Modelo gratuito de Distrato de Contrato de Locação
Um distrato de locação completo para encerrar formalmente o contrato de aluguel de forma amigável. Registre a devolução das chaves, a quitação mútua, a restituição da caução e as condições acordadas para o encerramento — e baixe o PDF em minutos.
| NOME COMPLETO | João Carlos da Silva |
| CPF | 123.456.789-00 |
| ENDEREÇO | Rua das Flores, 100, Jardim Paulista, São Paulo - SP, CEP 01401-000 |
| NOME COMPLETO | Maria Aparecida Santos |
| CPF | 987.654.321-00 |
| ENDEREÇO | Av. Brasil, 500, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-020 |
LOCATÁRIO(A): Maria Aparecida Santos, CPF n.º 987.654.321-00, domiciliado(a) em Av. Brasil, 500, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-020.
O que é um distrato de contrato de locação?
O distrato de locação é o instrumento jurídico pelo qual locador e locatário formalizam, por mútuo acordo, o encerramento antecipado do contrato de aluguel antes do término do prazo originalmente estabelecido. Ele é um contrato bilateral de extinção e fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade das partes e na regra do art. 472 do Código Civil, segundo a qual os contratos se extinguem pela mesma forma que foram constituídos. Portanto, o contrato de locação formalizado por escrito deve ser encerrado por distrato também escrito.
Ao contrário da rescisão unilateral (em que uma das partes encerra o contrato por inadimplemento da outra ou por direito legal), o distrato pressupõe o consentimento de ambas as partes e a negociação sobre as condições de encerramento: data efetiva de desocupação, restituição da caução ou depósito de segurança, eventual multa pela rescisão antecipada, quitação de débitos de aluguel e encargos, estado de conservação do imóvel e devolução das chaves. O documento formaliza o acordo alcançado e quita mutuamente as obrigações das partes.
O distrato de locação é importante para ambas as partes. Para o locatário, assegura a comprovação de que entregou o imóvel e foi quitado de suas obrigações — evitando cobranças futuras. Para o locador, documenta as condições em que o imóvel foi recebido de volta e os termos acordados sobre a caução. Além disso, o distrato serve como base para a regularização de eventuais obrigações tributárias (como o registro do encerramento no Cartório de Registro de Imóveis, se o contrato original estava averbado) e para a atualização cadastral junto a administradoras de imóveis e seguradoras.
O que inclui este modelo
O modelo de distrato de locação da Doxuno abrange todas as cláusulas necessárias para o encerramento seguro e definitivo do contrato de aluguel.
Qualificação das partes
Dados completos de locador e locatário, com referência ao contrato de locação encerrado
Data de encerramento
Data acordada para o término da locação e devolução do imóvel
Devolução das chaves
Registro formal da entrega das chaves e confirmação da desocupação do imóvel
Estado de conservação
Descrição do estado em que o imóvel é devolvido, com referência ao laudo de vistoria de saída
Restituição da caução
Valor a ser devolvido ao locatário, com eventuais deduções de danos ou débitos em aberto
Quitação mútua
Declaração de que ambas as partes nada mais devem uma à outra em razão do contrato encerrado
Como criar seu distrato de locação
Formalize o encerramento amigável do seu contrato de aluguel com a Doxuno. Siga os passos abaixo.
- 1
Identifique as partes e o contrato
Preencha os dados de locador e locatário e referencie o contrato de locação que está sendo encerrado: data de assinatura, prazo original e endereço do imóvel.
- 2
Defina a data de encerramento
Estabeleça a data acordada para o término da locação — que pode ser diferente da data de término original do contrato. Indique também a data e o horário para entrega das chaves.
- 3
Registre o estado do imóvel
Descreva o estado de conservação do imóvel na devolução ou faça referência ao laudo de vistoria de saída que será realizado ou já foi realizado. Isso é fundamental para resolver questões sobre danos.
- 4
Acerte os valores financeiros
Defina o valor a ser restituído ao locatário a título de caução (com ou sem deduções), eventuais aluguéis em aberto, multa proporcional pela rescisão antecipada e quaisquer outros créditos e débitos entre as partes.
- 5
Formalize a quitação mútua
O distrato deve conter declaração expressa de que as partes nada mais devem uma à outra em decorrência do contrato encerrado. Gere o PDF, assine com duas testemunhas e guarde uma via cada.
Considerações jurídicas
O encerramento do contrato de locação por mútuo acordo envolve aspectos importantes do Código Civil e da Lei do Inquilinato. Conheça os principais.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico especializado. Para distratos que envolvam débitos relevantes, disputas sobre danos ou encerramento de fiança, recomendamos a consulta a advogado.
Revisado por especialistas jurídicos
Fundamento legal — arts. 472-473 do Código Civil
O art. 472 CC estabelece que o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Para locações formalizadas por escrito, o distrato deve ser igualmente escrito. O art. 473 CC permite a resilição unilateral nos contratos de execução continuada e por tempo indeterminado — mas o distrato, por definição, é bilateral. O acordo mútuo elimina a necessidade de cumprir prazos de aviso prévio e pode dispor livremente sobre multas e condições de encerramento.
Restituição da caução — art. 38 da Lei 8.245/1991
O depósito de caução em dinheiro deve ser realizado em caderneta de poupança vinculada e restituído ao locatário ao término da locação, acrescido dos rendimentos da aplicação (art. 38 §2º Lei 8.245/91). O locador pode deduzir do valor depositado os débitos de aluguel, encargos e danos comprovados ao imóvel. O distrato deve especificar o valor restituído e as eventuais deduções realizadas, com justificativa.
Quitação e efeitos liberatórios
A quitação mútua prevista no distrato tem efeito liberatório amplo: as partes renunciam ao direito de reclamar judicialmente sobre as obrigações expressamente quitadas. Por isso, a redação deve ser clara sobre o que está sendo quitado. Débitos não mencionados no distrato podem ser objeto de cobrança futura, especialmente se houver prova documental de sua existência.
Encerramento da fiança
O distrato de locação encerra automaticamente a responsabilidade do fiador pelas obrigações futuras, mas não quita os débitos anteriores já existentes. O fiador responde pelos aluguéis e encargos vencidos até a data do distrato (art. 39 Lei 8.245/91). É recomendável que o fiador assine o distrato ou receba cópia dele como comprovante de extinção de suas obrigações.
Perguntas frequentes
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