Modelo gratuito de Contrato de Compra e Venda de Imóvel

O contrato de compra e venda de imóvel é o instrumento pelo qual o vendedor (alienante) obriga-se a transferir a propriedade de um bem imóvel ao comprador (adquirente), mediante o pagamento do preço acordado. Ele é regulado pelos arts. 481 a 532 do Código Civil (CC/2002) e, no caso de imóveis, também pelas disposições específicas sobre transmissão de propriedade imóvel (art. 1.245 CC) e pela Lei 6.766/1979 quando se tratar de loteamentos urbanos.

No Brasil, o contrato de compra e venda de imóvel, por si só, não transfere a propriedade: ele é apenas o título (contrato) que gera a obrigação de transferir. A propriedade só se transmite efetivamente com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 CC). Para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, a transferência deve ser feita por escritura pública lavrada em Cartório de Notas (art. 108 CC). O contrato particular serve como instrumento de promessa de compra e venda ou como documento preparatório, mas não substitui a escritura pública quando ela é obrigatória.

A promessa de compra e venda (compromisso de compra e venda), diferente da escritura definitiva, é um contrato preliminar muito utilizado em financiamentos imobiliários e parcelamentos, sendo regulada pelos arts. 462-466 CC e pelo Decreto-Lei 58/1937. Quando o compromisso é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito real de aquisição oponível a terceiros, podendo inclusive adjudicar compulsoriamente o imóvel em caso de recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva (art. 1.418 CC).