamento (dinheiro, PIX, TED, cheque) e a data em que o valor foi recebido.

  5. 5

    Gere, assine e entregue ao pagador

    Baixe o PDF, assine e entregue o original ao pagador. Guarde uma cópia para seu próprio controle financeiro e fiscal.

Considerações jurídicas

O recibo de pagamento é o principal instrumento de prova da quitação de obrigações e tem força probatória relevante em juízo.

Este modelo tem fins informativos. Para transações de alto valor ou com implicações tributárias relevantes, verifique também as obrigações de emissão de nota fiscal junto ao seu contador.

Revisado por especialistas jurídicos

Quitação — CC arts. 320-326

O art. 320 do CC estabelece que a quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. O art. 321 CC prevê que, havendo diferença na quitação sobre o valor, prevalece a que indicar o menor. O art. 322 CC determina que, salvo estipulação expressa, os recibos das prestações finais presumem o pagamento das anteriores.

Recibo como prova de quitação

O recibo assinado pelo credor é prova plena da quitação da obrigação. O devedor que o apresenta em juízo inverte o ônus da prova: cabe ao credor comprovar que o recibo foi forjado ou que o valor não foi efetivamente recebido. Sem o recibo, o devedor que pagou em espécie ou por meios não rastreáveis (dinheiro em mãos) pode ter séria dificuldade probatória em eventual litígio.

Presunção de quitação das prestações anteriores

O art. 322 do CC estabelece que, quando o pagamento for em prestações, o recibo da última prestação, se não houver ressalva, presume a quitação de todas as anteriores. Isso significa que, ao receber a última parcela de um financiamento ou aluguel, o credor deve indicar no recibo se há parcelas anteriores em aberto — caso contrário, presume-se que tudo foi pago.

Recibo e obrigações tributárias

Para prestadores de serviços pessoas físicas, o recibo serve como comprovante da prestação para fins de declaração de imposto de renda. O tomador de serviços deve reter o INSS (11% ou 20% conforme a atividade) e, dependendo do município, o ISSQN, quando o prestador é autônomo pessoa física. O recibo não substitui a nota fiscal quando o prestador é obrigado a emiti-la — verifique com seu contador.

Recibo digital e assinatura eletrônica

Recibos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica da assinatura física (MP 2.200-2/2001). Plataformas de assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil também são válidas se houver consenso entre as partes e o documento não exigir forma específica. Para operações de baixo valor entre partes conhecidas, a assinatura eletrônica simples é suficiente.

Perguntas frequentes

Comprove seu pagamento com um recibo profissional

Garanta a prova da quitação de qualquer transação financeira. Preencha o formulário, visualize o recibo em tempo real e baixe o PDF pronto para assinatura — de graça.

Free · Instant PDF · No account required