Verificado
Conteúdo jurídico específico do país
Redigido com conhecimento jurídico por jurisdição, bem mais completo do que rascunhos gerados por IA que copiam cláusulas genéricas entre países.
Jurídico & CivilBrasil
Modelo gratuito de Procuração Particular
Delegue poderes a um representante de confiança para praticar atos em seu nome em qualquer situação — administrative, contratual ou comercial. Preencha os dados, defina os poderes e gere sua procuração em conformidade com o Código Civil brasileiro.
Free to useInstant PDFNo account required
PDF (free) + editable Word (.docx) with Expert
Procuração Especial
CC Arts. 653–692 · República Federativa Do Brasil
Outorgante: Luciana Figueiredo Barbosa
Outorgado: Renato Carvalho Mendonça
OUTORGANTE (QUEM CONCEDE OS PODERES)
| NOME COMPLETO | Luciana Figueiredo Barbosa |
| CPF | 123.456.789-00 |
| RG | 12.345.678-9 SSP/MG |
| ENDEREÇO | Rua dos Ipês, 220, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-170 |
| NACIONALIDADE | brasileira |
| ESTADO CIVIL | casada |
| PROFISSÃO | empresária |
OUTORGADO (PROCURADOR — QUEM RECEBE OS PODERES)
| NOME COMPLETO | Renato Carvalho Mendonça |
| CPF | 987.654.321-00 |
| RG | 98.765.432-1 SSP/SP |
| ENDEREÇO | Rua Augusta, 1.000, Apto 5, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01304-001 |
| NACIONALIDADE | brasileiro |
| PROFISSÃO | advogado |
1.
DO OBJETO
Pelo presente instrumento de Procuração Especial, Luciana Figueiredo Barbosa, brasileira, casada, empresária, CPF: 123.456.789-00, RG: 12.345.678-9 SSP/MG, residente em Rua dos Ipês, 220, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-170, nomeia e constitui como seu(sua) bastante procurador(a) Renato Carvalho Mendonça, brasileiro, advogado, CPF: 987.654.321-00, RG: 98.765.432-1 SSP/SP, residente em Rua Augusta, 1.000, Apto 5, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01304-001, outorgando-lhe os poderes abaixo descritos, nos termos dos arts. 653 a 692 do Código Civil.
2.
DOS PODERES CONFERIDOS
Representar a OUTORGANTE perante órgãos públicos, cartórios, juntas comerciais e demais repartições administrativas, podendo assinar requerimentos, declarações, procurações de sub-contratação, e quaisquer documentos necessários ao regular cumprimento deste mandato, além de praticar todos os atos necessários à sua consecução.
3.
DOS PODERES AMPLIADOS
Poderes Extrajudiciais (Ad Negotia): o(a) OUTORGADO(A) poderá praticar atos extrajudiciais em nome do(a) OUTORGANTE junto a órgãos públicos, cartórios, bancos e demais instituições.
4.
DO SUBSTABELECIMENTO
O presente mandato é outorgado com reservas, podendo o(a) procurador(a) substabelecer a terceiros, com as mesmas ou menores prerrogativas, nos termos do art. 667 do Código Civil.
5.
DAS RESTRIÇÕES
Os poderes conferidos nesta procuração ficam sujeitos às seguintes restrições:
Atos Excluídos: O(A) procurador(a) não poderá alienar imóveis, contrair empréstimos ou prestar fianças em nome da OUTORGANTE.
Valor Máximo para Transações: R$ 50.000,00
Atos Excluídos: O(A) procurador(a) não poderá alienar imóveis, contrair empréstimos ou prestar fianças em nome da OUTORGANTE.
Valor Máximo para Transações: R$ 50.000,00
6.
DA REVOGAÇÃO
Esta procuração é livremente revogável a qualquer tempo pelo(a) OUTORGANTE, nos termos do art. 682 do Código Civil.
7.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste mandato.
8.
DA VALIDADE
Esta procuração terá validade até 31 de dezembro de 2026.
9.
DAS DECLARAÇÕES
O(A) OUTORGANTE declara estar no pleno exercício de seus direitos civis e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, ciente das penalidades da falsidade ideológica (CP art. 299). Assinado em Belo Horizonte – MG, em 21 de março de 2026.
OUTORGANTE
Luciana Figueiredo Barbosa
CPF: 123.456.789-00
Data: ____________________
OUTORGADO(A)
Renato Carvalho Mendonça
CPF: 987.654.321-00
Data: ____________________
Available as a print-ready PDF or an editable Microsoft Word (.docx) file.
O que é uma procuração particular?
A procuração particular é o instrumento de mandato elaborado pelas próprias partes, sem a intervenção de tabelião, pelo qual o outorgante (mandante) confere ao outorgado (mandatário ou procurador) poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Está regulada pelos arts. 653 a 692 do Código Civil e pode ser utilizada para uma ampla variedade de finalidades: assinar contratos, representar em órgãos públicos, realizar compras e vendas de bens móveis, coletar documentos, gerenciar imóveis e inúmeros outros atos da vida civil e empresarial.
A forma particular — diferente da procuração pública lavrada em cartório de notas — é suficiente para a grande maioria dos atos jurídicos. O art. 654 do CC admite a forma particular quando a lei não exige instrumento público. Exigem instrumento público (escritura lavrada em cartório de notas): compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, constituição de hipoteca, e outros atos expressamente previstos em lei. Para todos os demais casos, a procuração particular com firma reconhecida tem plena validade jurídica.
A principal vantagem da procuração particular é a flexibilidade e o custo acessível. Ela pode ser redigida, assinada e reconhecida em cartório em questão de horas, sem os custos e a burocracia de uma escritura pública. Para a eficácia da delegação de poderes, o instrumento deve descrever com precisão: quem outorga (outorgante), quem recebe (outorgado), quais atos estão autorizados, o prazo de validade e se o substabelecimento é permitido. Poderes vagos ou demasiadamente genéricos podem ser recusados por órgãos públicos, empresas e cartórios.
O que inclui este modelo
O modelo de procuração particular da Doxuno cobre as cláusulas essenciais exigidas pelo Código Civil e aceitas pelos principais órgãos e instituições do Brasil.
Qualificação completa do outorgante
Nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço de quem confere os poderes.
Qualificação completa do outorgado
Nome, CPF, RG e endereço do procurador que receberá e exercerá os poderes.
Descrição dos poderes outorgados
Listagem clara e específica dos atos que o procurador está autorizado a praticar em nome do outorgante.
Finalidade da procuração
Indicação do propósito para o qual a procuração foi criada, facilitando a interpretação dos poderes.
Prazo de validade
Data limite até a qual o procurador pode agir, ou indicação de validade por prazo indeterminado.
Cláusula de substabelecimento
Permissão ou vedação para que o procurador delegue os poderes a terceiros (art. 667 CC).
Como criar sua procuração particular
Crie uma procuração particular completa e juridicamente válida em poucos minutos pela Doxuno.
- 1
Preencha seus dados (outorgante)
Informe nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço. Seus dados devem corresponder exatamente ao seu documento de identidade.
- 2
Identifique o procurador (outorgado)
Informe nome completo, CPF, RG e endereço da pessoa que receberá os poderes. Escolha alguém de total confiança.
- 3
Descreva os poderes com precisão
Liste todos os atos que o procurador está autorizado a praticar. Seja específico: em vez de "todos os poderes", escreva "assinar contratos de prestação de serviços" ou "retirar documentos no cartório X".
- 4
Defina finalidade e prazo
Indique para qual finalidade específica a procuração é criada e estabeleça uma data de validade razoável. Para atos pontuais, prefira prazos curtos.
- 5
Reconheça a firma em cartório
Imprima o PDF, assine e leve ao cartório de notas para reconhecimento de firma. A maioria dos órgãos, empresas e cartórios exige o reconhecimento para aceitar a procuração particular.
O que torna os documentos Doxuno diferentes
Quatro razões que tornam os nossos modelos mais completos do que rascunhos gerados por IA e mais atualizados do que bibliotecas estáticas.
Sempre atualizado
Alinhado com a legislação em vigor
Modelos com referências legais são atualizados continuamente sempre que a lei muda. O seu documento reflete sempre o enquadramento jurídico em vigor.
PDF grátis
PDF pronto a imprimir
Descarregamento gratuito. Texto vetorial, fontes incorporadas e citações legais integradas nas cláusulas. Imprimir, assinar, arquivar. Compatível com qualquer fluxo de assinatura, incluindo assinatura eletrónica.
Word · .docx
Word (.docx) editável
Continue a editar em Word depois do descarregamento. Adicione cláusulas próprias, reutilize o modelo para acordos semelhantes ou partilhe com um colega para revisão conjunta.
Requer desbloqueio Expert único ou qualquer subscrição Doxuno paga.
Documentos em que pode confiar
Cada modelo é redigido de forma nativa para o seu país, assente na legislação que realmente se aplica e atualizado sempre que a lei muda — nunca um formulário genérico passado por tradução.
Considerações jurídicas
A procuração particular é um instrumento versátil, mas que exige atenção às limitações legais, especialmente quanto ao tipo de ato e à necessidade de poderes especiais.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico. Para procurações com poderes de alienação, oneração de bens imóveis ou que envolvam interesses de incapazes, é necessária a forma pública (escritura em cartório).
Revisado por especialistas jurídicos
Forma e validade — CC arts. 654 e 657
O art. 654 do CC estabelece que o instrumento do mandato pode ser particular ou público, dependendo do ato a que se destina. A forma particular é suficiente para a maioria dos atos civis e comerciais. O art. 657 CC determina que a outorga com poderes especiais (alienar, hipotecar, transigir, fazer acordos) deve ser expressa no instrumento — não é admitida por poderes gerais. O reconhecimento de firma não é requisito de validade, mas é exigido pela prática de órgãos públicos e privados.
Poderes gerais vs. poderes especiais
O art. 661 do CC prevê que o mandato em termos gerais apenas confere poderes de administração: preservar o bem, realizar atos cotidianos de gestão, cobrar aluguéis etc. Para atos que ultrapassem a administração ordinária — vender, hipotecar, transigir, contratar crédito, fazer doação — é necessária outorga expressa. Procurações com poderes amplos e genéricos podem ser recusadas por cartórios, bancos e órgãos públicos.
Substabelecimento — art. 667 CC
O art. 667 do CC permite que o mandatário substabeleça os poderes recebidos a terceiros, respondendo pelos atos do substabelecido se o fizer sem necessidade ou contra a proibição expressa do outorgante. Para impedir o substabelecimento, inclua no instrumento a cláusula "proibido o substabelecimento". Para permiti-lo com ou sem reserva de poderes, indique expressamente.
Revogação — art. 682 CC
O mandato extingue-se pela revogação do outorgante, pela renúncia do outorgado, pela morte ou interdição de qualquer das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio (art. 682 CC). A revogação deve ser comunicada ao outorgado e aos terceiros com quem ele trate. O art. 686 CC prevê que a revogação notificada ao mandatário é oponível ao terceiro que a desconhecia, ressalvadas situações de boa-fé.
Responsabilidade civil do outorgante
O outorgante responde pelos atos praticados pelo procurador dentro dos limites dos poderes outorgados (art. 679 CC). Atos além dos poderes — ultra vires — não vinculam o outorgante, salvo ratificação expressa ou tácita posterior (art. 665 CC). A responsabilidade do procurador por abuso de poder é pessoal, respondendo pelas perdas e danos causados ao outorgante (art. 667, §3º CC).
Perguntas frequentes
Crie sua procuração particular agora
Delegue poderes com precisão e segurança jurídica. Preencha o formulário, visualize a procuração em tempo real e baixe o PDF pronto para reconhecimento em cartório.
Free PDF · Editable Word with Expert · No account required