Modelo gratuito de Procuração Particular
Delegue poderes a um representante de confiança para praticar atos em seu nome em qualquer situação — administrative, contratual ou comercial. Preencha os dados, defina os poderes e gere sua procuração em conformidade com o Código Civil brasileiro.
| NOME COMPLETO | Luciana Figueiredo Barbosa |
| CPF | 123.456.789-00 |
| RG | 12.345.678-9 SSP/MG |
| ENDEREÇO | Rua dos Ipês, 220, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-170 |
| NACIONALIDADE | brasileira |
| ESTADO CIVIL | casada |
| PROFISSÃO | empresária |
| NOME COMPLETO | Renato Carvalho Mendonça |
| CPF | 987.654.321-00 |
| RG | 98.765.432-1 SSP/SP |
| ENDEREÇO | Rua Augusta, 1.000, Apto 5, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01304-001 |
| NACIONALIDADE | brasileiro |
| PROFISSÃO | advogado |
Atos Excluídos: O(A) procurador(a) não poderá alienar imóveis, contrair empréstimos ou prestar fianças em nome da OUTORGANTE.
Valor Máximo para Transações: R$ 50.000,00
O que é uma procuração particular?
A procuração particular é o instrumento de mandato elaborado pelas próprias partes, sem a intervenção de tabelião, pelo qual o outorgante (mandante) confere ao outorgado (mandatário ou procurador) poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Está regulada pelos arts. 653 a 692 do Código Civil e pode ser utilizada para uma ampla variedade de finalidades: assinar contratos, representar em órgãos públicos, realizar compras e vendas de bens móveis, coletar documentos, gerenciar imóveis e inúmeros outros atos da vida civil e empresarial.
A forma particular — diferente da procuração pública lavrada em cartório de notas — é suficiente para a grande maioria dos atos jurídicos. O art. 654 do CC admite a forma particular quando a lei não exige instrumento público. Exigem instrumento público (escritura lavrada em cartório de notas): compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, constituição de hipoteca, e outros atos expressamente previstos em lei. Para todos os demais casos, a procuração particular com firma reconhecida tem plena validade jurídica.
A principal vantagem da procuração particular é a flexibilidade e o custo acessível. Ela pode ser redigida, assinada e reconhecida em cartório em questão de horas, sem os custos e a burocracia de uma escritura pública. Para a eficácia da delegação de poderes, o instrumento deve descrever com precisão: quem outorga (outorgante), quem recebe (outorgado), quais atos estão autorizados, o prazo de validade e se o substabelecimento é permitido. Poderes vagos ou demasiadamente genéricos podem ser recusados por órgãos públicos, empresas e cartórios.
O que inclui este modelo
O modelo de procuração particular da Doxuno cobre as cláusulas essenciais exigidas pelo Código Civil e aceitas pelos principais órgãos e instituições do Brasil.
Qualificação completa do outorgante
Nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço de quem confere os poderes.
Qualificação completa do outorgado
Nome, CPF, RG e endereço do procurador que receberá e exercerá os poderes.
Descrição dos poderes outorgados
Listagem clara e específica dos atos que o procurador está autorizado a praticar em nome do outorgante.
Finalidade da procuração
Indicação do propósito para o qual a procuração foi criada, facilitando a interpretação dos poderes.
Prazo de validade
Data limite até a qual o procurador pode agir, ou indicação de validade por prazo indeterminado.
Cláusula de substabelecimento
Permissão ou vedação para que o procurador delegue os poderes a terceiros (art. 667 CC).
Como criar sua procuração particular
Crie uma procuração particular completa e juridicamente válida em poucos minutos pela Doxuno.
- 1
Preencha seus dados (outorgante)
Informe nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço. Seus dados devem corresponder exatamente ao seu documento de identidade.
- 2
Identifique o procurador (outorgado)
Informe nome completo, CPF, RG e endereço da pessoa que receberá os poderes. Escolha alguém de total confiança.
- 3
Descreva os poderes com precisão
Liste todos os atos que o procurador está autorizado a praticar. Seja específico: em vez de "todos os poderes", escreva "assinar contratos de prestação de serviços" ou "retirar documentos no cartório X".
- 4
Defina finalidade e prazo
Indique para qual finalidade específica a procuração é criada e estabeleça uma data de validade razoável. Para atos pontuais, prefira prazos curtos.
- 5
Reconheça a firma em cartório
Imprima o PDF, assine e leve ao cartório de notas para reconhecimento de firma. A maioria dos órgãos, empresas e cartórios exige o reconhecimento para aceitar a procuração particular.
Considerações jurídicas
A procuração particular é um instrumento versátil, mas que exige atenção às limitações legais, especialmente quanto ao tipo de ato e à necessidade de poderes especiais.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico. Para procurações com poderes de alienação, oneração de bens imóveis ou que envolvam interesses de incapazes, é necessária a forma pública (escritura em cartório).
Revisado por especialistas jurídicos
Forma e validade — CC arts. 654 e 657
O art. 654 do CC estabelece que o instrumento do mandato pode ser particular ou público, dependendo do ato a que se destina. A forma particular é suficiente para a maioria dos atos civis e comerciais. O art. 657 CC determina que a outorga com poderes especiais (alienar, hipotecar, transigir, fazer acordos) deve ser expressa no instrumento — não é admitida por poderes gerais. O reconhecimento de firma não é requisito de validade, mas é exigido pela prática de órgãos públicos e privados.
Poderes gerais vs. poderes especiais
O art. 661 do CC prevê que o mandato em termos gerais apenas confere poderes de administração: preservar o bem, realizar atos cotidianos de gestão, cobrar aluguéis etc. Para atos que ultrapassem a administração ordinária — vender, hipotecar, transigir, contratar crédito, fazer doação — é necessária outorga expressa. Procurações com poderes amplos e genéricos podem ser recusadas por cartórios, bancos e órgãos públicos.
Substabelecimento — art. 667 CC
O art. 667 do CC permite que o mandatário substabeleça os poderes recebidos a terceiros, respondendo pelos atos do substabelecido se o fizer sem necessidade ou contra a proibição expressa do outorgante. Para impedir o substabelecimento, inclua no instrumento a cláusula "proibido o substabelecimento". Para permiti-lo com ou sem reserva de poderes, indique expressamente.
Revogação — art. 682 CC
O mandato extingue-se pela revogação do outorgante, pela renúncia do outorgado, pela morte ou interdição de qualquer das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio (art. 682 CC). A revogação deve ser comunicada ao outorgado e aos terceiros com quem ele trate. O art. 686 CC prevê que a revogação notificada ao mandatário é oponível ao terceiro que a desconhecia, ressalvadas situações de boa-fé.
Responsabilidade civil do outorgante
O outorgante responde pelos atos praticados pelo procurador dentro dos limites dos poderes outorgados (art. 679 CC). Atos além dos poderes — ultra vires — não vinculam o outorgante, salvo ratificação expressa ou tácita posterior (art. 665 CC). A responsabilidade do procurador por abuso de poder é pessoal, respondendo pelas perdas e danos causados ao outorgante (art. 667, §3º CC).
Perguntas frequentes
Crie sua procuração particular agora
Delegue poderes com precisão e segurança jurídica. Preencha o formulário, visualize a procuração em tempo real e baixe o PDF pronto para reconhecimento em cartório.
Free · Instant PDF · No account required