Formalize o subarrendamento total ou parcial do seu imovel conforme o Código Civil Portugues e o NRAU. Preencha os dados, visualize o documento e descarregue o PDF profissional.
O contrato de subarrendamento e o acordo pelo qual o arrendatario de um imovel (sublocador) cede a um terceiro (subarrendatario) o gozo total ou parcial do espaco que tem arrendado, mediante o pagamento de uma renda. O subarrendamento cria uma relacao jurídica entre o sublocador e o subarrendatario, mas permanece subordinado ao contrato de arrendamento principal celebrado com o senhorio.
Em Portugal, o subarrendamento e regulado pelos artigos 1060. e seguintes do Código Civil e pelo NRAU. A sua válidade depende, em regra, da autorização expressa do senhorio. Sem esta autorização, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento principal, o que levaria automaticamente a cessação do subarrendamento.
O subarrendamento e frequentemente utilizado em situacoes de partilha de espaco habitacional (quartos individuais) ou de espacos comerciais. Um contrato bem redigido protege tanto o sublocador como o subarrendatario, definindo com clareza as condições de utilizacao, o valor da renda, o prazo e as responsabilidades de cada parte.
O modelo de contrato de subarrendamento da Doxuno abrange todos os elementos essenciais para formalizar um subarrendamento conforme a lei portuguesa.
Com o modelo da Doxuno, pode elaborar o seu contrato de subarrendamento de forma simples. A pre-visualizacao em tempo real permite verificar o documento a medida que preenche os campos.
O subarrendamento em Portugal esta sujeito a regras especificas que visam proteger tanto o senhorio como o arrendatario e o subarrendatario. Conhecer estas regras e fundamental para evitar problemas legais.
Nota importante: Este modelo tem carater informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Em caso de duvida sobre a legalidade do subarrendamento, consulte um advogado.
Nos termos do artigo 1088. do Código Civil, o subarrendamento depende de autorização expressa do senhorio, a menos que o contrato de arrendamento principal o permita. A autorização deve ser obtida por escrito e, idealmente, antes da celebracao do subarrendamento. O subarrendamento sem autorização constitui fundamento de resolução do contrato principal.
O subarrendamento esta inteiramente subordinado ao contrato de arrendamento principal. O seu prazo não pode exceder o do contrato principal, e cessa automaticamente quando este termina, seja por caducidade, resolução ou denuncia. O subarrendatario não pode adquirir direitos que o arrendatario não possua.
No arrendamento habitacional, a renda do subarrendamento total não pode exceder a do contrato principal. No subarrendamento parcial, a renda deve ser proporcional a area cedida. No arrendamento não habitacional, as partes gozam de maior liberdade para fixar o valor da renda.
O subarrendamento cessa por acordo, por denuncia (com aviso previo), por resolução (em caso de incumprimento) ou automaticamente com a cessação do contrato principal. Quando o contrato principal termina, o subarrendatario deve desocupar o imovel, independentemente do prazo estipulado no subarrendamento.
Formalize o subarrendamento do seu imovel com um contrato profissional conforme a legislacao portuguesa. Preencha, visualize e descarregue o PDF.
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