Elabore seu contrato de locacao comercial conforme a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Preencha os dados do ponto comercial, visualize em tempo real e baixe o PDF.
O contrato de locacao comercial e o instrumento pelo qual o proprietario de um imovel cede o uso desse espaco para atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, mediante o pagamento de aluguel. No Brasil, essa modalidade e regulada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), com regras especificas que diferem da locacao residencial, especialmente no que diz respeito ao direito de renovação compulsoria (acao renovatoria).
O contrato comercial deve definir com precisão a destinacao do imovel, as responsabilidades sobre reformas e benfeitorias, o rateio de encargos como IPTU e condominio, e as condições para eventual renovação do contrato. Essa clareza protege tanto o investimento do locatario no ponto comercial quanto o patrimonio do locador.
Formalizar a locacao comercial por escrito e indispensavel, especialmente para resguardar o direito a acao renovatoria, que exige contrato escrito com prazo determinado de no mínimo 5 anos.
O modelo cobre todas as clausulas essenciais para uma locacao comercial segura e jurídicamente válida.
Com o modelo da Doxuno, voce elabora seu contrato de locacao comercial de forma simples e rapida. Acompanhe a pre-visualizacao em tempo real enquanto preenche os campos.
A locacao comercial possui regras proprias dentro da Lei do Inquilinato, voltadas a proteger o ponto comercial do locatario e o patrimonio do locador. Conhecer essas normas e essencial para um contrato equilibrado.
Importante: Este modelo e fornecido para fins informativos e não substitui a consultoria jurídica. Para locacoes de alto valor ou situacoes complexas, consulte um advogado.
O locatario de imovel comercial tem direito a renovação compulsoria do contrato se: o contrato tiver prazo determinado de no mínimo 5 anos (somando-se contratos consecutivos), o locatario explorar o mesmo ramo de atividade ha pelo menos 3 anos, e a acao for proposta entre 1 ano e 6 meses antes do termino do contrato. Esse mecanismo protege o investimento do locatario no ponto comercial.
Na locacao comercial, e comum que o contrato transfira ao locatario a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, condominio, seguro do imovel e demais encargos. Todas essas obrigacoes devem estar expressamente previstas no contrato para evitar disputas futuras.
Para proteger o locatario em caso de venda do imovel, o contrato deve conter clausula de vigencia em caso de alienacao, averbada na matricula do imovel no Cartorio de Registro de Imoveis. Sem essa averbacao, o novo proprietario pode denunciar a locacao, concedendo 90 dias para desocupacao.
Elabore um contrato de locacao comercial completo e conforme a Lei do Inquilinato. Preencha o formulario, visualize em tempo real e baixe o PDF.
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