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Modelo gratuito de Termo de Responsabilidade
Formalize a assunção de responsabilidade por bens, atos, riscos ou obrigações específicas. Preencha os dados das partes e o objeto da responsabilidade assumida, gere o PDF e crie um registro documentado de ciência e comprometimento.
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
CC Arts. 186–188 · Brasil
Atividade: Trilha ecológica e rapel no Parque Nacional da Tijuca, com p…
Data: 5 de abril de 2026
PARTICIPANTE / DECLARANTE
| NOME | Carlos Eduardo Santos |
| CPF | 123.456.789-00 |
| RG | 12.345.678-9 |
| ENDEREÇO | Rua das Palmeiras, 200, Jardim Botânico, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22461-000 |
| TELEFONE | (21) 99123-4567 |
| carlos.santos@email.com |
ATIVIDADE / EVENTO
| DESCRIÇÃO | Trilha ecológica e rapel no Parque Nacional da Tijuca, com percurso de aproximadamente 8 km e rapel de 30 metros de altura, incluindo travessia de riacho e caminhada em terreno irregular. |
| LOCAL | Parque Nacional da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ |
| DATA | 5 de abril de 2026 |
| HORÁRIO | 07:00 às 16:00 |
| ORGANIZADOR | Aventura Carioca Ecoturismo Ltda. |
| CNPJ/CPF DO ORGANIZADOR | 12.345.678/0001-90 |
1.
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
Eu, Carlos Eduardo Santos, portador(a) do CPF n.º 123.456.789-00, RG n.º 12.345.678-9, residente e domiciliado(a) em Rua das Palmeiras, 200, Jardim Botânico, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22461-000, telefone (21) 99123-4567, e-mail carlos.santos@email.com, por este instrumento, declaro para os devidos fins de direito o que segue.
2.
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE / EVENTO
Atividade: Trilha ecológica e rapel no Parque Nacional da Tijuca, com percurso de aproximadamente 8 km e rapel de 30 metros de altura, incluindo travessia de riacho e caminhada em terreno irregular.
Local: Parque Nacional da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ
Data: 5 de abril de 2026
Horário: 07:00 às 16:00
Organizador: Aventura Carioca Ecoturismo Ltda. (CNPJ/CPF: 12.345.678/0001-90)
Local: Parque Nacional da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ
Data: 5 de abril de 2026
Horário: 07:00 às 16:00
Organizador: Aventura Carioca Ecoturismo Ltda. (CNPJ/CPF: 12.345.678/0001-90)
3.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS RISCOS
Declaro estar ciente de que a atividade descrita neste termo envolve riscos inerentes à sua prática, os quais podem incluir, mas não se limitam a: acidentes físicos, lesões corporais, danos materiais e demais eventualidades próprias da natureza da atividade.
Riscos específicos informados: Quedas em terreno irregular, torções, escorregões em superfícies molhadas, picadas de insetos, exposição prolongada ao sol, desidratação, contato com animais silvestres, risco de queda durante o rapel.
Declaro ter sido devidamente informado(a) sobre todos os riscos mencionados, ter compreendido plenamente as orientações de segurança fornecidas pelo organizador e aceitar voluntariamente participar da atividade, ciente das consequências possíveis.
Riscos específicos informados: Quedas em terreno irregular, torções, escorregões em superfícies molhadas, picadas de insetos, exposição prolongada ao sol, desidratação, contato com animais silvestres, risco de queda durante o rapel.
Declaro ter sido devidamente informado(a) sobre todos os riscos mencionados, ter compreendido plenamente as orientações de segurança fornecidas pelo organizador e aceitar voluntariamente participar da atividade, ciente das consequências possíveis.
4.
ASSUNÇÃO DE RISCOS E RESPONSABILIDADE
Assumo, de forma livre, consciente e voluntária, todos os riscos inerentes à atividade descrita, isentando o organizador Aventura Carioca Ecoturismo Ltda., seus representantes, colaboradores, instrutores e prestadores de serviços de qualquer responsabilidade por danos pessoais, materiais ou morais que possam decorrer da minha participação, desde que tais danos resultem exclusivamente dos riscos inerentes à atividade e não de negligência, imprudência ou imperícia do organizador.
5.
LIMITAÇÕES DA EXONERAÇÃO
A exoneração de responsabilidade prevista neste termo NÃO se aplica a: (a) danos causados por dolo ou culpa grave do organizador, seus prepostos ou representantes; (b) situações decorrentes de descumprimento das normas de segurança pelo organizador; (c) defeito na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); (d) responsabilidade objetiva prevista em lei. Nos termos do art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
6.
OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE
Comprometo-me a: (a) seguir rigorosamente todas as instruções de segurança fornecidas pelo organizador e seus instrutores; (b) utilizar corretamente todos os equipamentos de proteção fornecidos; (c) informar imediatamente ao organizador qualquer desconforto, mal-estar ou situação de risco durante a atividade; (d) não participar da atividade sob efeito de álcool, drogas ou substâncias que comprometam a capacidade física ou mental; (e) informar previamente quaisquer condições de saúde que possam afetar minha participação.
7.
AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO
Autorizo o organizador e seus representantes a providenciar atendimento médico de urgência e emergência em meu nome, caso necessário durante a atividade, incluindo transporte para unidade de saúde, realização de exames e procedimentos médicos essenciais à preservação da vida e da saúde. Os custos do atendimento médico de emergência serão de minha responsabilidade, salvo quando decorrentes de falha do organizador.
8.
CONTATO DE EMERGÊNCIA
Em caso de emergência, autorizo o contato com a seguinte pessoa:
| Nome | Ana Paula Santos |
| Telefone | (21) 98765-4321 |
| Relação | esposa |
9.
USO DE IMAGEM
Autorizo o uso de minha imagem e voz em registros fotográficos e audiovisuais realizados durante a atividade, exclusivamente para fins de divulgação institucional do organizador, sem qualquer direito a remuneração. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao organizador.
10.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este termo fundamenta-se nos seguintes dispositivos: (a) arts. 186 a 188 do CC (excludentes de ilicitude e responsabilidade civil); (b) art. 927 do CC (obrigação de reparar o dano); (c) arts. 932 e 933 do CC (responsabilidade por fato de terceiro); (d) arts. 14 e 25 do CDC (responsabilidade do fornecedor de serviços). A assunção de riscos pelo participante não exclui a responsabilidade do organizador nos casos previstos em lei.
11.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaro ter lido e compreendido integralmente o conteúdo deste termo, concordando com todas as suas cláusulas e condições. Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e completas. Este termo entra em vigor na data de sua assinatura e tem validade exclusivamente para a atividade e o período nele descritos.
E POR ESTAR DE ACORDO COM OS TERMOS ACIMA, FIRMO O PRESENTE INSTRUMENTO.
Carlos Eduardo Santos
Rio de Janeiro – RJ — 21 de março de 2026
Data: ____________________
PARTICIPANTE / DECLARANTE
Carlos Eduardo Santos
CPF: 123.456.789-00
Data: ____________________
ORGANIZADOR
Aventura Carioca Ecoturismo Ltda.
Data: ____________________
TESTEMUNHA 1
___________________________
Nome / CPF
Data: ____________________
TESTEMUNHA 2
___________________________
Nome / CPF
Data: ____________________
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O que é um termo de responsabilidade?
O termo de responsabilidade é o documento pelo qual uma pessoa ou entidade declara, de forma expressa e formal, que assume responsabilidade civil por determinado bem, ato, risco, obrigação ou situação específica. Ao assinar o termo, o declarante reconhece que está ciente das condições e consequências e que responderá pelos danos que eventualmente causem ao patrimônio, à saúde ou aos interesses de terceiros. O instrumento tem fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil por ato ilícito e por abuso de direito.
O termo de responsabilidade é amplamente utilizado em situações práticas cotidianas: funcionários que recebem equipamentos de trabalho (notebook, celular, ferramentas) assinam termos assumindo responsabilidade pela guarda e conservação; pais ou responsáveis assinam termos autorizando menores a participar de atividades de risco (esportes, excursões, eventos); pessoas que retiram veículos de terceiros firmam termos assumindo responsabilidade por danos durante o período de uso; pacientes ou responsáveis assinam termos de consentimento informado antes de procedimentos médicos.
Do ponto de vista jurídico, o termo de responsabilidade cria um documento probatório relevante que demonstra que o signatário tinha ciência do risco ou da obrigação e voluntariamente a assumiu. Isso facilita a responsabilização em caso de dano e, em alguns casos, reduz a responsabilidade da parte que cedeu o bem ou autorizou a atividade. No entanto, o termo não pode eximir de responsabilidade por danos causados por culpa grave ou dolo (art. 945 CC), e não pode ser usado para transferir responsabilidade de forma abusiva em relações de consumo (art. 51, I CDC).
O que inclui este modelo
O modelo de termo de responsabilidade da Doxuno cobre os elementos essenciais para formalizar a assunção de responsabilidade em diversas situações.
Identificação do declarante
Nome, CPF, RG, endereço e qualificação completa de quem assume a responsabilidade.
Descrição do objeto ou situação
Identificação precisa do bem, atividade, obrigação ou risco pelo qual o declarante está assumindo responsabilidade.
Extensão da responsabilidade
Delimitação clara do que está sendo assumido: danos materiais, prejuízos, custos de reparação, acidentes.
Período de vigência
Datas de início e término da responsabilidade assumida, quando aplicável.
Declaração de ciência
Confirmação de que o declarante foi informado sobre os riscos e condições e que os aceita voluntariamente.
Assinatura e testemunhas
Campo para assinatura do declarante e, quando necessário, de testemunhas que confirmam o ato.
Como criar seu termo de responsabilidade
Crie um termo de responsabilidade claro e juridicamente fundamentado em poucos minutos.
- 1
Identifique o declarante
Preencha nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço de quem está assumindo a responsabilidade.
- 2
Descreva com precisão o objeto
Especifique com clareza o bem (número de série, descrição), atividade, obrigação ou situação de risco pelo qual o declarante passa a ser responsável.
- 3
Delimite a extensão da responsabilidade
Defina o que está incluído na responsabilidade assumida: danos físicos, patrimoniais, custos de reparo, acidentes com terceiros, prazo de guarda etc.
- 4
Indique o período
Estabeleça a data de início da responsabilidade (geralmente a data de assinatura) e, quando aplicável, a data final (devolução do bem, término da atividade).
- 5
Assine e guarde com segurança
Imprima o PDF, assine o documento. Para maior segurança probatória, adicione a assinatura de duas testemunhas. Guarde o original e entregue cópia ao declarante.
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Considerações jurídicas
O termo de responsabilidade tem validade jurídica como documento probatório, mas existem limites legais à transferência de responsabilidade que precisam ser respeitados.
Este modelo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico. Para situações de alto risco, responsabilidade médica ou relações de consumo, recomendamos a revisão por advogado.
Revisado por especialistas jurídicos
Responsabilidade civil — CC arts. 186-188 e 927
O art. 186 do CC define ato ilícito como aquele que causa dano a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O art. 927 CC impõe ao causador do dano a obrigação de repará-lo. O art. 945 CC prevê que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização será reduzida na proporção de sua culpa. O termo de responsabilidade documenta que o signatário assumiu voluntariamente um risco, o que pode influenciar na análise da culpa concorrente.
Limites da excludente de responsabilidade
O termo de responsabilidade não é uma cláusula de exclusão irrestrita de responsabilidade. O art. 945 CC permite a redução da indenização por culpa concorrente, mas não elimina a responsabilidade quando há dolo ou culpa grave do cedente do bem ou organizador da atividade. Em relações de consumo, o art. 51, I do CDC declara nula qualquer cláusula que elimine ou exonere o fornecedor de responsabilidade por vícios de qualquer natureza.
Termo de responsabilidade por bens de trabalho
Quando empresas concedem equipamentos (notebook, celular, veículo, ferramentas) aos funcionários, o termo de responsabilidade é o instrumento correto para formalizar a entrega e a obrigação de guarda. O funcionário que danificar ou perder o bem por negligência pode ter o custo descontado do salário, mas apenas se houver previsão expressa em contrato ou acordo coletivo (art. 462 CLT). O termo de responsabilidade sozinho não autoriza descontos salariais — é necessária cláusula específica no contrato de trabalho.
Consentimento informado e atividades de risco
Para atividades com risco ao participante (esportes radicais, procedimentos médicos, experimentos), o termo de ciência e consentimento informado documentalmente comprova que o participante foi alertado sobre os riscos e os aceitou conscientemente. Isso é relevante para reduzir a responsabilidade civil do organizador em caso de acidente, mas não a elimina quando há culpa do organizador. Para menores, o consentimento deve ser dado pelos pais ou responsáveis legais.
Valor probatório do termo
O termo de responsabilidade assinado pelo declarante constitui documento particular com presunção relativa de autenticidade. Em juízo, o declarante que o assinou tem o ônus de provar eventual vício de consentimento (erro, coação, dolo — arts. 138-154 CC) para afastar sua força probatória. A assinatura de testemunhas reforça a autenticidade e torna o documento mais difícil de ser contestado.
Perguntas frequentes
Formalize a responsabilidade com segurança jurídica
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