Modelo gratuito de Contrato de Arrendamento Habitacional

PRIMEIRO OUTORGANTE (Senhorio): João Pedro Alves, NIF 234 567 891, titular do Cartão de Cidadão n.º 23456789, residente em Rua dos Aliados, 50, 1.º Dto., 4000-027 Porto.

SEGUNDO OUTORGANTE (Arrendatário): Sofia Maria Santos, NIF 345 678 912, titular do Cartão de Cidadão n.º 34567891, residente em Avenida dos Combatentes, 120, 3.º Esq., 4100-100 Porto.

O Primeiro Outorgante dá de arrendamento ao Segundo Outorgante, que aceita, o imóvel urbano sito em Rua da Boavista, 200, 2.º Dto., 4050-114 Porto, freguesia de Cedofeita, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo U-4567, destinado exclusivamente a habitação permanente do Arrendatário e do seu agregado familiar, nos termos do art. 1067.º do Código Civil.

É expressamente vedada qualquer outra utilização do imóvel, nomeadamente para fins comerciais, industriais ou profissionais, sob pena de resolução do contrato nos termos do art. 1083.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil.

O presente contrato é celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, renovável automaticamente, com início em 1 de maio de 2026, nos termos do art. 1094.º do Código Civil e do NRAU.

Findo o prazo estipulado, o contrato renovar-se-á automaticamente por períodos iguais e sucessivos, nos termos do art. 1096.º do Código Civil, salvo se qualquer das partes se opuser à renovação mediante comunicação escrita enviada com a antecedência mínima legalmente exigida.

O Arrendatário poderá denunciar o contrato a todo o tempo, mediante comunicação ao Senhorio com antecedência não inferior a 120 dias do termo pretendido, quando o prazo do contrato ou da renovação seja igual ou superior a 1 ano, nos termos do art. 1098.º, n.º 3, do Código Civil.

A renda mensal é fixada no valor de 850,00 EUR, devendo ser paga até ao dia 8 (oito) de cada mês, por transferência bancária para conta indicada pelo Senhorio, nos termos dos arts. 1075.º e 1076.º do Código Civil.

A falta de pagamento da renda, quando superior a três meses, constitui fundamento de resolução do contrato pelo Senhorio, nos termos do art. 1083.º, n.º 3, do Código Civil. O Senhorio obriga-se a emitir os respetivos recibos de renda nos termos da legislação fiscal aplicável.

Como garantia do cumprimento das obrigações emergentes do presente contrato, o Arrendatário entrega ao Senhorio, a título de caução, o montante de 1.700,00 EUR, nos termos do art. 1076.º do Código Civil e do NRAU.

A caução não pode exceder o valor equivalente a duas rendas mensais. A caução será devolvida no prazo de 30 dias após a entrega efetiva do imóvel, deduzidas eventuais importâncias em dívida e os custos de reparação de danos que excedam o desgaste normal decorrente de uma utilização prudente.

As obras de conservação ordinária e extraordinária necessárias à manutenção do imóvel em condições de habitabilidade ficam a cargo do Senhorio, nos termos dos arts. 1074.º a 1076.º do Código Civil.

O Arrendatário não poderá realizar quaisquer obras de alteração ou beneficiação sem autorização prévia e escrita do Senhorio. As pequenas reparações indispensáveis decorrentes do uso normal do imóvel são da responsabilidade do Arrendatário. As benfeitorias necessárias realizadas pelo Arrendatário são reembolsáveis; as úteis realizadas com autorização do Senhorio dão direito a compensação; as voluptuárias não conferem direito a indemnização, podendo ser levantadas sem deterioração do imóvel, nos termos dos arts. 1046.º e 1273.º do Código Civil.

A renda será atualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização publicados no Diário da República, calculados pelo INCI/INE, nos termos dos arts. 24.º a 35.º do NRAU e do art. 1077.º do Código Civil.

A comunicação de atualização da renda deverá ser efetuada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que a mesma produz efeitos.

O trespasse do arrendamento é: Expressamente proibido, nos termos do art. 1087.º do Código Civil.

O subarrendamento, total ou parcial, é: Expressamente proibido, nos termos do art. 1088.º do Código Civil. A cedência do gozo do imóvel, total ou parcial, por qualquer título, sem autorização escrita do Senhorio, constitui fundamento de resolução do contrato, nos termos do art. 1083.º, n.º 2, alínea e), do Código Civil.

Relativamente à detenção de animais domésticos no imóvel: Permitidos. O Arrendatário responsabiliza-se por todos os danos causados pelos animais ao imóvel ou a terceiros, devendo cumprir o regulamento do condomínio e a legislação vigente em matéria de bem-estar animal.

O Senhorio obriga-se a:

1. Entregar o imóvel em bom estado de conservação e apto para o fim a que se destina, nos termos do art. 1031.º do Código Civil;
2. Assegurar ao Arrendatário o gozo pacífico do imóvel durante a vigência do contrato;
3. Realizar as obras de conservação ordinária e extraordinária necessárias à manutenção do imóvel em condições de habitabilidade, nos termos do art. 1074.º do Código Civil;
4. Emitir os respetivos recibos de renda nos termos da legislação fiscal;
5. Comunicar ao Arrendatário, com antecedência mínima legal, qualquer intenção de alienação do imóvel, garantindo o direito de preferência nos termos do art. 1091.º do Código Civil;
6. Comunicar o contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira através do Portal das Finanças, no prazo legalmente estabelecido, nos termos do art. 60.º do CIRS.

O Arrendatário obriga-se a:

1. Pagar pontualmente a renda e demais encargos nos prazos estipulados, nos termos dos arts. 1038.º a 1048.º do Código Civil;
2. Utilizar o imóvel exclusivamente para habitação permanente, de forma prudente e de acordo com os fins do contrato;
3. Não realizar quaisquer obras sem autorização prévia e escrita do Senhorio, nos termos do art. 1074.º do Código Civil;
4. Conservar o imóvel e restituí-lo, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste normal;
5. Comunicar ao Senhorio quaisquer defeitos do imóvel que justifiquem a realização de obras de conservação;
6. Não ceder, subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o imóvel sem autorização escrita do Senhorio;
7. Suportar as despesas de consumo individuais (água, eletricidade, gás, telecomunicações) e as pequenas reparações decorrentes do uso normal do imóvel.

O presente contrato poderá ser resolvido nos termos dos arts. 1083.º a 1085.º do Código Civil e do NRAU:

1. Por acordo mútuo das partes, reduzido a escrito;
2. Pelo Senhorio, com fundamento na falta de pagamento da renda por período superior a três meses (art. 1083.º, n.º 3, CC);
3. Pelo Senhorio, por incumprimento de obrigação contratual que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível a manutenção do arrendamento;
4. Pelo Arrendatário, nos termos e com os fundamentos previstos na lei.

A denúncia do contrato pelo Arrendatário deverá ser comunicada ao Senhorio com a antecedência legalmente exigida, sob pena de pagamento de indemnização correspondente à renda do período de pré-aviso em falta.

1. Comunicações: Todas as comunicações entre as partes deverão ser efetuadas por escrito, por carta registada com aviso de receção, para as moradas indicadas neste contrato, ou por outro meio que assegure a prova da receção, nos termos do art. 9.º do NRAU.
2. Lei aplicável: O presente contrato rege-se pelo NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) e pelo Código Civil Português (arts. 1022.º–1120.º), bem como pela legislação fiscal aplicável.
3. Nulidade parcial: A nulidade ou anulabilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes (art. 292.º CC).
4. Foro competente: Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
5. Exemplares: O presente contrato é celebrado em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes, sendo ambos de igual valor e teor.