Modelo gratuito de Contrato de Parceria Empresarial
Instrumento que formaliza a colaboração entre duas ou mais empresas ou profissionais para a consecução de objetivos comuns no Brasil. Defina contribuições, divisão de resultados, responsabilidades e prazo — e baixe o PDF profissional em minutos.
PARCEIRO 2: Tecnologia Avançada Ltda., inscrito(a) no CPF/CNPJ sob n.º 98.765.432/0001-10, com endereço em Av. Rio Branco, 1000, Sala 501, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-020, telefone (21) 3456-7890, e-mail contato@tecavancada.com.br, representado(a) por Maria Fernanda Costa.
O que é um contrato de parceria empresarial?
O contrato de parceria empresarial é o instrumento que regula a cooperação entre duas ou mais partes — empresas ou profissionais — para a realização de um projeto, empreendimento ou atividade comercial de interesse mútuo, sem que se constitua uma nova pessoa jurídica. As partes unem esforços, recursos, conhecimentos ou redes de contatos para alcançar objetivos comuns, dividindo os resultados proporcionalmente às contribuições definidas em contrato.
No ordenamento jurídico brasileiro, o contrato de parceria empresarial enquadra-se na categoria dos contratos de sociedade em conta de participação (arts. 991-996 CC) quando há participação nos lucros e perdas, ou como contrato de colaboração empresarial (contrato atípico, admitido pelo art. 425 CC) quando as partes apenas cooperam sem compartilhar resultados financeiros. É importante distinguir o modelo adotado, pois as implicações tributárias e societárias são diferentes: a sociedade em conta de participação deve ser tributada como empresa, enquanto o contrato de colaboração pode ser tratado como prestação mútua de serviços.
O contrato de parceria é muito utilizado em joint ventures informais, parcerias comerciais para indicação de clientes, co-desenvolvimento de produtos, projetos de co-marketing e consórcios temporários para licitações. Para preservar a autonomia das partes e evitar caracterização de sociedade irregular, o contrato deve ser claro sobre a independência jurídica de cada parceiro, a ausência de patrimônio comum e a limitação temporal ou por projeto da parceria.
O que inclui este modelo
O modelo de contrato de parceria empresarial da Doxuno cobre todas as cláusulas essenciais para uma cooperação empresarial estruturada e juridicamente segura.
Objeto e objetivos da parceria
Descrição clara do projeto, empreendimento ou atividade em parceria
Contribuições de cada parte
Capital, serviços, know-how, rede de contatos, infraestrutura e outros recursos
Divisão de resultados
Percentual de receitas, lucros ou economia de custos para cada parceiro
Responsabilidades e obrigações
Papéis de cada parte, cronograma de entregas e gestão do projeto
Confidencialidade
Proteção de informações estratégicas trocadas durante a parceria
Prazo e vigência
Duração determinada por projeto ou por prazo, com condições de renovação
Propriedade intelectual conjunta (Expert)
Titularidade sobre criações desenvolvidas em parceria
Rescisão e não-concorrência (Expert)
Condições de saída, multa e restrições pós-parceria
Como criar seu contrato de parceria empresarial
Criar um contrato de parceria profissional pela Doxuno leva apenas alguns minutos. Formalize a cooperação antes de começar o projeto.
- 1
Identifique as partes
Informe os dados de cada parceiro: razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, endereço e representante legal. Defina o nome do projeto ou da parceria para referência no contrato.
- 2
Defina o objeto e os objetivos
Descreva com precisão a atividade, projeto ou empreendimento objeto da parceria. Inclua o mercado-alvo, o produto ou serviço a ser desenvolvido ou comercializado e os resultados esperados.
- 3
Especifique as contribuições de cada parte
Liste o que cada parceiro aporta: capital financeiro, propriedade intelectual, equipe, infraestrutura, carteira de clientes, tecnologia ou know-how. Valorize cada contribuição para estabelecer a proporção de participação nos resultados.
- 4
Estabeleça a divisão de resultados
Defina como os resultados serão divididos — receitas brutas, lucros líquidos ou economia de custos — o percentual de cada parceiro e a periodicidade da prestação de contas e distribuição.
- 5
Determine prazo e condições de encerramento
Fixe a duração da parceria (por projeto ou por prazo determinado). Inclua condições para rescisão antecipada e o que acontece com os ativos e obrigações gerados em caso de dissolução.
- 6
Assine e arquive
Gere o PDF e assine com duas testemunhas para força de título executivo (art. 784 CPC). Registre o contrato em Cartório de Registro de Títulos e Documentos para conferir data certa ao documento.
Considerações jurídicas
O contrato de parceria empresarial exige cuidado na estruturação para evitar riscos societários, tributários e trabalhistas indesejados.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico especializado. Para parcerias com aportes de capital expressivos, propriedade intelectual relevante ou envolvendo sociedade em conta de participação, recomendamos a orientação de advogado.
Revisado por especialistas jurídicos
Contrato atípico — art. 425 CC
O contrato de parceria empresarial que não envolve participação nos lucros e perdas é um contrato atípico, admitido pelo art. 425 do Código Civil, que consagra a liberdade contratual. Vincula-se aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 CC), da função social do contrato (art. 421 CC) e da proibição de enriquecimento sem causa (art. 884 CC). Em caso de descumprimento, aplicam-se os arts. 389 e 402-405 CC sobre perdas e danos.
Sociedade em conta de participação — arts. 991-996 CC
Quando o contrato de parceria prevê participação de ambas as partes nos lucros e perdas de um empreendimento comum, pode configurar sociedade em conta de participação (SCP), regulada pelos arts. 991 a 996 do Código Civil. A SCP não tem personalidade jurídica, mas deve ser tributada como pessoa jurídica (Receita Federal — Solução de Consulta COSIT 369/2014). O sócio ostensivo responde pelas obrigações perante terceiros; o sócio participante responde apenas nas relações entre sócios.
Risco de vínculo empregatício
Parcerias em que uma das partes executa trabalho subordinado para a outra podem ser descaracterizadas como contratos de parceria e requalificadas como vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho. Para evitar esse risco, o contrato deve demonstrar a autonomia técnica e econômica de cada parceiro, a ausência de controle de jornada e a possibilidade de ambos atuarem com outros parceiros.
Propriedade intelectual conjunta
Quando a parceria gerar criações intelectuais (software, metodologias, marcas, invenções), a titularidade sobre esses ativos deve ser definida contratualmente. Na ausência de previsão, a Lei 9.610/1998 e a Lei 9.279/1996 estabelecem regras específicas para co-autoria e co-titularidade, que podem não refletir a intenção das partes. O contrato deve indicar se os bens intelectuais gerados são de titularidade conjunta, de uma das partes ou de nova entidade criada para a parceria.
Perguntas frequentes
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