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Modelo gratuito de Procuração para o INSS
Autorize um familiar ou pessoa de confiança a representar você junto ao INSS para solicitar benefícios, agendar perícias, entregar documentos e acompanhar processos previdenciários. Preencha os dados, gere o PDF e agilize seu atendimento.
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Procuração Particular — INSS
Instituto Nacional Do Seguro Social · CC Arts. 653–692 · República Federativa Do Brasil
Outorgante: Maria da Silva Santos
Finalidade: Aposentadoria
OUTORGANTE (QUEM CONCEDE OS PODERES)
| NOME COMPLETO | Maria da Silva Santos |
| NACIONALIDADE | brasileira |
| ESTADO CIVIL | viúvo(a) |
| PROFISSÃO | aposentada |
| CPF | 123.456.789-00 |
| RG | 12.345.678-9 SSP/SP |
| DATA DE NASCIMENTO | 15 de março de 1955 |
| ENDEREÇO | Rua das Flores, 123, Centro, São Paulo – SP, CEP 01001-000 |
| TELEFONE | (11) 99999-1234 |
| maria.santos@email.com | |
| NIT/PIS/PASEP | 123.45678.90-1 |
OUTORGADO (PROCURADOR — QUEM RECEBE OS PODERES)
| NOME COMPLETO | João Carlos Oliveira |
| NACIONALIDADE | brasileiro |
| ESTADO CIVIL | casado(a) |
| PROFISSÃO | contador |
| CPF | 987.654.321-00 |
| RG | 98.765.432-1 SSP/SP |
| ENDEREÇO | Av. Paulista, 1.000, Sala 501, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-100 |
| TELEFONE | (11) 98888-5678 |
DADOS DO BENEFÍCIO / INSS
| FINALIDADE | Aposentadoria |
| NÚMERO DO BENEFÍCIO (NB) | 123.456.789-0 |
| NIT/PIS/PASEP | 123.45678.90-1 |
| AGÊNCIA DO INSS | Agência da Previdência Social São Paulo Centro |
1.
DO OBJETO
Pelo presente instrumento particular de procuração, Maria da Silva Santos, viúvo(a), aposentada, CPF: 123.456.789-00, RG: 12.345.678-9 SSP/SP, nascido(a) em 15 de março de 1955, residente em Rua das Flores, 123, Centro, São Paulo – SP, CEP 01001-000, nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) João Carlos Oliveira, casado(a), contador, CPF: 987.654.321-00, RG: 98.765.432-1 SSP/SP, residente em Av. Paulista, 1.000, Sala 501, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-100, para, em seu nome, representá-lo(a) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais órgãos previdenciários, nos termos dos arts. 653 a 692 do Código Civil, para fins de requerimento, acompanhamento e recebimento de benefício de aposentadoria junto ao INSS, nos termos da Lei n.º 8.213/1991.
2.
DOS PODERES CONFERIDOS
O(A) OUTORGANTE confere ao(à) OUTORGADO(A) poderes específicos para:
- requerer, acompanhar e receber benefícios previdenciários junto ao INSS;
- assinar requerimentos, formulários, declarações e quaisquer documentos necessários;
- apresentar documentos, certidões, laudos médicos e demais provas exigidas;
- receber notificações, intimações, decisões e comunicados do INSS;
- interpor recursos administrativos contra decisões desfavoráveis;
- comparecer a perícias médicas, entrevistas e audiências, quando permitido por lei;
- acessar informações, extratos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
- solicitar certidões de tempo de contribuição e demais certidões previdenciárias;
- praticar todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato;
3.
DO SUBSTABELECIMENTO
O(A) OUTORGADO(A) não poderá substabelecer os poderes ora conferidos, total ou parcialmente, a terceiros, salvo mediante autorização expressa e por escrito do(a) OUTORGANTE, conforme o art. 667 do Código Civil.
4.
DA VALIDADE
Esta procuração terá validade por prazo indeterminado, permanecendo em vigor até que seja expressamente revogada pelo(a) OUTORGANTE, nos termos do art. 682 do Código Civil.
5.
DAS RESPONSABILIDADES
O(A) OUTORGADO(A) compromete-se a exercer o mandato com zelo, diligência e boa-fé, respondendo pelos danos causados ao(à) OUTORGANTE por culpa ou excesso de poderes, nos termos dos arts. 667 e 679 do Código Civil. O(A) OUTORGADO(A) deverá prestar contas de todos os atos praticados em nome do(a) OUTORGANTE.
6.
DA REVOGAÇÃO
Esta procuração poderá ser revogada a qualquer tempo pelo(a) OUTORGANTE mediante comunicação escrita ao(à) OUTORGADO(A) e ao INSS. Os efeitos do mandato cessam a partir da ciência do(a) OUTORGADO(A), nos termos dos arts. 682 e 686 do Código Civil.
7.
DAS DECLARAÇÕES
O(A) OUTORGANTE declara que: (a) está no pleno gozo de suas faculdades mentais e civis; (b) os dados informados são verdadeiros e corretos; (c) tem ciência de que a falsidade nas declarações constitui crime nos termos do art. 299 do Código Penal; (d) o presente instrumento foi lavrado de livre e espontânea vontade. Data: 21 de março de 2026, em São Paulo – SP.
Observações: Outorgante impossibilitada de comparecer pessoalmente à agência do INSS por motivos de saúde.
Observações: Outorgante impossibilitada de comparecer pessoalmente à agência do INSS por motivos de saúde.
OUTORGANTE
Maria da Silva Santos
CPF: 123.456.789-00
Data: ____________________
OUTORGADO(A)
João Carlos Oliveira
CPF: 987.654.321-00
Data: ____________________
TESTEMUNHA 1
Ana Paula Ferreira
CPF: 111.222.333-44
Data: ____________________
TESTEMUNHA 2
Carlos Eduardo Lima
CPF: 555.666.777-88
Data: ____________________
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O que é uma procuração para o INSS?
A procuração para o INSS é o instrumento de mandato pelo qual o segurado ou beneficiário da Previdência Social autoriza outra pessoa — familiar, amigo ou advogado — a representá-lo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para a prática de atos administrativos previdenciários. Com ela, o procurador pode solicitar benefícios, entregar documentos, acompanhar processos, retirar extratos, agendar perícias médicas e realizar outras diligências que normalmente exigiriam a presença pessoal do titular.
A necessidade da procuração para o INSS surge com frequência em situações de doença grave, impossibilidade de locomoção, hospitalização, ou simplesmente quando o segurado não tem condições de comparecer pessoalmente às agências da Previdência Social. Ela é regulada pelos arts. 653 a 692 do Código Civil (mandato) e pelas normas internas do INSS que regulamentam o atendimento por procurador. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e suas atualizações disciplinam as regras de representação perante o INSS.
O INSS aceita a procuração particular com firma reconhecida em cartório para a maioria dos atos, mas para determinadas situações — como saque de valores acima de certos limites ou representação em processos administrativos de grande impacto — pode exigir procuração pública lavrada em tabelionato de notas. É fundamental que a procuração identifique com precisão os poderes delegados ao procurador, especificando se ele pode apenas acompanhar o processo, ou se também pode receber valores, assinar documentos e tomar decisões em nome do outorgante.
O que inclui este modelo
O modelo de procuração para o INSS da Doxuno cobre os poderes mais comuns exigidos nas agências da Previdência Social e em atendimentos remotos.
Dados do outorgante (segurado)
Nome completo, CPF, NIS/PIS/NIT, RG, endereço e número de benefício (quando já existente).
Dados do procurador
Nome, CPF, RG e endereço da pessoa autorizada a representar o segurado junto ao INSS.
Poderes para requerimento de benefícios
Autorização para solicitar aposentadoria, auxílio-doença, BPC/LOAS, pensão por morte e outros benefícios.
Poderes para atos administrativos
Entrega de documentos, agendamento de perícias, acompanhamento de processos, retirada de extratos.
Poderes financeiros (quando necessário)
Recebimento de valores de benefícios, com indicação dos limites e do período autorizado.
Prazo de validade
Data limite da procuração — essencial para controle e segurança do outorgante.
Como criar sua procuração para o INSS
Crie sua procuração para o INSS em poucos minutos. Lembre-se de reconhecer a firma em cartório antes de apresentar ao INSS.
- 1
Preencha seus dados como segurado
Informe seu nome completo, CPF, NIS/PIS/NIT, RG, endereço e o número do benefício previdenciário, se já possuir.
- 2
Identifique o procurador
Informe nome, CPF, RG e endereço da pessoa que irá representá-lo. Escolha alguém de confiança — ela poderá praticar todos os atos indicados na procuração em seu nome.
- 3
Selecione os poderes necessários
Marque apenas os poderes que o procurador precisará: requerimento de benefício, entrega de documentos, agendamento, recebimento de valores etc. Não outorgue poderes além do necessário.
- 4
Defina o prazo de validade
Para representação em processos específicos, defina um prazo coerente com a duração esperada do processo. Para assistência geral, prazos de 6 meses a 1 ano são adequados.
- 5
Reconheça a firma e apresente ao INSS
Imprima o PDF, assine e leve ao cartório de notas para reconhecimento de firma. O procurador deve apresentar o documento original (ou cópia autenticada) junto com seu próprio documento de identidade na agência do INSS ou no atendimento digital.
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Documentos em que pode confiar
Cada modelo é redigido de forma nativa para o seu país, assente na legislação que realmente se aplica e atualizado sempre que a lei muda — nunca um formulário genérico passado por tradução.
Considerações jurídicas
A representação perante o INSS por procuração é regulada tanto pelo Código Civil quanto pelas normas administrativas do INSS, que estabelecem requisitos específicos para diferentes tipos de atos.
Este modelo tem fins informativos. Para processos previdenciários complexos (revisão de benefício, aposentadoria especial, recursos administrativos), recomendamos a assistência de advogado previdenciarista.
Revisado por especialistas jurídicos
Mandato — CC arts. 653-692
O mandato é o instrumento pelo qual o outorgante delega poderes ao procurador para praticar atos em seu nome (art. 653 CC). O art. 654 CC admite o instrumento particular para a maioria dos atos. O art. 661 CC exige menção expressa dos poderes especiais, como recebimento de valores e assinatura de documentos financeiros. O mandato se extingue com a revogação, renúncia, término do prazo ou morte das partes (art. 682 CC).
Legislação previdenciária e Instrução Normativa INSS
A IN PRES/INSS nº 128/2022 e suas atualizações disciplinam o atendimento por representante legal ou procurador. O INSS exige firma reconhecida em cartório para a maioria das procurações particulares. Para recebimento de benefícios pelo procurador, pode exigir também procuração específica com poderes financeiros e, em alguns casos, procuração pública lavrada em tabelionato. Verifique as exigências atuais na central 135 do INSS.
Procuração para beneficiário incapaz
Quando o beneficiário for incapaz (por doença, deficiência ou outra causa), a representação deve ser feita pelo representante legal (tutor, curador ou guardião) nomeado judicialmente, e não por procuração simples. Para idosos com plena capacidade civil mas com dificuldade de locomoção, a procuração particular é suficiente.
Poderes para recebimento de benefícios
A autorização para que o procurador receba benefícios previdenciários em nome do segurado (em espécie ou por crédito em conta do procurador) requer poderes financeiros expressos e pode exigir registro específico junto ao INSS ou ao banco pagador. O recebimento indevido de benefícios por procurador pode caracterizar crime de estelionato previdenciário (art. 171 CP).
Revogação e validade temporal
A procuração para o INSS deve ter prazo de validade definido para garantir controle e segurança. O outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento, comunicando o INSS e o procurador. Procurações sem prazo definido podem ser questionadas pelo INSS que, por política interna, pode limitar a validade a 12 ou 24 meses.
Perguntas frequentes
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