Modelo gratuito de Recibo de Aluguel

O recibo de aluguel é o documento emitido pelo locador (ou por quem recebe em seu nome) para comprovar que o locatário efetuou o pagamento do aluguel mensal e dos encargos a ele associados. Ele funciona como quitação parcial das obrigações do locatário referentes àquele período de referência. O recibo é regulado pelos arts. 320 a 326 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as regras gerais sobre quitação de obrigações, e também recebe menção implícita na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que obriga o locador a fornecer recibo ao locatário.

A emissão do recibo é não apenas uma boa prática, mas uma obrigação do locador: o art. 22, VIII da Lei do Inquilinato determina que o locador deve fornecer recibo discriminado de todas as importâncias recebidas do locatário. O descumprimento dessa obrigação é considerado infração contratual e pode gerar obrigação de indenizar. O recibo discriminado deve indicar separadamente o valor do aluguel, o condomínio, o IPTU, eventuais taxas de administração e outros encargos pagos — facilitando a prestação de contas e eventuais contestações.

O recibo de aluguel tem importância prática relevante para ambas as partes. Para o locatário, é a prova de que cumpriu sua obrigação principal — o pagamento pontual do aluguel. Na ausência de recibo, o locatário pode ser cobrado por aluguel que já pagou, e a prova do pagamento por transferência bancária ou depósito nem sempre é suficiente para identificar o período quitado. Para o locador, o recibo discriminado serve como controle financeiro das receitas de locação e facilita o preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda, já que os valores recebidos a título de aluguel são rendimentos tributáveis.