Modelo gratuito de Autorização de Viagem para Menor

A autorização de viagem para menor é um documento formal que permite a uma criança ou adolescente — pessoa com menos de 18 anos — viajar dentro do território brasileiro ou ao exterior sem a presença de um ou de ambos os genitores ou representantes legais. Ela registra o consentimento expresso de quem detém o poder familiar, indicando o destino, o período da viagem e, quando necessário, os dados do adulto responsável pelo acompanhamento.

No Brasil, o direito de ir e vir do menor é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990). Os arts. 83 a 85 do ECA estabelecem as hipóteses em que a viagem é permitida sem autorização — como quando a criança viaja acompanhada de ambos os pais — e quando o documento é exigido. A Resolução CNJ nº 295/2019 consolidou as regras, criou o modelo único de autorização de viagem e definiu que o documento deve ser lavrado em cartório de notas para viagens internacionais, podendo ser aceito na forma particular com firma reconhecida para viagens nacionais.

Para viagens internacionais, a autorização deve ser reconhecida em cartório e, quando lavrada no Brasil para uso em país signatário da Convenção da Apostila de Haia, exige apostilamento (Decreto 8.660/2016). Para viagens nacionais, as empresas de transporte aceitam o documento particular com assinatura reconhecida em cartório. Manter esse documento em ordem é essencial para evitar o impedimento de embarque e comprovar que a viagem foi autorizada pelos responsáveis legais.