Modelo gratuito de Contrato de Trabalho CLT

O contrato individual de trabalho é o acordo expresso ou tácito correspondente à relação de emprego entre empregado e empregador, conforme definição do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, o "contrato CLT" é o instrumento escrito que formaliza o vínculo empregatício por prazo indeterminado, estabelecendo as condições da prestação de serviços: cargo, função, local de trabalho, remuneração, jornada e todos os direitos e deveres das partes.

Embora a CLT reconheça o contrato tácito e verbal (art. 442, parágrafo único), o contrato escrito é amplamente recomendado por conferir segurança jurídica a ambas as partes. Ele registra com precisão as condições acordadas no momento da contratação, evita disputas sobre salário, cargo e jornada ao longo do vínculo, e serve como prova documental em eventual reclamatória trabalhista. O contrato escrito é também pré-requisito para a inclusão de cláusulas especiais, como confidencialidade, exclusividade, trabalho externo ou teletrabalho.

O contrato por prazo indeterminado é a modalidade padrão da CLT: ele tem início definido, mas sem data de término prevista. O vínculo se encerra apenas por demissão sem justa causa, pedido de demissão, demissão por justa causa, rescisão indireta, morte do empregado ou aposentadoria compulsória. Ao contrário dos contratos por prazo determinado (como o de experiência e o intermitente), o contrato por prazo indeterminado oferece ao empregado a mais ampla proteção legal, incluindo aviso prévio proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.