Modelo gratuito de Contrato de Prestação de Serviços

PRESTADOR (Trabalhador Independente / Pessoa Coletiva Prestadora): Pedro Manuel Costa Silva, contribuinte fiscal n.º 234567891, portador(a) do Cartão de Cidadão n.º 12345678 9 ZZ4, CAE 62010 — Atividades de programação informática, residente em Rua das Camélias, 50, 4150-180 Porto (doravante o "Prestador"), titular do IBAN PT50 0033 0000 1234 5678 9012 5 para creditação dos honorários.

CLIENTE: TechNova Solutions, Lda., pessoa coletiva n.º 509234567, com sede em Rua Augusta, 150, 1100-053 Lisboa, representada por Carlos Alberto Ferreira na qualidade de Sócio-gerente (doravante o "Cliente").

O Prestador obriga-se a prestar ao Cliente, mediante remuneração, os seguintes serviços:

Desenvolvimento de aplicação web em Next.js com integração de API REST, autenticação OAuth, dashboard administrativo e módulo de pagamentos Stripe. Inclui levantamento de requisitos, mockups, desenvolvimento, testes unitários e de integração, deploy em ambiente de produção e formação à equipa do Cliente (8 horas).

Local de prestação: Remoto (home office do Prestador) + reuniões presenciais quinzenais no escritório de Lisboa do Cliente.

Os serviços são prestados até à conclusão do projeto descrito no objeto, com início em 1 de abril de 2026 e fim previsto em 30 de setembro de 2026. O Prestador realiza os serviços com a diligência exigível a um bonus pater familias (art. 487.º/2 CC), responsabilizando-se pelos resultados nos termos legais.

Pela prestação dos serviços, o Cliente pagará ao Prestador a quantia de 18.000,00 EUR, a pagar na sua totalidade pela conclusão do projeto, segundo milestones.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias após a emissão do recibo / fatura pelo Prestador, por transferência bancária para o IBAN acima identificado. O incumprimento do prazo de pagamento gera juros de mora à taxa supletiva legal aplicável a operações comerciais (Portaria n.º 277-A/2024 — 8 pontos percentuais acima da taxa de referência do BCE, conforme DL n.º 62/2013 que transpõe a Diretiva 2011/7/UE relativa a atrasos de pagamento).

Documentos fiscais. O Prestador obriga-se a emitir recibo / fatura-recibo nos termos legais, designadamente através do Portal das Finanças (modelo recibo verde — Portaria n.º 338/2015), com referência à atividade prestada, NIF do Cliente e regime fiscal aplicável.

(a) Natureza do contrato. O presente é um contrato de prestação de serviços nos termos do art. 1154.º CC e não constitui contrato de trabalho subordinado. As partes acordam que não existe subordinação jurídica e que o Prestador atua na sua plena autonomia (sem prejuízo da presunção do art. 12.º CT, expressamente afastada).

(b) Obrigações fiscais. O Prestador suporta integralmente as suas obrigações fiscais e contributivas (IRS categoria B, IVA quando aplicável, Segurança Social — Estatuto do Trabalhador Independente Lei 28/2015). Não compete ao Cliente qualquer descontagem além das eventuais retenções na fonte legalmente exigidas (CIRS art. 101.º).

(c) Cessação. O contrato pode cessar por acordo das partes, por denúncia em contratos sem prazo definido (com aviso prévio razoável), por incumprimento grave imputável a qualquer das partes, ou por outras causas legais (arts. 798.º e ss. CC).

(d) Foro competente. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente contrato, as partes elegem o Juízo do Comércio de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, nos termos do art. 95.º do Código de Processo Civil.

(a) Autonomia do Prestador. O Prestador exerce as suas funções com plena autonomia técnica, organizativa e funcional, sem qualquer subordinação jurídica à entidade contratante. Esta autonomia afasta expressamente a presunção de laboralidade prevista no art. 12.º do Código do Trabalho, ficando claro que o Prestador: (i) define livremente os meios e métodos de execução; (ii) escolhe o seu horário e local de trabalho (salvo necessidades funcionais específicas); (iii) utiliza preferencialmente os seus próprios instrumentos de trabalho; (iv) suporta os custos do exercício da atividade; (v) presta serviços a outros clientes.

Detalhes adicionais sobre a autonomia:
O Prestador define livremente os seus horários, métodos de trabalho e ferramentas. As reuniões quinzenais com o Cliente destinam-se exclusivamente a coordenação de objetivos, não constituindo subordinação hierárquica.

(b) Afastamento expresso da presunção de laboralidade. As partes acordam expressamente afastar a presunção de laboralidade do art. 12.º do Código do Trabalho, declarando que não se verificam cumulativamente os indícios aí previstos: o Prestador exerce a atividade fora das instalações do Cliente (salvo necessidade pontual), com equipamento próprio, sem horário fixo, com remuneração não periódica padronizada, e mantém estatuto fiscal de trabalhador independente perante outros clientes.

(c) Exclusividade sectorial. O Prestador obriga-se a não prestar serviços similares a empresas concorrentes diretas do Cliente no sector plataformas de gestão SaaS para PME portuguesas durante a vigência do contrato. Pode prestar serviços a clientes em sectores diferentes ou não concorrentes.

(d) Subcontratação. A subcontratação por terceiros está sujeita a autorização prévia e por escrito do Cliente, mantendo-se o Prestador integralmente responsável pelos atos do subcontratado.

Condições da subcontratação: Apenas a designers/programadores juniores com contrato de prestação de serviços formalmente assinado e vinculados a obrigações de confidencialidade equivalentes.

(e) Locais de prestação adicionais. Escritório de Lisboa do Cliente para reuniões; deslocação ao Porto pode ser solicitada uma vez por trimestre com reembolso de despesas pelo Cliente.

(a) Retenção na fonte de IRS. À taxa de 23% sobre o valor dos honorários antes de IVA (taxa padrão para atividades profissionais — Categoria B, CIRS art. 101.º). Aplicável à maioria dos profissionais independentes. A retenção é efetuada pelo Cliente no momento do pagamento, sendo o respetivo valor entregue à Autoridade Tributária até ao dia 20 do mês seguinte (CIRS art. 98.º).

(b) Regime de IVA. O Prestador encontra-se enquadrado no regime normal de IVA, aplicando a taxa de 23% sobre o valor dos honorários (taxa normal Continente; 22% nos Açores; 16% na Madeira). A liquidação é mensal ou trimestral conforme volume de negócios.

(c) Recibos eletrónicos. O Prestador obriga-se a emitir recibos / faturas eletrónicos via Portal das Finanças (modelo "fatura-recibo" para isentos do art. 53.º CIVA / "fatura" para sujeitos passivos do regime normal), comunicando automaticamente os elementos relevantes à Autoridade Tributária no prazo legal. O Cliente receberá o documento eletrónico (PDF + XML SAF-T) no prazo máximo de 5 dias úteis após o pagamento.

(e) Periodicidade da faturação. A faturação é feita por milestones definidos em anexo ao contrato, com emissão do recibo a cada milestone concluído e aceite pelo Cliente.

(a) Confidencialidade. O Prestador obriga-se a manter estrita confidencialidade sobre toda a informação a que tenha acesso no âmbito do presente contrato — informações comerciais, técnicas, financeiras, listas de clientes, processos internos e demais informação reservada — durante a vigência do contrato e por um período adicional de 5 anos após a sua cessação. A informação confidencial está protegida pelo Decreto-Lei n.º 110/2018 (Código da Propriedade Industrial, arts. 313.º-318.º) e pela Diretiva UE 2016/943.

(b) Proteção de Dados Pessoais (RGPD). Caso o Prestador, no exercício das suas funções, trate dados pessoais por conta do Cliente, atua como "subcontratante" nos termos do art. 28.º do RGPD (UE 2016/679). Aplica-se subsidiariamente um Data Processing Agreement (DPA) a celebrar em separado, contendo as cláusulas obrigatórias do art. 28.º/3 RGPD: (i) objeto e duração; (ii) natureza e finalidade; (iii) tipo de dados e categorias; (iv) obrigações do subcontratante quanto à segurança (art. 32.º RGPD), notificação de violações em 72h, devolução/eliminação no fim. O Encarregado de Proteção de Dados do Cliente é João Paulo Costa (dpo@technova.pt).

(c) Propriedade Intelectual. A propriedade intelectual sobre as obras criadas pelo Prestador no âmbito deste Contrato — incluindo direitos de autor, código-fonte, designs, conteúdos, marcas, patentes e qualquer outra forma de propriedade industrial — pertence ao Cliente a título originário (obra por encomenda — arts. 14.º e 174.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos — DL n.º 63/85). O Prestador transmite ao Cliente todos os direitos patrimoniais, sem necessidade de qualquer formalidade adicional, sem prejuízo dos direitos pessoais (morais) que mantêm-se com o Prestador.

Obra objeto: Código-fonte, designs UX/UI, documentação técnica e materiais de formação produzidos no âmbito do projeto descrito no objeto.

(a) Resolução por incumprimento. Qualquer das partes pode resolver o presente contrato em caso de incumprimento grave da outra parte, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, concedendo um prazo razoável para a sanação do incumprimento (não inferior a 15 dias). Persistindo o incumprimento após este prazo, a resolução opera mediante segunda notificação (arts. 432.º e 801.º CC).

(b) Cláusula penal por mora. O incumprimento ou atraso superior a 30 dias no pagamento dos honorários ou na entrega dos serviços confere à parte cumpridora o direito a uma penalidade de 2.500,00 EUR a título de cláusula penal compensatória nos termos do art. 810.º CC, sem prejuízo da indemnização adicional pelos danos efetivos comprovados.

(c) Arbitragem. Sem prejuízo do foro indicado nas Disposições Essenciais (Free), as partes podem submeter qualquer litígio a arbitragem nos termos da Lei n.º 63/2011 (Lei da Arbitragem Voluntária), administrada pelo Centro de Arbitragem Comercial da CCIP, com sede em Lisboa, em língua portuguesa, sendo a decisão arbitral final, vinculativa e exequível.

(a) Integralidade. O presente contrato constitui a totalidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

(b) Alterações. Qualquer modificação ou adenda só será válida se reduzida a escrito e assinada por ambas as partes (art. 406.º CC).

(c) Cessão. Nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento escrito prévio da outra parte.

(d) Nulidade parcial. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes (art. 292.º CC).

(e) Notificações. Todas as comunicações devem ser feitas por escrito, por carta registada com aviso de receção ou e-mail com prova de leitura, para as moradas / endereços indicados.

(f) Exemplares. O contrato é celebrado em duplicado, ficando um exemplar com cada uma das partes, ambos de igual valor e teor.

Em testemunho do acordado, as partes assinam o presente contrato em Lisboa, em 21 de março de 2026, em duplicado.