Modelo gratuito de Contrato de Corretagem Imobiliária

O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa (corretor) obriga-se a obter, para a outra (contratante), um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, mediante remuneração (comissão). No mercado imobiliário, ele formaliza a relação entre o proprietário (ou comprador) e o corretor de imóveis, estabelecendo o objeto da intermediação, a comissão devida e as condições em que ela se torna exigível. A corretagem imobiliária é regulada pelos arts. 722 a 729 do Código Civil (CC/2002).

No Brasil, o exercício da atividade de corretor de imóveis é regulamentado pela Lei 6.530/1978 e fiscalizado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI). Para exercer legalmente a profissão, o corretor deve estar registrado no CRECI da unidade federativa onde atua. A contratação de corretor sem registro implica nulidade da relação e impossibilidade de cobrar comissão judicialmente — embora a jurisprudência do STJ tenha admitido algumas exceções quando o negócio resulta efetivamente da intermediação.

O direito à comissão nasce da aproximação das partes e da conclusão do negócio por resultado da intermediação do corretor, mesmo que a escritura definitiva seja lavrada após o término do prazo contratual, desde que tenha sido iniciada a negociação durante sua vigência (art. 726 CC). Se o contratante desistir do negócio após concluído, a comissão ainda é devida (art. 725 CC). A exclusividade, quando convencionada, impede o contratante de tratar diretamente com terceiros sem pagar a comissão ao corretor exclusivo.