Modelo gratuito de Notificação Extrajudicial

A notificação extrajudicial é o instrumento pelo qual uma pessoa (notificante) comunica formalmente a outra (notificada) sobre a existência de uma obrigação, o vencimento de um prazo, o inadimplemento de contrato, a intenção de exercer um direito potestativo ou qualquer outra situação juridicamente relevante — tudo sem a intervenção do Poder Judiciário. Ela representa o primeiro passo da comunicação formal entre partes antes de um eventual processo judicial, servindo como prova documental da ciência da notificada.

O fundamento legal da notificação extrajudicial está no art. 397 do Código Civil, que trata da constituição em mora do devedor, e no art. 726 do CPC/2015, que regulamenta a notificação e a interpelação judiciais — mas que também reconhece os efeitos da notificação realizada por via extrajudicial, desde que comprovado o recebimento. Na prática, a notificação extrajudicial é utilizada em uma enorme variedade de situações: cobrança de dívidas, resilição contratual, advertência de locatário, exercício do direito de preferência, notificação de descumprimento de contrato e comunicação de término de prazo.

O grande valor prático da notificação extrajudicial está em dois efeitos jurídicos fundamentais. Primeiro, ela constitui o devedor em mora a partir do recebimento (mora ex persona, para obrigações sem data certa), tornando devidos os encargos moratórios. Segundo, ela cria um registro documental da comunicação, essencial para comprovar boa-fé do notificante e para fundamentar futura ação judicial. A notificação pode ser enviada diretamente pelo interessado, por carta registrada com AR, por e-mail com confirmação de leitura, por aplicativo de mensagens com confirmação, ou por via de Cartório de Títulos e Documentos.