Tenho obrigação de emitir factura?

Sim, se for sujeito passivo de IVA que efectue transmissões de bens ou prestações de serviços a terceiros, nos termos do artigo 29.º do CIVA. A factura deve ser emitida por cada operação, ainda que isenta de imposto, e por cada pagamento antecipado. As facturas devem ser comunicadas à AT através do e-factura, regra geral até ao dia 5 do mês seguinte.

Qual o prazo para emitir a factura?

O prazo legal geral é de cinco dias úteis após a realização da operação ou o recebimento do pagamento antecipado, nos termos do artigo 37.º do Código do IVA. Em certas operações específicas, existem prazos mais curtos (por exemplo, na transmissão de bens expedidos ou transportados). O incumprimento do prazo expõe o emitente a coimas nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).

Posso emitir facturas em papel ou tem de ser software certificado?

Em regra, é obrigatório o uso de programa certificado pela AT, nos termos da Portaria n.º 363/2010 e do Decreto-Lei n.º 28/2019, para emitentes com contabilidade organizada. Para sujeitos passivos com volume de negócios inferior ao limiar legal (actualmente €50.000) e que não tenham contabilidade organizada, admite-se a emissão manual em impressos numerados pela AT. A emissão ocasional por particulares está também fora da obrigatoriedade do software certificado.

Quando é obrigatório incluir o NIF do cliente?

O NIF do cliente é sempre obrigatório quando este for sujeito passivo de IVA, pessoa colectiva ou empresário em nome individual. Para consumidores finais (pessoas singulares), o NIF passa a ser obrigatório em facturas de valor igual ou superior a €1.000 e, em sectores específicos (saúde, educação, imóveis, veículos), para dedução em IRS a pedido do cliente. Fora destes casos, a indicação do NIF é facultativa.

Qual a taxa de IVA a aplicar?

Depende do bem ou serviço. A taxa normal em Portugal continental é de 23% (artigo 18.º do CIVA). A taxa intermédia de 13% aplica-se, por exemplo, a produtos alimentares específicos, vinhos e restauração em certas condições. A taxa reduzida de 6% aplica-se a bens essenciais listados nas Listas I e II anexas ao CIVA (pão, leite, certos medicamentos, livros, jornais). Nas Regiões Autónomas aplicam-se taxas diferentes. Recomenda-se confirmação com contabilista certificado.

Como corrigir um erro numa factura emitida?

A factura emitida não pode ser alterada. Em caso de erro, emita nota de crédito (para redução) ou nota de débito (para acréscimo) nos termos do artigo 40.º do Código do IVA, identificando a factura original e o motivo da rectificação. Para regularizar o IVA a seu favor em notas de crédito, deve comprovar-se que o adquirente tomou conhecimento da rectificação (artigo 78.º, n.º 5, do CIVA).

Durante quanto tempo devo conservar as facturas?

Nos termos do artigo 71.º do Código do IVA, as facturas e demais documentos comprovativos das operações devem ser conservados durante dez anos a contar do final do ano da emissão. A conservação pode ser em papel ou em formato electrónico, desde que garantidas a autenticidade, integridade e legibilidade durante o período. O SAF-T (PT) mensal deve igualmente ser conservado e disponibilizado à AT a pedido.

O que acontece se emitir uma factura sem todas as menções obrigatórias?

A factura pode ser desconsiderada pela AT para efeitos de dedução de IVA pelo adquirente (artigo 19.º, n.º 2, do CIVA), gerando correcções fiscais desfavoráveis. Para o emitente, a omissão pode originar coimas nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), cujos valores dependem da gravidade da irregularidade. Recomenda-se validar todos os campos obrigatórios antes da emissão e, quando existam dúvidas, consultar contabilista certificado.

Jurídico & EmpresarialPortugal

Modelo gratuito de Fatura (Portugal)

Emita facturas profissionais em conformidade com o Código do IVA e as obrigações da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Ideal para sociedades, empresários em nome individual e trabalhadores independentes em regime de recibos verdes, com todas as menções obrigatórias do artigo 36.º do CIVA.

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FATURA

A/2026/042

Ref: ENC-2026-0042

Lisboa Digital, Lda.

Avenida da Liberdade 110, 2.º Esq.
1250-146 Lisboa

DATA DE EMISSÃO

15/03/2026

VENCIMENTO

14/04/2026

MÉTODO DE PAGAMENTO

Transferência bancária

MOEDA

EUR

Lisboa Digital, Lda.

NIF: 513456789 · Capital social: 5.000 € · Conservatória: CRC de Lisboa, matrícula 513456789

Avenida da Liberdade 110, 2.º Esq.
1250-146 Lisboa

faturacao@lisboadigital.pt

+351 21 234 5678

www.lisboadigital.pt

PARA

Porto Tech, S.A.

NIF: 506789012

A/C: Dr.ª Inês Oliveira (Direção Financeira)

Rua de Santa Catarina 200
4000-444 Porto

contabilidade@portotech.pt

+351 22 567 8901

N.º Enc.: ENC-2026-0042

Período de prestação: de 01/02/2026 a 28/02/2026

	Descrição	Qtd	Unidade	Preço unit.	Valor
1	Consultoria em arquitetura cloud (40 h)	40	h	85,00	3400,00
2	Implementação e formação da equipa	1	projeto	2400,00	2400,00
3	Manutenção e suporte mensal	1	mês	850,00	850,00

Subtotal (líquido)	6650,00 €
IVA 23 % sobre 6650,00 €	1529,50 €
TOTAL A PAGAR	8179,50 €

INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO
Método de pagamento: Transferência bancária
IBAN: PT50 0007 0000 1234 5678 9012 3
SWIFT/BIC: BESCPTPL
IBAN secundário: PT50 0033 0000 4567 8901 2345 6
Referência: Fatura A/2026/042
Obrigado pela confiança. Entregáveis (documentação técnica, relatório, vídeo formação) partilhados via WeTransfer (link válido 30 dias).

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual sobre os entregáveis são transferidos para o cliente após o pagamento integral desta fatura, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85).

CONFIDENCIALIDADE

As partes obrigam-se a manter confidencialidade sobre todas as informações comerciais, técnicas e estratégicas trocadas no âmbito desta prestação, por um período de 3 anos após a sua conclusão.

Juros de mora (Decreto-Lei 62/2013): Em caso de não pagamento à data do vencimento, serão devidos juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais — taxa de referência do BCE acrescida de 8 pontos percentuais. O credor tem também direito a uma indemnização forfetária de 40 € por cada fatura em mora (art. 7.º). Aplica-se a operações B2B.

RGPD / Lei 58/2019: Os dados pessoais constantes desta fatura são tratados por Lisboa Digital, Lda. para a execução do contrato e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas (art. 6.º, n.º 1, b) e c) RGPD). Conservação: 10 anos (art. 123.º LGT, art. 52.º CIRC). O titular tem direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e reclamação junto da CNPD (www.cnpd.pt).

AT — QR Code e ATCUD

Esta fatura é emitida em programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (Portaria 363/2010). Desde 2022, o código QR e o ATCUD (código de validação) são obrigatórios em todas as faturas (Decreto-Lei 28/2019). O QR code é gerado automaticamente pelo software certificado no momento da emissão definitiva.

Fatura emitida nos termos do art. 36.º e art. 36.º-A do CIVA. Conservação: 10 anos (art. 123.º LGT, art. 52.º CIRC).

Available as a print-ready PDF or an editable Microsoft Word (.docx) file.

O que é uma factura e quando é obrigatória?

A factura é o documento fiscal que comprova a realização de uma transmissão de bens ou prestação de serviços entre um sujeito passivo de IVA e o seu cliente. Em Portugal, a emissão de factura é obrigatória nos termos do artigo 29.º do Código do IVA (CIVA), devendo ser emitida por cada transmissão ou prestação, bem como pelos pagamentos que sejam efectuados antes da data das mesmas. Como regra geral, a factura deve ser emitida até ao quinto dia útil seguinte ao da realização da operação (artigo 36.º, n.º 1, do CIVA).

A factura tem múltiplas funções: é simultaneamente documento comprovativo da operação económica, base de liquidação e dedução do IVA, título de crédito entre as partes, e elemento de controlo fiscal por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A conservação das facturas é obrigatória durante dez anos, nos termos do artigo 71.º do CIVA, e o seu extravio ou destruição antecipada pode originar coimas.

Desde 2013, a emissão de facturas em Portugal deve, em regra, ser efectuada através de programa informático certificado pela AT (Portaria n.º 363/2010, alterada pela Portaria n.º 340/2013), salvo excepções para microempresas e emissão ocasional. O programa emite facturas com código único, código QR e ATCUD (código único de documento), elementos hoje obrigatórios para cumprimento pleno da legislação fiscal.

O que inclui este modelo

O modelo da Doxuno inclui todas as menções obrigatórias do artigo 36.º do CIVA, prontas a preencher com os dados da sua operação.

Identificação do emitente

Nome ou firma, NIF/NIPC, sede e CAE

Número sequencial

Numeração cronológica e série

Data de emissão

Data da operação e data do documento

Identificação do cliente

Nome, NIF/NIPC e morada (quando exigido)

Descrição dos bens/serviços

Quantidade, denominação e valor unitário

Preço líquido

Valor sem IVA por linha

Taxa e valor do IVA

23%, 13%, 6% ou isenção (art. 9.º CIVA)

Total a pagar

Valor bruto e descontos eventuais

Motivo de isenção

Fundamento legal quando aplicável

Condições de pagamento

Prazo, forma e dados bancários

ATCUD e QR Code

Identificadores obrigatórios AT

Retenção na fonte

IRS/IRC quando aplicável

Como emitir uma factura conforme

Siga estes cinco passos para emitir facturas válidas perante a AT e evitar coimas por irregularidade.

1
Identifique o emitente e o cliente
Preencha a firma ou nome completo, NIF ou NIPC, sede e CAE do emitente. Para o cliente, indique nome e morada. A indicação do NIF do cliente é obrigatória quando este seja sujeito passivo de IVA e em operações a consumidores finais de valor igual ou superior a €1.000 (artigo 36.º, n.º 5, do CIVA). Em sectores específicos (saúde, educação, habitação, veículos), o NIF deve ser solicitado em todas as facturas para dedução em IRS.
2
Atribua número sequencial e data
A factura deve ter numeração sequencial cronológica dentro de cada série, sem saltos ou repetições, iniciando-se em cada exercício com a sequência adequada. Indique a data de emissão (documento) e a data da operação (transmissão ou prestação). O prazo legal de emissão é de cinco dias úteis após a operação ou após o recebimento do pagamento antecipado (artigo 36.º, n.º 1, e artigo 37.º do CIVA).
3
Descreva os bens ou serviços com rigor
Indique a quantidade, denominação usual e especificações dos bens transmitidos ou dos serviços prestados. Para cada linha, o preço unitário líquido, o desconto aplicável (se houver) e o valor total líquido. A descrição deve ser suficientemente detalhada para permitir à AT verificar a natureza e o enquadramento da operação. Descrições genéricas como "serviços prestados" ou "mercadorias" são desaconselhadas.
4
Aplique a taxa correcta de IVA
Identifique a taxa de IVA aplicável a cada linha, nos termos do artigo 18.º do CIVA: 23% (taxa normal), 13% (intermédia, aplicável a vinhos, conservas, etc.) ou 6% (reduzida, aplicável a bens essenciais listados na Lista I e II anexa ao CIVA). Em caso de isenção, indique a base legal — por exemplo, "Isento nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do CIVA" para serviços médicos ou "Isento artigo 53.º do CIVA" para pequenos contribuintes.
5
Emita por software certificado e arquive
Em regra, a factura deve ser emitida por programa informático certificado pela AT, com ATCUD e QR Code obrigatórios (Portaria n.º 195/2020). O ficheiro SAF-T (PT) deve ser comunicado mensalmente à AT através do e-factura. Conserve os originais e duplicados por dez anos (artigo 71.º do CIVA). Em caso de rectificação, emita nota de crédito nos termos do artigo 40.º do CIVA, identificando a factura corrigida.

O que torna os documentos Doxuno diferentes

Quatro razões que tornam os nossos modelos mais completos do que rascunhos gerados por IA e mais atualizados do que bibliotecas estáticas.

Verificado

Conteúdo jurídico específico do país

Redigido com conhecimento jurídico por jurisdição, bem mais completo do que rascunhos gerados por IA que copiam cláusulas genéricas entre países.

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Alinhado com a legislação em vigor

Modelos com referências legais são atualizados continuamente sempre que a lei muda. O seu documento reflete sempre o enquadramento jurídico em vigor.

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Considerações jurídicas em Portugal

A emissão de facturas é objecto de controlo fiscal rigoroso. Conheça os aspectos fundamentais para evitar coimas.

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para operações de elevado valor, situações laborais complexas ou em caso de dúvida sobre os requisitos aplicáveis ao seu caso, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados.

Revisto por profissionais do Direito português. O conteúdo desta página e as cláusulas do modelo foram revistos por advogados inscritos na Ordem dos Advogados para garantir exactidão e solidez jurídica em situações habituais.

Menções obrigatórias do artigo 36.º do CIVA

O artigo 36.º, n.º 5, do Código do IVA enumera as menções obrigatórias da factura: identificação completa do fornecedor e do adquirente (nome, domicílio e NIF, quando aplicável); quantidade e denominação usual dos bens ou serviços; preço unitário e total, com identificação das taxas aplicáveis e montante do imposto devido; motivo justificativo da não aplicação do imposto (quando aplicável); número sequencial da factura; data de emissão; e data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente ou em que os serviços foram realizados, quando diferente da data de emissão. A omissão destes elementos pode originar a desconsideração da factura para efeitos de IVA dedutível e coimas nos termos do RGIT.

Prazos de emissão e software certificado

O artigo 36.º, n.º 1, do CIVA fixa o prazo máximo de cinco dias úteis para emissão da factura após a operação. A emissão deve, em regra, ser feita por programa certificado pela AT, conforme a Portaria n.º 363/2010 e o Decreto-Lei n.º 28/2019, que modernizaram o sistema de facturação electrónica. O ATCUD (artigo 7.º do DL 28/2019) e o QR Code (Portaria n.º 195/2020) são hoje elementos obrigatórios da factura. Os sujeitos passivos devem ainda comunicar os elementos das facturas à AT através do sistema e-factura (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012).

Taxas de IVA e isenções

O artigo 18.º do CIVA prevê três taxas em Portugal continental: taxa normal de 23%, taxa intermédia de 13% e taxa reduzida de 6%. As taxas diferem nas Regiões Autónomas (Açores e Madeira). As operações isentas estão listadas no artigo 9.º do CIVA (serviços médicos, ensino, serviços financeiros, locação de imóveis, etc.) e no artigo 53.º (isenção de pequenos contribuintes, com volume de negócios até ao limiar legalmente fixado). A aplicação errónea da taxa ou da isenção dá lugar a liquidação adicional de imposto, juros compensatórios e coima.

Conservação e rectificação de facturas

O artigo 71.º do CIVA impõe a conservação das facturas, originais e duplicados, durante dez anos a contar do final do ano da emissão. A conservação pode ser electrónica, desde que garantidas autenticidade, integridade e legibilidade. Em caso de erro ou alteração das condições da operação, a rectificação faz-se por nota de crédito ou nota de débito nos termos do artigo 40.º do CIVA, com referência expressa à factura rectificada. A emissão de nota de crédito exige, em regra, a comprovação do cumprimento junto do adquirente para regularização do IVA a favor do emitente.

Perguntas frequentes

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