Formalize a cedencia gratuita de um bem movel ou imovel com um contrato de comodato conforme o Código Civil portugues. Preencha os dados e descarregue em PDF.
O contrato de comodato e um acordo gratuito pelo qual uma parte (comodante) entrega a outra (comodatario) uma coisa infungivel, movel ou imovel, para que esta a use temporariamente e a restitua no final do prazo acordado. Esta regulado nos artigos 1129.o a 1141.o do Código Civil portugues e distingue-se do arrendamento pela sua natureza essencialmente gratuita.
O comodato e frequentemente utilizado em contextos familiares, como a cedencia de uma habitacao a um filho ou parente, bem como em contextos empresariais, como o emprestimo de equipamentos ou veículos. A formalizacao por escrito protege ambas as partes, definindo claramente as condições de uso, conservacao e restituicao do bem.
Este modelo permite elaborar um contrato de comodato completo, abrangendo a descricao do bem, o prazo, a finalidade, as obrigacoes de cada parte e as condições de restituicao, em conformidade com a legislacao portuguesa vigente.
O modelo cobre todas as clausulas relevantes para formalizar a cedencia gratuita de um bem, seja movel ou imovel.
Siga os passos abaixo para elaborar o seu contrato de comodato com o modelo Doxuno.
O comodato em Portugal e um contrato real quanto a constituição (so se aperfeiçoa com a entrega da coisa) e essencialmente gratuito. Conhecer o enquadramento legal e fundamental para proteger os interesses de ambas as partes.
Nota: Este modelo e disponibilizado para fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico. Para situacoes de maior complexidade, consulte um advogado.
O comodato e, por definicao legal, um contrato gratuito. Se for estipulada qualquer contraprestação, o contrato deixa de ser comodato e pode ser requalificado como arrendamento ou outro tipo contratual. E também um contrato real, o que significa que so se aperfeiçoa com a efetiva entrega da coisa ao comodatario.
Nos termos dos artigos 1135.o e seguintes do Código Civil, o comodatario e obrigado a guardar e conservar a coisa emprestada como se fosse sua, a usa-la apenas para o fim convencionado, a não cede-la a terceiros sem autorização, a suportar as despesas de conservacao ordinaria e a restituir a coisa findo o prazo. O comodatario responde pela perda ou deterioracao da coisa, salvo se provar caso fortuito ou forca maior.
O comodante pode exigir a restituicao antecipada em tres situacoes: necessidade urgente e imprevista da coisa, uso para fim diferente do acordado, ou falta de conservacao adequada. No caso de comodato sem prazo determinado, o comodante pode pedir a restituicao a qualquer momento, desde que conceda ao comodatario um prazo razoavel.
O artigo 1141.o do Código Civil estabelece que o comodato se extingue com a morte do comodatario, salvo convencao em contrario. Os herdeiros do comodatario são obrigados a restituir a coisa ao comodante. Esta regra reflete o caracter pessoal do comodato.
Formalize a cedencia gratuita de um bem com um contrato profissional. Preencha os dados e descarregue em PDF.
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