Modelo gratuito de Contrato de Empreitada

Dono da Obra: Ana Cristina Monteiro Pinheiro, portador do NIF 234 890 123, titular do Cartão de Cidadão n.º 11223344 5 ZZ3, residente/com sede em Rua das Flores, 75, 4050-262 Porto, contacto: +351 912 345 678 — doravante designado por «Dono da Obra».

Empreiteiro: Construções Silva e Filhos, Lda., NIF 508 765 432, com sede em Rua da Indústria, 20, 4460-583 Matosinhos, titular do alvará InCI n.º 12345, na pessoa do seu representante António Manuel Silva — doravante designado por «Empreiteiro».

O presente contrato tem por objeto a realização da seguinte obra:

Remodelação integral de apartamento com área de 120 m², incluindo demolição de paredes não estruturais, substituição de instalações eléctricas e hidráulicas, pavimento em soalho de madeira maciça, pinturas gerais e montagem de cozinha equipada.

A obra será realizada no seguinte local: Rua das Flores, 75, 3.º andar, 4050-262 Porto.

O Empreiteiro obriga-se a executar a obra de acordo com as regras da arte, com os materiais acordados, dentro do prazo estipulado e em conformidade com as especificações técnicas e projectos aprovados, nos termos do art. 1208.º do Código Civil.

O preço global acordado para a execução da obra é de 45.000,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos do art. 1211.º do Código Civil.

O preço é fixo e não sujeito a revisão, salvo alteração do objecto do contrato por acordo escrito das partes ou por imposição de disposição legal superveniente.

O pagamento será efectuado em fases de acordo com o avanço da obra.

As fases de pagamento são as seguintes:

30% na assinatura do contrato; 40% na conclusão das obras de estrutura e instalações; 30% na conclusão e aceitação final da obra.

O pagamento deverá ser efectuado por transferência bancária para conta indicada pelo Empreiteiro, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da data de emissão da respectiva factura.

A obra terá início em 2026-05-05 e deverá estar concluída no prazo de 4 (quatro) meses, salvo acordo escrito de prorrogação.

O prazo de execução poderá ser prorrogado, sem penalidade, em caso de força maior, intempéries prolongadas que inviabilizem a execução dos trabalhos, ou facto imputável ao Dono da Obra, mediante comunicação escrita fundamentada ao Dono da Obra no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o início do impedimento.

Os materiais necessários para a execução da obra são fornecidos pelo Empreiteiro, que responde pela sua qualidade e adequação técnica, nos termos do art. 1210.º do Código Civil. O Empreiteiro garante que os materiais cumprem as normas técnicas aplicáveis e são adequados à finalidade da obra.

O Empreiteiro obriga-se a:

1. Executar a obra com competência técnica, em conformidade com as regras da arte, as normas regulamentares aplicáveis e o projecto aprovado, nos termos do art. 1208.º do Código Civil.
2. Cumprir toda a legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (Regime Jurídico de Segurança e Saúde no Trabalho) e o DL n.º 273/2003, de 29 de outubro (segurança em obra).
3. Assegurar que todos os trabalhadores afectos à obra estão devidamente identificados, habilitados e cobertos por seguro de acidentes de trabalho.
4. Comunicar ao Dono da Obra qualquer vício ou deficiência do projecto que possa comprometer a boa execução da obra (art. 1209.º do Código Civil).
5. Deixar a obra e os espaços circundantes limpos e desimpedidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão dos trabalhos.

O Dono da Obra obriga-se a:

1. Proporcionar ao Empreiteiro o acesso ao local da obra nas condições e horários necessários à boa execução dos trabalhos.
2. Pagar o preço acordado nos prazos e condições estabelecidos no presente contrato, nos termos do art. 1211.º do Código Civil.
3. Comunicar ao Empreiteiro, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, qualquer alteração, suspensão ou instrução que afecte a execução da obra.
4. Providenciar, a seu cargo, as licenças e autorizações administrativas necessárias à execução da obra, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99).

Concluída a obra, o Empreiteiro notificará o Dono da Obra para proceder à vistoria final, que deverá realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.

Se o Dono da Obra não efectuar a vistoria no prazo referido, nem comunicar por escrito os defeitos que pretende ver reparados, considera-se que a obra foi aceite sem reservas, nos termos do art. 1218.º n.º 5 do Código Civil.

Em caso de defeitos identificados na vistoria, o Empreiteiro obriga-se à sua eliminação no prazo de 20 (vinte) dias úteis, salvo acordo escrito de prazo diferente.

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, nomeadamente pelos arts. 1207.º a 1230.º do Código Civil, pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99, de 16 de dezembro) e pelo DL 67/2003, de 8 de abril (responsabilidade e garantia na construção e obras).

1. Integralidade: O presente contrato constitui a totalidade do acordo entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
2. Alterações: Qualquer alteração só será válida se reduzida a escrito e assinada por ambas as partes (art. 406.º do Código Civil).
3. Nulidade parcial: A invalidade de qualquer cláusula não afecta a validade das restantes (art. 292.º do Código Civil).
4. Exemplares: O presente contrato é lavrado em dois exemplares, ficando cada parte com um de igual valor probatório.

O Empreiteiro garante a obra pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de aceitação, nos termos do art. 1225.º do Código Civil. Durante o período de garantia, o Empreiteiro obriga-se a reparar, a suas expensas, qualquer defeito ou vício da obra que não resulte de utilização indevida, falta de manutenção adequada ou desgaste normal.

A garantia não abrange danos resultantes de utilizações contrárias às instruções do Empreiteiro, modificações efectuadas sem a sua autorização, ou causas externas não imputáveis à execução da obra.

O Empreiteiro obriga-se a manter, durante toda a execução da obra e pelo período de garantia, um seguro de responsabilidade civil válido e eficaz que cubra os danos causados a terceiros e ao Dono da Obra, incluindo danos materiais e pessoais decorrentes da actividade de construção.

O Empreiteiro deverá apresentar ao Dono da Obra, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura deste contrato, cópia da apólice de seguro, comprovativa das coberturas e valores segurados.

O Dono da Obra reterá 5% do valor total de cada pagamento a título de garantia de boa execução e cumprimento do período de garantia.

Os montantes retidos serão libertados no prazo de 30 (trinta) dias após o termo do período de garantia, desde que não subsistam reclamações pendentes. Caso existam reclamações, os montantes permanecerão retidos até à sua resolução definitiva.

Em caso de atraso na conclusão da obra imputável ao Empreiteiro, este ficará obrigado ao pagamento de uma penalidade de 200,00 EUR por cada dia útil de atraso, nos termos do art. 810.º do Código Civil, até ao máximo de 10% (dez por cento) do valor total do contrato.

A penalidade constitui cláusula penal e fixa antecipadamente o valor mínimo da indemnização, sem prejuízo da responsabilidade do Empreiteiro por danos excedentes devidamente comprovados (art. 811.º n.º 2 do Código Civil).

Quaisquer trabalhos não previstos no âmbito original do contrato que venham a revelar-se necessários deverão ser objecto de orçamento escrito do Empreiteiro e aprovação prévia e expressa do Dono da Obra, antes do seu início.

Quaisquer trabalhos adicionais com valor unitário superior a 500,00 EUR carecem de aprovação escrita prévia do Dono da Obra.

Os trabalhos adicionais aprovados serão facturados separadamente e pagos nas mesmas condições do contrato principal.

Qualquer das partes pode resolver o presente contrato com fundamento em incumprimento grave da outra parte, mediante notificação escrita com um prazo de 15 (quinze) dias para sanar o incumprimento, nos termos dos arts. 432.º e seguintes e 1229.º do Código Civil.

Constituem fundamento de resolução imediata pelo Dono da Obra: abandono injustificado da obra por mais de 5 dias úteis consecutivos; subempreitada total dos trabalhos sem autorização prévia; ou execução em desconformidade grave com o projecto aprovado.

Em caso de resolução, as partes procederão à medição e valorização dos trabalhos executados, sendo o Empreiteiro remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado e aceite até à data da resolução.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente contrato, as partes elegem o foro do Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, nos termos do art. 95.º do Código de Processo Civil.