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Modelo gratuito de Ata de Assembleia Geral
Documento oficial que registra as deliberações, votações e decisões tomadas em reunião dos sócios. Preencha os dados da convocação, registre os votos e baixe o PDF profissional em minutos.
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
Comércio E Serviços Brasil Ltda. — CC Arts. 1.071–1.079
Data: 2026-03-15 às 10:00
Quórum: 100% do capital social representado
Aos 2026-03-15, às 10:00, reuniram-se em Assembleia Geral os sócios da sociedade Comércio e Serviços Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 12.345.678/0001-90, NIRE n. 35.215.678.901, com sede em Av. Paulista, 1578, 10º andar, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-200, capital social de R$ 500.000,00. A reunião realizou-se em Sede da empresa, na Av. Paulista, 1578, 10º andar, São Paulo - SP. Os trabalhos foram presididos por Ricardo Almeida Santos, que convidou Fernanda Lima Oliveira para secretariar os trabalhos.
1.
CONVOCAÇÃO
A presente assembleia foi convocada para deliberar sobre: Aprovação de Contas e Demonstrações Financeiras, conforme ordem do dia previamente comunicada aos sócios, em conformidade com o art. 1.072 do Código Civil Brasileiro. Verificada a presença de sócios representativos de 100% do capital social representado do capital social, declarou-se instalada a assembleia em primeira convocação, conforme disposto no contrato social.
2.
SÓCIOS PRESENTES
Encontravam-se presentes os seguintes sócios:
Ricardo Almeida Santos, CPF 111.222.333-44, titular de 250.000 cotas (50%);
Fernanda Lima Oliveira, CPF 555.666.777-88, titular de 150.000 cotas (30%);
Paulo Roberto Costa, CPF 999.888.777-66, titular de 100.000 cotas (20%).
Quórum representado: 100% do capital social representado do capital social, conforme art. 1.076 do Código Civil.
Ricardo Almeida Santos, CPF 111.222.333-44, titular de 250.000 cotas (50%);
Fernanda Lima Oliveira, CPF 555.666.777-88, titular de 150.000 cotas (30%);
Paulo Roberto Costa, CPF 999.888.777-66, titular de 100.000 cotas (20%).
Quórum representado: 100% do capital social representado do capital social, conforme art. 1.076 do Código Civil.
3.
ORDEM DO DIA
A ordem do dia da presente assembleia compreende a deliberação sobre: Aprovação de Contas e Demonstrações Financeiras.
4.
DELIBERAÇÕES
Foram apresentadas e aprovadas por unanimidade as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, incluindo o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e as Notas Explicativas. O lucro líquido apurado no exercício de 2025 foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo deliberada a distribuição de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de dividendos, proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, e a retenção de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como reserva de lucros.
5.
RESULTADO DA VOTAÇÃO
As matérias em pauta foram aprovadas por unanimidade pelos sócios presentes, conforme art. 1.010 do Código Civil Brasileiro. Não houve votos contrários ou abstenções.
6.
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por todos os sócios presentes.
PRESIDENTE DA MESA
Ricardo Almeida Santos
Data: ____________________
SECRETÁRIO(A)
Fernanda Lima Oliveira
Data: ____________________
SÓCIO 1
Ricardo Almeida Santos
Data: ____________________
SÓCIO 2
Fernanda Lima Oliveira
Data: ____________________
SÓCIO 3
Paulo Roberto Costa
Data: ____________________
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O que é uma ata de assembleia geral?
A ata de assembleia geral é o documento que formaliza o registro oficial das deliberações, votações e decisões tomadas em reunião pelos sócios de uma sociedade. Ela serve como prova documental das resoluções adotadas pelo órgão máximo da empresa — a assembleia — e é indispensável para atos que exigem publicidade, como alterações contratuais, eleição de administradores, aprovação de balanços e aumentos de capital.
No Código Civil, as assembleias de sociedades limitadas são regidas pelos arts. 1.071 a 1.079, que definem as matérias de competência exclusiva da assembleia (aprovação de contas, nomeação e destituição de administradores, modificação do contrato social e dissolução da sociedade), o quórum necessário para cada deliberação e as formalidades de convocação e registro. Para sociedades anônimas, aplicam-se os arts. 121 a 137 da Lei 6.404/1976.
A ata deve ser lavrada no livro próprio ou em instrumento avulso assinado por todos os sócios presentes, e pode ser arquivada na Junta Comercial quando contiver matérias sujeitas a registro obrigatório, como alterações contratuais ou eleição de administradores. A inobservância das formalidades de convocação e registro pode ensejar a nulidade das deliberações, com graves consequências jurídicas e práticas para a empresa.
O que inclui este modelo
O modelo de ata da Doxuno cobre todas as seções exigidas pela legislação societária brasileira, com campos adaptáveis ao tipo de deliberação e porte da empresa.
Dados de convocação
Data, horário, local e forma de convocação (edital, carta ou dispensa)
Lista de presença
Identificação dos sócios ou representantes presentes com percentual de cotas
Verificação de quórum
Registro do quórum de instalação e deliberação conforme a matéria em pauta
Pauta da reunião
Ordem do dia com cada item a ser deliberado claramente descrito
Registro das deliberações
Resultado das votações, votos favoráveis, contrários e abstenções por item
Aprovação das contas
Bloco para aprovação de demonstrações financeiras e distribuição de resultados
Encerramento e assinaturas
Termo de encerramento com assinatura do presidente, secretário e sócios
Como criar sua ata de assembleia geral
Gerar uma ata profissional pela Doxuno leva apenas alguns minutos. Siga os passos abaixo para garantir um documento válido e arquivável.
- 1
Identifique a sociedade e a assembleia
Informe a razão social, CNPJ, endereço da sede, data, horário e local da reunião. Indique se é assembleia ordinária (anual) ou extraordinária (temas específicos).
- 2
Registre os presentes e o quórum
Liste os sócios ou representantes presentes com seus percentuais de participação. Verifique se o quórum mínimo para a matéria em pauta foi atingido (arts. 1.073-1.076 CC).
- 3
Descreva cada item da pauta
Para cada assunto deliberado, registre o teor da proposta, a discussão resumida e o resultado da votação (aprovado, rejeitado ou com ressalvas).
- 4
Documente as decisões tomadas
Registre com precisão o conteúdo das deliberações aprovadas — eleição de administrador, valor de pró-labore, aprovação de balanço, alteração contratual, etc.
- 5
Finalize com assinaturas
Encerre a ata com a declaração de aprovação, assinatura do presidente da mesa, secretário e sócios presentes. Para registro na Junta Comercial, reconheça as firmas dos signatários.
O que torna os documentos Doxuno diferentes
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Documentos em que pode confiar
Cada modelo é redigido de forma nativa para o seu país, assente na legislação que realmente se aplica e atualizado sempre que a lei muda — nunca um formulário genérico passado por tradução.
Considerações jurídicas
A ata de assembleia geral é um documento com efeitos jurídicos relevantes. Conhecer as regras de validade e registro é essencial para evitar nulidades.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico especializado. Para assembleias com matérias complexas — dissolução, fusão, aumento de capital — ou em sociedades anônimas, recomendamos a orientação de advogado.
Revisado por especialistas jurídicos
Competência e matérias — arts. 1.071-1.079 CC
O art. 1.071 do Código Civil lista as matérias de competência exclusiva da assembleia de sócios nas sociedades limitadas: aprovação das contas da administração, designação e destituição de administradores, modificação do contrato social, incorporação, fusão, dissolução e pedido de recuperação judicial. O art. 1.076 estabelece os quóruns: unanimidade para certas matérias (art. 1.076, I), três quartos do capital social (art. 1.076, II) e maioria do capital para as demais (art. 1.076, III).
Convocação e publicidade
Nas sociedades limitadas, a convocação da assembleia deve ser feita com antecedência mínima de 8 dias em primeira convocação e 5 dias em segunda (art. 1.152 CC). A inobservância das formalidades de convocação pode ser sanada pela presença de todos os sócios (art. 1.072, §2º CC), mas é recomendável seguir o rito completo para evitar questionamentos futuros sobre a validade das deliberações.
Registro obrigatório na Junta Comercial
As deliberações que impliquem alteração do contrato social, eleição ou destituição de administradores, aumento ou redução de capital e dissolução devem ser arquivadas na Junta Comercial do Estado no prazo de 30 dias (art. 36, Lei 8.934/1994). O não arquivamento torna o ato ineficaz perante terceiros, embora válido entre as partes.
Força probatória e validade formal
A ata é documento particular (art. 107 CC — princípio do consensualismo) que faz prova plena das deliberações nela registradas. Para conferir data certa ao documento, recomenda-se o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Com a Lei 14.382/2022, a lavratura e assinatura digital de atas é plenamente válida quando os signatários utilizam certificado ICP-Brasil ou aceitem expressamente a plataforma digital.
Perguntas frequentes
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