Modelo gratuito de Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV)

PRIMEIRO OUTORGANTE (Promitente-Vendedor): António José Ferreira, NIF 123 456 789, titular do Cartão de Cidadão n.º 12345678, residente em Rua do Almada, 150, 1.º Dto., 4050-030 Porto.

SEGUNDO OUTORGANTE (Promitente-Comprador): Margarida Sousa Lima, NIF 234 567 891, titular do Cartão de Cidadão n.º 23456789, residente em Avenida dos Aliados, 80, 2.º Esq., 4000-065 Porto.

O Primeiro Outorgante promete vender ao Segundo Outorgante, que promete comprar, o imóvel sito em Rua de Santa Catarina, 100, 3.º Esq., 4000-450 Porto, livre de ónus e encargos (salvo os expressamente mencionados neste contrato).

Descrição predial: Descrita na CRP do Porto sob o n.º 5678/20230101. Fração D, correspondente ao 3.º andar esquerdo, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo U-2345..

O preço total da venda prometida é de 220.000,00 EUR, a ser pago da seguinte forma:

1. A título de sinal e princípio de pagamento, o Segundo Outorgante entrega ao Primeiro Outorgante, na data da assinatura do presente contrato, a quantia de 22.000,00 EUR, nos termos dos arts. 440.º a 442.º do Código Civil;
2. O remanescente será pago na data da outorga da escritura pública de compra e venda.

O remanescente, no valor de 198.000,00 EUR, será pago na data da outorga da escritura pública de compra e venda.

A quantia entregue a título de sinal fica sujeita ao regime previsto no artigo 442.º do Código Civil:

1. Se o Segundo Outorgante (Promitente-Comprador) incumprir a promessa, perde o sinal entregue a favor do Primeiro Outorgante;
2. Se o Primeiro Outorgante (Promitente-Vendedor) incumprir a promessa, fica obrigado a restituir o sinal em dobro ao Segundo Outorgante.

Este regime aplica-se sem prejuízo do direito à execução específica prevista no art. 830.º do Código Civil.

A escritura pública de compra e venda deverá ser outorgada até 30 de setembro de 2026, nos termos do art. 410.º do Código Civil.

O Primeiro Outorgante obriga-se a providenciar toda a documentação necessária à outorga da escritura, incluindo certidões registais e prediais atualizadas, certificado energético válido e licença de utilização. A parte que marcar a escritura deverá notificar a outra parte com antecedência mínima de 15 dias, indicando a data, hora e local.

A aquisição será financiada com recurso a financiamento bancário junto da instituição Caixa Geral de Depósitos, nos termos do art. 412.º do Código Civil.

O presente contrato fica sujeito à condição resolutiva de concessão do financiamento bancário nos montantes e condições acordadas. Caso o financiamento seja recusado por, pelo menos, três instituições bancárias, o contrato considera-se resolvido, devendo o Primeiro Outorgante restituir integralmente o sinal recebido, sem direito a qualquer indemnização.

O Primeiro Outorgante declara que o imóvel se encontra livre de quaisquer ónus, encargos, penhoras ou hipotecas que impeçam a sua livre transmissão. O Primeiro Outorgante obriga-se a manter o imóvel livre de quaisquer novos encargos até à data da escritura.

O presente contrato-promessa produz apenas eficácia obrigacional entre as partes, não sendo registado na Conservatória do Registo Predial. Em caso de incumprimento pelo Promitente-Vendedor, o Promitente-Comprador tem direito à restituição do sinal em dobro nos termos do art. 442.º do Código Civil e, sendo caso disso, à execução específica nos termos do art. 830.º do Código Civil.

O Promitente-Vendedor declara ser o legítimo proprietário do imóvel, com titularidade devidamente inscrita no registo predial, encontrando-se o imóvel livre de quaisquer ónus ou encargos.

O Promitente-Vendedor obriga-se a:

1. Manter o imóvel em bom estado de conservação até à data da escritura pública;
2. Não constituir quaisquer novos ónus ou encargos sobre o imóvel até à data da transmissão definitiva;
3. Fornecer ao Promitente-Comprador, até 15 dias antes da data marcada para a escritura, os seguintes documentos atualizados: certidão permanente do registo predial, caderneta predial atualizada, certificado energético válido e licença de utilização (quando aplicável);
4. Entregar o imóvel livre de pessoas e bens na data da outorga da escritura;
5. Garantir a situação registal e fiscal regularizada até à data da transmissão.

O Promitente-Comprador obriga-se a:

1. Pagar o sinal na data da assinatura do presente contrato;
2. Comparecer à escritura pública na data marcada com todos os documentos necessários à sua outorga;
3. Providenciar, a suas expensas, o financiamento necessário à aquisição, caso aplicável;
4. Suportar todas as despesas com a outorga da escritura pública, incluindo emolumentos notariais, registo predial, IMT e Imposto do Selo, salvo acordo diverso.

Nos termos do artigo 830.º do Código Civil, em caso de incumprimento definitivo da promessa por qualquer das partes, a parte não faltosa poderá recorrer à execução específica do presente contrato, obtendo sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sem prejuízo do direito a indemnização pelos danos sofridos.

1. Impostos e despesas: Todas as despesas com a outorga da escritura pública de compra e venda, incluindo emolumentos notariais, registo predial, IMT e Imposto do Selo, serão suportadas pelo Segundo Outorgante, salvo acordo diverso.
2. Comunicações: Todas as comunicações deverão ser efetuadas por carta registada com aviso de receção, para as moradas indicadas neste contrato.
3. Nulidade parcial: A nulidade ou anulabilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes (art. 292.º CC).
4. Lei aplicável: O presente contrato rege-se pelos arts. 410.º a 413.º e 440.º a 442.º do Código Civil Português.
5. Exemplares: O presente contrato é celebrado em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes, sendo ambos de igual valor e teor.