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O Acordo de Confidencialidade (Non-Disclosure Agreement ou NDA) e um contrato que formaliza o compromisso de não divulgar informacoes confidenciais compartilhadas durante uma relacao comercial, negociacao, parceria ou vinculo empregaticio. No Brasil, embora não exista lei especifica para NDAs, o dever de sigilo e amparado pelo Código Civil, pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).
O NDA transforma a proteção generica do sigilo em obrigacoes especificas e quantificaveis: define quais informacoes são confidenciais, quem pode acessa-las, por quanto tempo dura a obrigação e quais são as consequencias do descumprimento. Essa precisão e fundamental para a efetividade da proteção.
Um NDA e essencial em negociacoes pre-contratuais, parcerias estrategicas, contratacao de prestadores de serviços, processos de fusão e aquisicao (M&A), desenvolvimento conjunto de produtos e em qualquer situação onde informacoes sensiveis serão compartilhadas com terceiros.
O modelo Doxuno de NDA cobre todas as clausulas essenciais para proteger informacoes confidenciais no contexto empresarial brasileiro.
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Diversas normas brasileiras amparam a proteção de informacoes confidenciais, mesmo sem lei especifica para NDAs.
Importante: Este modelo tem carater informativo e não substitui assessoria jurídica. Para situacoes complexas, consulte um advogado.
O dever de sigilo encontra respaldo no Código Civil (arts. 186 e 927), na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96, art. 195) e na LGPD (Lei 13.709/2018) quando envolver dados pessoais. A violacao configura ato ilicito passivel de indenizacao.
Os tribunais brasileiros reconhecem a válidade dos NDAs e concedem tutelas de urgencia para cessar divulgacoes indevidas. A clausula penal (multa) pode ser cobrada independentemente da prova de danos efetivos.
A CLT não proibe clausulas de confidencialidade. A jurisprudencia trabalhista as válida, desde que razoaveis. Recomenda-se documento separado do contrato de trabalho para maior clareza e alcance.
Quando o NDA envolve dados pessoais, deve estar conforme a LGPD: finalidade do tratamento, medidas de seguranca e responsabilidades em caso de vazamento devem estar previstos.
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