Modelo gratuito de Contestação Cível / Laboral

Art.º 569.º E Seguintes Do Código De Processo Civil (Lei N.º 41/2013) · Prazo: 30 Dias Úteis · Apresentada Via Portal CITIUS

Exmo. Senhor

Juiz de Direito do Juízo Local Cível do Porto — Juiz 3

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Apresentado via Portal CITIUS · citius.tribunaisnet.mj.pt

Réu Contestante: ConstroPorto — Construções e Empreendimentos, S.A. (Pessoa coletiva (sociedade)) · NIF/NIPC 501234567 · tel. +351 22 234 5678 · juridico@construporto.pt
Representado por: Dr. João Pereira, Cédula OA n.º 34567, com domicílio profissional em Av. da República, 100, 4050-145 Porto

ConstroPorto — Construções e Empreendimentos, S.A., Pessoa coletiva (sociedade), NIF/NIPC 501234567, com sede/morada em Av. dos Aliados, 200, 4000-064 Porto, na qualidade de Réu nos autos à margem identificados, vem, dentro do prazo legal de 30 dias úteis (art.º 569.º.1 do CPC), apresentar a presente CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos seguintes:

I. ENQUADRAMENTO PROCESSUAL

Tipo de processo: Cível — processo declarativo comum (CPC, prazo 30 dias).

Tribunal: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto — Juiz 3.

N.º do processo: 1234/26.5T8PRT.

Autor: Maria do Carmo Ferreira, NIF 234567891, residente em Av. da Liberdade, 100, Lisboa.

A contestação é apresentada no prazo legal de 30 dias úteis a contar da citação, nos termos do art.º 569.º.1 do CPC (prorrogável até +30 dias com motivo grave, art.º 569.º.5).

II. MODOS DE DEFESA ADOTADOS

Ao abrigo do art.º 570.º do CPC, o Réu defende-se pelos seguintes modos:

1. Impugnação (art.º 571.º CPC)
2. Exceção perentória (art.º 579.º CPC)
3. Reconvenção (art.º 573.º CPC)

III. RESUMO DA DEFESA

O Réu impugna integralmente os factos articulados pela Autora nos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 12.º da Petição Inicial por não corresponderem à realidade — designadamente as alegações sobre defeitos estruturais, falhas elétricas e isolamento térmico.
Subsidiariamente, e ainda que se considerasse haver responsabilidade do Réu, invoca-se a exceção perentória de pagamento parcial de €10 000 efetuado em 15/4/2025 (reconhecido pela Autora) e a exceção perentória de caducidade da ação de vícios redibitórios (art.º 917.º CC — prazo 6 meses após denúncia).
Adicionalmente, reconvenciona pedido de €5 000 por danos comerciais decorrentes da campanha difamatória que a Autora empreendeu nas redes sociais contra a reputação comercial do Réu durante o curso da fase pré-judicial.

Factos do autor contraditos (resumo):

O Réu contradita os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 12.º da PI por não corresponderem à realidade; aceita os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º como verdadeiros (identificação das partes, celebração do contrato, preço, data da escritura).

IV. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FACTOS DA PETIÇÃO INICIAL

Ao abrigo do art.º 571.º e 574.º do CPC (ónus de impugnação especificada), o Réu pronuncia-se sobre cada um dos artigos da PI:

Art.º 1.º a 4.º: confessados — correspondem à verdade (identificação das partes, celebração do contrato, preço, data da escritura).
Art.º 5.º: impugnado integralmente — não existem infiltrações na fração; o que a Autora interpretou como tais são marcas de humidade ambiente do quarto principal por má ventilação imputável ao uso.
Art.º 6.º: impugnado — a Ré nunca garantiu "inexistência de quaisquer vícios estruturais" mas apenas inexistência de defeitos imputáveis a má execução pela Ré (cf. cláusula 7.ª integral, Doc. R1).
Art.º 7.º: impugnado parcialmente — as falhas elétricas detetadas resultam de instalação de eletrodomésticos com sobrecarga pela própria Autora (cf. ata de visita técnica Doc. R2).
Art.º 8.º: confessado.
Art.º 9.º: impugnado — não há defeitos de isolamento térmico; os ensaios feitos pela Ré em 12/2025 (Doc. R3) demonstram coeficientes U conformes ao DR 95/2024.
Art.º 10.º: desconhecimento justificado — a Ré não tem conhecimento direto do relatório técnico Eng.º José Pinto, mas impugna a sua isenção e adequação metodológica.
Art.º 11.º: confessado parcialmente — confirma-se a denúncia mas não o seu conteúdo integral.
Art.º 12.º: impugnado integralmente — a Ré respondeu construtivamente em 15/12/2025 e propôs visita técnica que a Autora recusou.

Factos aceites pelo Réu:

Art.º 1.º a 4.º, art.º 8.º, art.º 11.º (parcial) — identidade das partes, celebração e termos essenciais do contrato, ato de denúncia.

Factos sobre os quais o Réu não pode pronunciar-se (desconhecimento):

Art.º 10.º — relatório técnico Eng.º José Pinto (a Ré desconhece o seu conteúdo integral e impugna a metodologia).

Recorda-se que, nos termos do art.º 574.º.2 CPC, os factos não impugnados consideram-se admitidos por acordo, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.

V. EXCEÇÕES DILATÓRIAS E PERENTÓRIAS

Exceções perentórias invocadas (art.º 579.º CPC):

— Exceção perentória de pagamento parcial: €10 000 já pagos em 15/4/2025 (Doc. R4 — comprovativo bancário + Doc. R5 — e-mail da Autora reconhecendo o pagamento em 18/4/2025), que a Autora omite na PI configurando má-fé processual.
— Exceção perentória de caducidade da ação (art.º 917.º CC) — o prazo de 6 meses para o exercício do direito após denúncia dos vícios já decorreu (denúncia 22/10/2025, ação proposta apenas em 15/6/2026 = 7 meses e 24 dias).
— Exceção perentória de abuso do direito (art.º 334.º CC) — a Autora atuou com intenção manifestamente excedente dos limites impostos pela boa-fé.

Fundamento do pagamento total/parcial:

O Réu efetuou pagamento parcial de €10 000 (dez mil euros) em 15 de abril de 2025 mediante transferência bancária com referência "Adiantamento solução amigável vícios fração F". Este pagamento foi expressamente reconhecido pela Autora em e-mail enviado a 18/4/2025 (Doc. R5), no qual confirma o recebimento e indica "considera-se valor parcial da indemnização pretendida". A Autora omite integralmente este pagamento na PI, pelo que o valor reclamado real é, no máximo, de €15 000 (e não €25 000), configurando ainda má-fé processual nos termos do art.º 542.º CPC.

As exceções perentórias importam a absolvição total ou parcial do pedido (art.º 576.º.3 CPC).

VI. RECONVENÇÃO (PEDIDO PRÓPRIO DO RÉU)

Ao abrigo do art.º 573.º CPC e em verificação dos pressupostos de conexão do art.º 266.º.2 CPC, o Réu deduz reconvenção, formulando contra o Autor o seguinte pedido próprio:

A condenação da Autora (agora Reconvinda) no pagamento ao Réu (agora Reconvinte) da quantia de €5 000 (cinco mil euros) a título de indemnização por danos morais e reputacionais decorrentes da campanha difamatória empreendida pela Reconvinda nas redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn) durante o curso da fase pré-judicial, acrescida de juros de mora à taxa comercial desde a citação até efetivo pagamento.

Valor da reconvenção: 5000,00 €.

Causa de pedir da reconvenção:

Durante o período de dezembro de 2025 a maio de 2026, a Reconvinda publicou repetidamente nas suas contas de redes sociais (Facebook "Maria do Carmo Ferreira", Instagram @mariacarmoferreira, LinkedIn pessoal) conteúdo que identifica o Reconvinte pelo nome e descreve "construtor incompetente", "burlão", "vigarista", causando dano à reputação comercial do Reconvinte e perda de 3 negócios identificados (Docs. R6 a R8 — printscreens datados; Docs. R9 a R11 — testemunhos clientes perdidos).

Conexão com o pedido principal (art.º 266.º.2 CPC):

A reconvenção emerge do mesmo contexto factual que serve de fundamento à ação principal — o alegado litígio de vícios redibitórios na fração F — preenchendo o requisito de conexão objetiva do art.º 266.º.2 al. a) CPC. Adicionalmente, o pedido reconvencional configura compensação parcial do pedido da Autora, nos termos do art.º 847.º CC, satisfazendo igualmente o art.º 266.º.2 al. c) CPC.

VII. PROVAS OFERECIDAS PELO RÉU

Documentos juntos (rol):
Doc. R1 — Cópia integral do contrato de compra e venda (15/3/2024) com destaque para a cláusula 7.ª
Doc. R2 — Ata da visita técnica realizada pela Ré em 12/12/2025 ao apartamento
Doc. R3 — Ensaios térmicos realizados em 17/12/2025 (laboratório certificado)
Doc. R4 — Comprovativo bancário da transferência de €10 000 do Réu para a Autora (15/4/2025)
Doc. R5 — E-mail da Autora confirmando o recebimento (18/4/2025)
Doc. R6 — Printscreen Facebook Autora — 15/12/2025
Doc. R7 — Printscreen Instagram Autora — 22/1/2026
Doc. R8 — Printscreen LinkedIn Autora — 5/3/2026
Doc. R9 — Declaração escrita do cliente perdido Pedro Andrade Lda. (12/2/2026)
Doc. R10 — Declaração escrita do cliente perdido SilvaConstruct SA (18/3/2026)
Doc. R11 — Declaração escrita do cliente perdido CasaNova Lda. (5/5/2026)

Rol de testemunhas:
1. Eng.º Pedro Vasconcelos, NIF 198987654, Diretor Técnico ConstroPorto, Av. dos Aliados 200, Porto — testemunha técnica do estado da fração e dos ensaios
2. Dr.ª Sofia Lopes, NIF 199876543, contabilista certificada, Rua das Carmelitas 80, Porto — testemunha do pagamento parcial de €10 000
3. Sr. Pedro Andrade (cliente perdido), NIF 197654321, Rua Damasco 22, Lisboa — testemunha da perda de negócio decorrente da campanha difamatória
4. Dr. António Soares, NIF 198765432, Diretor Comercial ConstroPorto, Av. dos Aliados 200, Porto — testemunha das perdas comerciais quantificadas

Perícia requerida:
Perícia técnica colegial (engenheiro civil estrutural + engenheiro de instalações elétricas + arquiteto especialista em eficiência energética) para apuramento real do estado da fração à data da ação, validando os ensaios da Ré (Doc. R3) e contraindo o relatório Eng.º José Pinto junto pela Autora.

Outras diligências:
Inspeção judicial ao local com presença do Mm.º Juiz, ambas as partes e perito colegial nomeado, em data a designar oportunamente. Pedido de informação à Câmara Municipal do Porto sobre licenças e vistorias municipais ao prédio. Notificação à seguradora da Ré (Fidelidade) para junção da apólice de responsabilidade civil.

VIII. PEDIDO

Nestes termos, requer a V. Ex.ª se digne:

1. Julgar a presente contestação procedente, por provada;
2. Absolver o Réu (total ou parcialmente) do pedido pelas exceções perentórias invocadas (art.º 576.º.3 CPC);
3. Subsidiariamente, julgar a ação improcedente, por não provada, pela impugnação dos factos da PI;
4. Julgar a reconvenção procedente, condenando o Autor no pedido reconvencional de 5000,00 €;
5. Condenar o Autor em custas processuais e procuradoria condigna.

IX. DECLARAÇÃO SOLENE

O Réu declara, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal nos termos do art.º 348.º-A do Código Penal (pena de prisão até 3 anos ou multa), que todas as informações constantes da presente contestação correspondem à verdade.

P. Deferimento.

Porto, 20 de junho de 2026.