Modelo gratuito de Declaração de Compromisso de Honra
Um modelo versátil de declaração sob compromisso de honra aceite por entidades públicas e privadas em Portugal. Estruturado em conformidade com o artigo 217.º do Código Civil relativo à declaração negocial, com as garantias exigidas pelo artigo 348.º-A do Código Penal.
Art. 348.º-a Do Código Penal · A Falsidade É Criminalmente Punível
| NOME | Sofia Alexandra Martins |
| NIF | 234 567 891 |
| CARTÃO DE CIDADÃO | 12345678 |
| MORADA | Travessa das Flores, 12, 2.º Dto., 1200-191 Lisboa |
| ESTADO CIVIL | Solteira |
| NACIONALIDADE | Portuguesa |
| FINALIDADE | Para efeitos de candidatura a emprego |
Eu, Sofia Alexandra Martins, portador(a) do Cartão de Cidadão n.º 12345678, NIF 234 567 891, residente em Travessa das Flores, 12, 2.º Dto., 1200-191 Lisboa, de nacionalidade Portuguesa, estado civil Solteira, declaro, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal nos termos do art. 348.º-A do Código Penal, que:
Sou residente em Portugal há mais de 5 anos, encontrando-me com a situação regularizada perante as autoridades fiscais e de segurança social, sem dívidas ao Estado à data da presente declaração.
A presente declaração é emitida para Para efeitos de candidatura a emprego, em Lisboa, aos 10 de abril de 2026.
O declarante tem plena consciência de que prestar declarações falsas constitui crime punível com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa, nos termos do art. 348.º-A do Código Penal (aditado pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro).
Enquadramento legal: art. 348.º-A do Código Penal (DL n.º 400/82, de 23 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro). A assinatura aposta neste documento implica a assunção plena de responsabilidade pela veracidade das declarações prestadas. Recomenda-se, quando exigido pela entidade destinatária, o reconhecimento notarial da assinatura.
O que é uma declaração de compromisso de honra?
A declaração de compromisso de honra é um documento pelo qual o declarante afirma, sob compromisso de honra, a veracidade de determinados factos ou a conformidade de uma situação com a lei. É frequentemente exigida por entidades públicas (Finanças, Segurança Social, Câmaras Municipais, IEFP, concursos públicos) e privadas (empregadores, seguradoras, bancos) como substituto de prova documental em factos de difícil comprovação directa ou como complemento exigido por norma legal ou regulamentar.
No plano jurídico, trata-se de uma declaração negocial unilateral prevista no artigo 217.º do Código Civil. O "compromisso de honra" não é, por si só, uma formalidade legal acrescida, mas confere ênfase moral e jurídica ao compromisso assumido. A sua falsidade pode constituir crime de falsas declarações perante autoridade pública, punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, e constituir causa de exclusão do concurso, revogação da autorização ou responsabilidade civil conforme o contexto em que foi prestada.
Há contextos em que a declaração de compromisso de honra é expressamente exigida pela lei — por exemplo, a declaração de não inibição do exercício de funções públicas, a declaração de conformidade com o Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008) em procedimentos de contratação pública ou a declaração de situação tributária regularizada. Nesses casos, o próprio formulário da entidade destinatária indica o conteúdo obrigatório; este modelo permite adaptar o texto a qualquer finalidade concreta.
O que inclui este modelo
O modelo Doxuno estrutura a declaração com os elementos juridicamente relevantes, prontos a adaptar à finalidade específica em causa.
Identificação do declarante
Nome, nacionalidade, NIF e morada completa
Documento de identificação
Cartão de Cidadão, passaporte ou equivalente
Qualidade em que intervém
Em nome próprio ou em representação de terceiro
Entidade destinatária
Organismo público ou privado a quem se destina
Finalidade da declaração
Motivo concreto e processo associado
Factos declarados
Afirmações específicas sob compromisso de honra
Fundamento legal
Referência à norma que exige a declaração
Consentimento RGPD
Tratamento de dados pelo destinatário
Responsabilidade pela veracidade
Consciência das consequências da falsidade
Data e local
Elementos de certeza temporal
Assinatura do declarante
Espaço para firma com eventual reconhecimento
Documentos anexos
Comprovativos suplementares, quando exigidos
Como preparar a declaração
O modelo Doxuno conduz-o pelos campos essenciais, permitindo uma declaração clara, inequívoca e adequada à finalidade pretendida.
- 1
Identifique-se
Indique o seu nome completo, nacionalidade, estado civil, morada completa, NIF e documento de identificação (Cartão de Cidadão, passaporte ou título de residência). Se intervém em representação de terceiro (pessoa singular ou sociedade), indique-o expressamente e junte o documento comprovativo dos poderes (procuração, certidão permanente da sociedade).
- 2
Indique a entidade destinatária e a finalidade
Identifique a entidade a quem se dirige a declaração — Finanças, Segurança Social, Câmara Municipal, IEFP, junta de freguesia, IRN, seguradora, banco, empregador. Descreva a finalidade concreta: inscrição num concurso público, pedido de apoio social, candidatura a emprego, processo administrativo. Se existir referência do processo ou do procedimento (número e ano), inclua-a para facilitar a tramitação.
- 3
Redija os factos declarados com rigor
Este é o núcleo do documento. Escreva os factos de forma clara, específica e completa. Exemplos frequentes: "declaro, sob compromisso de honra, que tenho a minha situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária"; "declaro que não exerço qualquer actividade profissional remunerada"; "declaro que resido no endereço acima indicado há mais de cinco anos". Evite fórmulas vagas — a precisão protege-o em caso de verificação posterior pela entidade destinatária.
- 4
Fundamente juridicamente quando aplicável
Se a declaração for exigida por norma legal ou regulamentar, refira-a expressamente. Exemplos: "nos termos do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)"; "para efeitos do artigo 113.º do Código do Trabalho"; "ao abrigo do aviso de abertura do concurso". A fundamentação demonstra conhecimento do enquadramento e facilita a análise pelo serviço recetor.
- 5
Assine e apresente
Descarregue o PDF, assine no espaço indicado e apresente-o à entidade destinatária. Verifique previamente se o procedimento exige reconhecimento presencial da assinatura: se exigir, proceda no cartório notarial, no balcão do IRN, junto de advogado ou solicitador ou nos CTT em serviço certificado. Conserve sempre cópia da declaração entregue para futura referência.
Considerações jurídicas em Portugal
A declaração de compromisso de honra é um acto sério com consequências relevantes em caso de falsidade. Convém conhecer os seus limites e obrigações.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para partilhas complexas, procurações internacionais, testamentos com cláusulas modais ou escrituras obrigatórias por lei, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados ou um notário.
Revisto por profissionais do Direito Civil português. O conteúdo desta página e as cláusulas do modelo foram revistos por advogados inscritos na Ordem dos Advogados para garantir exactidão e solidez jurídica em situações habituais.
Natureza e efeitos da declaração
A declaração sob compromisso de honra é uma declaração negocial unilateral prevista no artigo 217.º do Código Civil, reforçada pelo compromisso moral e jurídico assumido pelo declarante. Produz efeitos perante a entidade destinatária e pode servir de base a decisões administrativas, adjudicações de contratos públicos, concessões de apoios ou outros actos com relevo patrimonial. A sua falsidade acarreta a revogação dos actos assentes nessa declaração, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais do declarante.
Responsabilidade criminal e contra-ordenacional
O artigo 348.º-A do Código Penal pune com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias quem, perante autoridade pública ou funcionário no exercício das suas funções, prestar falsas declarações relativas a factos juridicamente relevantes. Em procedimentos de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos prevê ainda a exclusão do concorrente e a inibição de participar em novos concursos por período determinado. Em contratos de seguro, a falsidade pode determinar a nulidade do contrato ou a recusa de pagamento de indemnização, nos termos do artigo 24.º e seguintes da Lei do Contrato de Seguro (DL 72/2008).
Reconhecimento de assinatura e forma
O artigo 217.º do Código Civil estabelece que a forma da declaração é livre, salvo quando a lei ou a entidade destinatária exigir forma especial. Muitos procedimentos pedem reconhecimento presencial da assinatura — nomeadamente em concursos públicos, processos de autorização de residência e escrituras conexas. O reconhecimento pode ser feito por notário, conservador do IRN, advogado ou solicitador com competência nos termos da Lei 49/2018, ou pelos CTT em serviço certificado. Consulte sempre a entidade destinatária para confirmar requisitos formais.
Protecção de dados e conservação
A declaração contém dados pessoais sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD — UE 2016/679) e à Lei 58/2019. A entidade destinatária actua como responsável pelo tratamento e deve assegurar a confidencialidade, segurança e conservação dos dados durante o prazo legalmente exigido pela finalidade (por exemplo, dez anos em procedimentos administrativos conforme o artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo). O declarante tem direito de acesso, rectificação e, em determinados casos, apagamento dos dados, nos termos dos artigos 15.º a 17.º do RGPD.
Perguntas frequentes
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