Contrato de ComodatoPortugal - Freemium - PDF
Porque e importante: Definir as obrigacoes do comodatario protege o comodante. Nos termos do artigo 1135.o do CC, o comodatario deve guardar e conservar a coisa emprestada e so pode usa-la para o fim estipulado.
Porque e importante: A definicao das condicoes de restituicao e resolucao protege ambas as partes. Nos termos do artigo 1137.o do CC, o comodatario e obrigado a restituir a coisa findo o prazo ou uso convencionado.